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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória: AR 141XXXX-30.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-30.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Seção Cível

Publicação

29/09/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AR_14131693020218120000_a2730.pdf
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Inteiro Teor

1413169-30.2021.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

Ação Rescisória de n. 1413169-30.2021.8.12.0000

Requerente : Pedro Marques Garcia

Advogados : Jorge Antonio Gai (OAB: 1419/MS) e outro

Requerido : Banco Bradesco S.A.

Vistos, etc.

Pedro Marques Garcia ajuizou a ação rescisória de n. 1413169-30.2021.8.12.0000 em desfavor de Banco Bradesco S.A., visando desconstituir o acórdão proferido nos autos de n. 0000892-22.2007.8.12.0001.

O autor, em síntese, aduz que:

1 – busca a rescisão e reforma do julgado que reconheceu a prescrição vintenária sobre as relações jurídicas da sua conta corrente, pois esta foi aberta em março de 1985, ou seja, há 22 anos do ajuizamento do processo;

2 – a presente ação é promovida, com fulcro no artigo 966, V e VIII, do CPC, vez que o aresto atacado decidiu que se aplica à presente lide a prescrição vintenária, prevista no CC/16 c/c art. 2028, do CC/02, o que estaria correto, mas este instituto deveria recair sobre cada relação jurídica ocorrida na conta corrente e, não como um todo, ou seja, seria o caso de perda do direito parcial e, não total;

3 – foram interpostos vários recursos contra a decisão monocrática e todos indeferiram o pedido de reforma, no entanto, sem enfrentar o mérito da questão posta, que transitou em julgado;

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4 – o recurso especial, mesmo admitido, igualmente não resolveu a discussão, por ausência de prequestionamento;

5 – como se trata de erro de fato flagrante, evidente, que deve

ser corrigido, estando presente a hipótese do art. 966, VIII, do CPC;

6 – o julgado utilizado como parâmetro foi equivocadamente interpretado, pois abordava Contrato Rotativo em Conta Corrente e, não Contrato de Conta Corrente.

Ao final, requer a procedência da presente demanda, rescindindo o julgamento atacado, afastando-se o reconhecimento da prescrição total e apreciando-se os recursos interpostos contra a decisão de primeiro grau.

Intimado a se manifestar sobre o cabimento da presente ação, o requerente o fez nas p. 241-250.

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, trata-se de ação rescisória ajuizada por Pedro Marques Garcia em desfavor de Banco Bradesco S.A., visando desconstituir o acórdão proferido nos autos de n. 0000892-22.2007.8.12.0011.

Pois bem. Em análise à exordial, vejo que a ação foi embasada

na existência de eventual violação ao art. 177 1 do CC/17 c/c art. 2028 2 do CC/02 e em erro

de fato flagrante, tal como possibilitado pela disposição do artigo 966, inciso V e VIII, do CPC:

"A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)

2 Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

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(...)

V - violar manifestamente norma jurídica;

(...)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos."

Assim, a rescisão invectivada deve ser examinada tão somente sob o enfoque dos incisos acima referidos.

Da violação flagrante da norma.

Destaco, entretanto, que embora o suplicante tenha argumentado que o acórdão que pretende afastar teria violado flagrantemente a norma e, por mais que tenha procurado demonstrar o erro e obter o provimento para corrigi-lo, nada teria conseguido, pois os recursos foram omissos, entendo que não é o que se evidencia dos documentos colacionados.

Saliente-se que, somente em casos excepcionais existe a possibilidade de se rescindir decisão já acobertada pela coisa julgada material, mercê da necessidade de conservação das decisões judiciais para a manutenção da segurança jurídica e da paz social.

A ação rescisória, assim, constitui remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não sendo possível seu manejo apenas com vistas ao reexame da prova ou à análise da justiça da decisão.

Nesse sentido, os dispositivos legais indicados como violados já foram assim alegados, analisados e as violações rejeitadas, ficando evidenciado que este feito se trata de mera rediscussão dos julgamentos proferidos, por descontentamento do desfecho dado.

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fundamentos do respectivo acórdão (159-163), dos embargos em embargos de declaração (p. 165-171) e seu acórdão (p. 174-177), bem como do recurso especial (p. 179-205), seu recebimento (p. 207-208) e julgamento proferido pelo ministro relator que reformou o julgamento colegiado em parte (p. 216-219), afastando a aplicação de multa, pode-se concluir que as teses de violação ao art. 177 do CC/16 c/c art. 2028 do CC/02, já foram sustentadas, mas julgadas improcedentes, por ser a posição daquela turma a de que ao caso trazido se aplica a prescrição vintenária sobre todo o contrato.

Outrossim, vejo que o acórdão do recurso especial validou a decisão monocrática da relatora, eis que foi verificado que a 2ª Câmara Cível ratificou o seu entendimento sobre a prescrição, quando provocada por meio do agravo regimental, afastando, assim, a violação ao art. 557, § 1 o -A 3 , do CPC/73, e invalidou a multa aplicada pela interposição de embargos declaratórios manifestamente incabíveis.

Observo, ainda, que não se conheceu da discussão sobre a prescrição porque o suplicante não teria efetivado o prequestionamento da matéria e, a despeito de fundamentar que a culpa seria do órgão colegiado deste Tribunal, constato que o recurso especial não foi embasado sob ofensa ao art. 535 4 do CPC/73, ou seja, acabou violando a súmula 211 do STJ 5

Contra essa decisão não foi oferecido recurso, tendo ocorrido o trânsito em julgando em 28.11.2019 (p. 221).

Ademais, os julgamentos acima mencionados se deram, inclusive, voltados ao tema apresentado na inicial desta rescisória, qual seja: a prescrição (ainda que sob a ótica daquela turma à época).

