Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED 0030448-16.2018.8.12.0001 MS 0030448-16.2018.8.12.0001

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - HOSPITAL PRIVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MÉDICO QUE ATENDEU O PACIENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A agravante …

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL EM GUARDA CIVIL METROPOLITANA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 358/2019 – DIREITO À PROGRESSÃO – ATO DE NATUREZA VINCULADO – DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS …

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA INTERPOSTA PELA DEFESA DE EDEVALDO – DELITO MILITAR DE CONCUSSÃO PRATICADO EM SERVIÇO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA – PRETENSÃO REFUTADA – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PERDA DO CARGO - CONDENAÇÃO A PENA …