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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 141XXXX-60.2020.8.12.0000 MS 141XXXX-60.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

20/08/2021

Julgamento

19 de Agosto de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14119606020208120000_d1c37.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 1411960-60.2020.8.12.0000/50003 – Campo Grande

Recorrente: Compnet Tecnologia Ltda - Me

Recorrido: Omar Mohamed Ayoub

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Compnet Tecnologia Ltda - Me, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, onde sustenta que o acórdão objurgado violou o art. , art. 133, § 2º, art. 134, §§ 1º e , art. 135, e 506, do Código de Processo Civil; art. 49-A, parágrafo único, e art. 50, do Código Civil; art. 28, do Código de Defesa do Consumidor.

Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso e, superado, o seu desprovimento (f. 51/73).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao dirimir a controvérsia este Sodalício assim se manifestou:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA – MÉRITO – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR TERCEIRO INTERESSADO – POSSIBILIDADE – LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PENHORADO DA EMPRESA-AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO RECURSO – PRECLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a matéria discutida no presente recurso difere da debatida nos embargos à execução n.º 0835076-49.2017.8.12.0001, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que não há semelhança nas questões decididas. O terceiro interessado pode apresentar a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública que não dependam de dilação probatória. A questão sobre a possibilidade de penhora de créditos da empresa-agravante para pagamento do débito executado, mesmo sendo terceira estranha à lide, já foi objeto de apreciação judicial, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1411721-27.2018.8.12.0000, sendo que a mencionada decisão transitou em julgado em 11/12/2020. Portanto não é possível a reanálise da matéria sobre o bloqueio de valores, visto que preclusa e sob o manto da coisa julgada." ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1411960-60.2020.8.12.0000, Campo

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Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 10/02/2021, p: 17/02/2021)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada." ( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 1411960-60.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 08/04/2021, p: 14/04/2021)

A pretensão recursal não merece seguimento quanto ao art. 506, do Código de Processo Civil, uma vez que os artigos apontados como violados não foram alvo dos acórdãos, o que acarreta ausência do necessário prequestionamento. Ademais disso, muito embora a parte tenha oposto Embargos de Declaração com o intuito de provocar o prequestionamento ficto (art. 1.025, do Código de Processo Civil), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que tal ocorra, a parte deve indicar, no seu apelo especial, que houve também infringência ao art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da Corte Superior:

"(...) III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência,"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"(STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, no caso,"a falha no serviço está justamente na demora em restabelecer o serviço, e não na suspensão em si, essa sim decorrente das chuvas e vento forte", ressaltando, ainda, que"a demora, porém, pode ser imputada à ineficácia da ré, e não ao fenômeno climático"- não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido." ( AgInt-AREsp 1.017.912, 2ª T., rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES, j. 03/08/2017, DJ 16/08/2017)

Desse modo, por não ter a recorrente se desincumbido de seu ônus de apontar a violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, a matéria objeto desse recurso não se encontra devidamente debatida. Assim, este apelo especial também não está apto à abertura de instância em decorrência do que dispõe a Súmula 282 1 , do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie, segundo entendimento da Corte Superior, senão, veja-se:

"(...) 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Segundo o entendimento desta Corte de

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"É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

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Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 8. Agravo interno desprovido, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. ( AgInt no REsp 1870468/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020)

"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FUNDAMENTAÇÃO – DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULA 282/STF – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA – INVIABILIDADE. -Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva em contrato de compra e venda de imóvel. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. - Agravo interno não provido". ( AgInt-AREsp 1.332.268, 3ª T., rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, j. 12/11/2018, DJ 14/11/2018)

Conforme consignado no acórdão proferido em sede de agravo de instrumento" os temas centrais discutidos no presente agravo, quais sejam, a possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o bloqueio de valores pertencentes à recorrente, não foram objeto de discussão dos embargos à execução n.º 0835076-49.2017.8.12.0001. "(f. 217 -destaque)

O recurso não merece prosperar em relação ao art. 49-A, parágrafo único, e art. 50, do Código Civil; art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, em razão do óbice contido na Súmula 7 2 , do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que rever tal entendimento implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fáticoprobatório constante nos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS ESPECÍFICOS – REEXAME DE PROVA – ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ – ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 1048215/SP, 4ª. T., relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 05/12/2017, DJe 14/12/2017).