Destaco que, os embargos aclaratórios foram rejeitados porque não seriam os recursos cabíveis para modificar a decisão, já que o colegiado entendeu que não existia erro, omissão ou obscuridade.

3 § 1 o -A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo

Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

4 Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

5 Súmula 211 STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios,

não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

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Além disso, embora o acórdão da Corte Superior tenha entendido que a matéria sobre a prescrição não foi debatida, tal fato se deu porque o próprio suplicante argumentou que a questão não foi apreciada (apesar de o ter sido), pois era o entendimento da Segunda Turma sobre o instituto, mas o autor moveu agravo regimental e embargos de declaração sem efetivar o prequestionamento do tema, não podendo, agora pela rescisória, complementar sua impugnação àquela inicial e atribuir vício aos julgamentos.

Erro de fato.

Igualmente, não prospera a tese inicial acerca da existência de erro de fato verificável do exame dos autos.

Com base na própria lei (art. 966, § 1º, do CPC)"há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

Segundo anotam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, o erro de fato se caracteriza da seguinte forma:

"Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito de erro de fato; que haja entre aquela e este um nexo de causalidade."

(Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante, 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 817)."

Para deixar ainda mais claro o tema, pode-se dizer que"o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. Erro de fato se dá, por outras palavras, quando existe nos autos elemento capaz, por si só, de modificar o resultado do julgamento, embora ele não tenha sido considerado quando de seu

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proferimento ou, inversamente, quando leva-se em consideração elemento bastante para o julgamento que não consta dos autos do processo"( REsp 218.079/CE, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 342).

Desse modo, tem-se que para a excepcional rescisão da decisão judicial transitada em julgado pretendida pelo autor, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, não basta o mero erro de fato, sendo necessário que a decisão tenha tomado por premissa para o julgamento aquele erro, o qual não se trata de ponto controvertido.

No caso, é improcedente a alegação de erro de fato, pois na decisão rescindenda não foi levado em conta fato inexistente e tampouco foi desconsiderado algo que existe e é incontroverso.

Desta forma, se tratando esta rescisória de mera rediscussão dos julgamentos, sem qualquer motivo para a alegação de manifesta violação de normas jurídicas, porquanto já examinadas, ou pela inexistência de erro, impõe-se o indeferimento da inicial 6 .

A respeito:

EMENTA –AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, III, IV, V, VII E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA OU, AINDA, DE SIMULAÇÃO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI – OFENSA À COISA JULGADA – VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA – OBTENÇÃO PELO AUTOR, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO, DE PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL – ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS – HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO EM TELA – EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEÚDO PROBANTE E DA JUSTIÇA DA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – 6

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

(...)

III - o autor carecer de interesse processual;

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IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Admite-se a rescisão do acórdão quando este resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, condutas estas que não restaram sequer especificadas pelo autor da presente demanda, o impõe a sua improcedência.A configuração da ofensa à coisa julgada, que se enquadra na hipótese de cabimento da ação rescisória prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ocorre quando o acórdão rescindendo ofende uma decisão transitada em julgado relativa à mesma relação jurídica, na qual coincidem partes, pedido e causa de pedir. No caso, os autores sequer apontam qual seria a decisão transitada em julgado atingida pelo acórdão rescindendo.No caso de alegação de manifesta violação de dispositivo legal (inciso V do artigo 966 do CPC), a rescisão só é admissível quando violada a regra em sua literalidade, pressupondo que a interpretação conferida pela decisão rescindenda a determinado preceito normativo seja flagrantemente absurda e juridicamente insustentável.Também não procede o pedido de rescisão do acórdão em relação ao inciso VII (obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável), porquanto nada há nos autos acerca de terem os autores obtido prova que antes não possuíam.O erro de fato, a que se refere o art. 485, IX, do CPC, não consiste em erro de valoração ou de interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato.Ao contrário, consubstancia-se em falsa percepção dos sentidos, de tal sorte que o juiz supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente.Pleito de reexame do conteúdo probante e análise da justiça dadecisão, constituindo o feito rescisório verdadeiro sucedâneo recursal. (TJMS - Ação Rescisória n. 1409198-08.2019.8.12.0000 , Sidrolândia, 3ª Seção Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 19/03/2020, p: 20/03/2020).

EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.01. Considerase violação manifesta de norma jurídica quando houver afronta evidente e direta ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada.02. O mero inconformismo da parte quanto à interpretação ou à aplicação do dispositivo legal dada pelo magistrado não configura hipótese de violação manifesta de norma jurídica.Improcedência do pedido. ( TJMS . Ação Rescisória n. 1412296-64.2020.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Seção Cível, Relator (a): Des.Vilson Bertelli, j: 22/01/2021, p: 25/01/2021)

AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO

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DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO – PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO -IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, sendo destinada estritamente às hipóteses elencadas no art. 966, do CPC, não se tratando de recurso, mas de importante remédio tendente a assegurar a higidez da ordem jurídica. Não se admite a utilização da estreita via da ação rescisória para rediscussão de fatos e fundamentos jurídicos contrários ao interesse da parte autora. É cediço que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que, a pretexto da alegada existência de violação a literal disposição de lei, de existência de prova nova e de ocorrência de erro de fato, a parte tenha por objetivo um novo julgamento da causa, favorável à sua pretensão ( TJMS . Ação Rescisória n. 1406452-36.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Seção Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 26/02/2021, p: 03/03/2021)

Diante do exposto, na forma preconizada nos artigos 330,

inciso III, art. 485, inciso I, e art. 968, todos do Código de Processo Civil, indefiro

liminarmente a petição inicial e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito.

Custas finais pela parte autora, se houver.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 28 de setembro de 2021

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator

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