"(...) OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ART. 85, § 11, DO CPC/2015.(...) 7. A Corte de origem, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sucessão empresarial e concluiu se tratar de hipótese de aplicação da responsabilidade solidária estabelecida no art. 133, I, do CTN, porquanto suficientemente provado nos autos que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, ainda que através de subterfúgios jurídicos, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. Rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal para fins de descaracterização da sucessão empresarial demanda revolvimento de

2 "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

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matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 8. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação à preliminar violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, não provido.( REsp 1.766.934/RJ, 2ª T., rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 12/03/2019, DJe 02/08/2019)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL – LEGALIDADE DA PENHORA – REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de sucessão empresarial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt-REsp 1588462/MS, 3ª. T., rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/05/2017, DJe 19/05/2017)

"(...) 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...)"( AgInt-AREsp 1.275.976, 4ª T., rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 05/06/2018, DJ 13/06/2018)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTES INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO POR FORÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. RECURSO DE APENAS UMA DAS PARTES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REALIZADA ALÉM DO TRÍDUO LEGAL ( CPC/2015, ART. 1.018, § 2º). PRAZO EM DOBRO. APLICABILIDADE ( CPC/2015, ART. 229, § 1º). PRECLUSÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do artigo 229 do CPC/15, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 951.341/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). 2. No caso, existindo litisconsórcio formado entre a devedora originária e as agravantes, representadas por diferentes procuradores, e possuindo as litisconsortes legitimidade e interesse para recorrer da decisão de primeiro grau, aplica-se a regra do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 na interposição do agravo de instrumento, inclusive para o cumprimento da regra do art. 1.018, § 2º, do CPC/2015. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, apenas "a partir do momento em que somente as agravantes deduziram sua irresignação recursal contra a decisão do magistrado de piso, serão estas, a partir de então, as únicas legitimadas a recorrer das decisões decorrentes do desdobramento do presente recurso, desfazendo-se o litisconsórcio na instância ordinária, devendo o prazo recursal a partir daí ser contado de forma simples". 4. Ademais, conforme já decidido por esta Corte, a finalidade da regra do art. 526 do CPC/73, que encontra correspondência no art. 1.018 do CPC/2015, é "principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes" ( AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015). 5. A Corte estadual, examinando as circunstâncias da causa, consignou que a questão relativa à inobservância do rito do art. 133 do CPC/2015, para a desconsideração da personalidade jurídica inversa, não fora examinada pelo magistrado de primeiro grau, afastando a alegação de preclusão da matéria. A revisão desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1337703/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO

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CONFIGURADA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE NÃO RECONHECEU OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE É OBSTADA PELA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1562715/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)

Em relação ao art. , art. 133, § 2º, art. 134, §§ 1º e , e art. 135, do Código de Processo Civil , este reclamo não está apto à instância superior em decorrência da censura da Súmula 83 3 , do Superior Tribunal de Justiça, pois a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã. Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. 1. CÔNJUGE. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.046, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR. DEFESA JUDICIAL DO CRÉDITO. INÉRCIA DO CREDOR. AFASTADA. CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, a intimação do cônjuge enseja-lhe a utilização tanto da via dos embargos à execução, por meio dos quais se admite a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação. 2. Entre os dois instrumentos processuais, desde que respeitado o prazo próprio para oposição, aplica-se a fungibilidade, garantindo a instrumentalização do procedimento na concretização do direito material resguardado. 3. A objeção de pré-executividade, por se tratar de criação jurisprudencial destinada a impedir a prática de atos tipicamente executivos, em face da existência de vícios ou matérias conhecíveis de ofício e identificáveis de plano pela autoridade judicial, é meio processual adequado para deduzir a prescrição do título em execução. 4. Assim, reconhecida a legitimidade ampla do cônjuge para defesa do patrimônio do casal pela via dos embargos à execução, deve-se ser estendida a ele, igualmente, a utilização da exceção ou objeção de pré-executividade. 5. A prescrição é instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do detentor de um direito, reconhecendo o desinteresse no exercício de sua posição jurídica e tornando definitivo o estado das coisas. 6. Nos termos do art. 202 do CC, o decurso do prazo prescricional interrompe-se, uma única vez, quando presente qualquer das hipóteses definidas no art. 202 do CC. 7. A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia. 8. Desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor. 9. Recurso especial provido. ( REsp 1522093/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015)

Em relação ao pedido de condenação em honorários advocatícios, cumpre observar que a Vice-Presidência não possui competência para análise desses pedidos posto que sua atuação se limita à admissibilidade, o que torna prejudicada sua

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"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

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apreciação.

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, inadmito o Recurso Especial interposto por Compnet Tecnologia Ltda - Me. Às providências.

Campo Grande, 18 de agosto de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

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