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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00304481620188120001_b0dc8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Criminal

Embargos de Declaração Criminal - Nº XXXXX-16.2018.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Embargante : Weliton Arce Espíndola

Advogado : Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS)

Embargante : Edevaldo Aleixo Marques Fontes

Advogada : Bruna Ribeiro da Trindade Esquivel (OAB: 15587/MS)

Advogado : Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS)

Advogado : Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS)

Advogado : Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS)

Embargado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Lucienne Reis D'Avila (OAB: 3573/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA O SANEAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO – TESE REJEITADA – ACÓRDÃO DESAFIADO DESTITUÍDO DE QUALQUER VÍCIO MATERIAL – PRETENSÃO RELACIONADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no

acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ( CPP, art. 620), não sendo

o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 19 de outubro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Trata-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos por Weliton Arce Espíndola e Edvaldo Aleixo Marques Fontes, qualificado nos autos, almejando, em síntese, a superação de supostas omissões existentes no Acórdão proferido, por esta Câmara Criminal, no âmbito dos autos de Apelação Criminal. XXXXX-16.2018.8.12.0001/0000.

Aduzem, em apertada síntese, que a decisão judicial desafiada não comportou apreciação devida acerca dos elementos de provas e teses defensivas elencadas nos recursos de apelação.

Postulam, em síntese, a superação das omissões e contradições apontas, a concessão de efeitos infringes aos embargos para absolvê-los das condenações. Subsidiariamente, o embargante Edevaldo postulou a redução da pena, afastamento da perda do cargo e abrandamento do regime de cumprimento de pena.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer, manifestou-se pela rejeição dos embargos.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator (a))

A defesa do embargante Weliton Arce Espindola salienta que o Acórdão foi omisso, precipuamente, em relação a apreciação do afirmação de que “Superior Tribunal de Justiça no HABEAS CORPUS Nº 626813 - MS (2020/0300163- 3) (fls. 729/741) que reconheceu em caso semelhante, A INCOMPETENCIA da E.AUDITORIA MILITAR para processar e julgar crimes como o do caso dos autos.”,

A defesa desse embargante alega também a omissão acerca dos

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artigos:

“a) art. 109, IV, da CF, mencionado nas razões de apelação às fls. 785, tratando-se da previsão constitucional de competência da Justiça federal para casos como o dos autos;

b) art. 129, I, da CF/88, mencionado nas razões de apelação às fls. 786, relativo ao Ministério Público, a CF/88 confererir expressamente a função privativa de acusação;

c) art. 5º, I (isonomia processual); art. 5º, LIV (do devido processo legal); art. 5º,

LIV (do contraditório, da ampla defesa); e art. 5º, LVII (da presunção de inocência), todos da

Constituição Federal de 1988 e mencionados nas razões de apelação às fls. 786;

d) art. do CPPM, mencionados nas razões de apelação às fls. 786, que trata manter validade a necessidade de transcrição dos depoimentos, pois o mencionado artigo assevera que somente não se aplica à Justiça Militar as disposições sobre organização da Justiça, recursos e execução da pena;

e) art. 475, do CPP, que estabelece a necessidade de transcrição; e

f) § 4º do art. 125 da Constituição Federal prepondera em relação aos artigos 92-I do Código Penal e 102 do Código Penal Militar.

4. Além disso, o acórdão deve se manifestar expressamente quanto ao art. 212, do CPP, questão que deveria ser observada de ofício, por se tratar de procedimento previsto pela lei processual, por se tratar de nulidade absoluta, nos termos do art. 500, IV, do CPPM: “Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) IV por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo.”

Isso porque, nos depoimentos de TODAS as testemunhas de acusação, inclusive da sedizente vítima, foi o i. Magistrado quem INICIOU as perguntas, violando o art. 212 do CPP e seu parágrafo único. ...”

A seu turno, a defesa do embargante Edvaldo Aleixo Marques Fontes

reiterou as teses absolutórias apresentadas no recurso de apelação, a saber:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Jacques de Araújo que disse NÃO TER PRESENCIADO POR TER FICADO DENTRO DO CARRO .

Creliz disse em seu depoimento por mais de uma vez que NÃO SABE E NÃO OUVIU O QUE O ACUSADO WELITON TERIA CONVERSADO COM EDEVALDO .

(...)

O próprio Weliton Arce em seu depoimento questionado diretamente pelo Juiz Militar se houve EXIGÊNCIA, NÃO CONFIRMOU EXIGÊNCIA DE VANTAGEM DETERMINADA .

O PRÓPRIO WELITON DISSE QUE TERIA IDO ATRÁS DE DINHEIRO POR CONTA PRÓPRIA ,

(...)

TODOS OS POLICIAIS QUE ESTAVAM DE SERVIÇO NO MOMENTO DO OCORRIDO, TODOS OS SUPERIORES DE EDEVALDO, INCLUSIVE O CORREGEDOR DA POLÍCIA MILITAR, FORAM INFORMADOS DOS FATOS no momento da OCORRÊNCIA! ...”

Como bem se sabe, os embargos de declaração consubstanciam mecanismo recursal destinado ao aprimoramento de manifestação judicial de cunho decisório, no sentido de eliminar eventual ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, cuja existência possa causar prejuízo à efetiva interpretação e eficácia do julgado ( CPP, art. 620).

A par dos contextos iniciais apresentados, bem como o que restou decidido no Acórdão, observo que a pretensão da embargante é a rediscussão do mérito da lide em sede de embargos declaratórios, de situação que já foi devidamente analisada na amplitude necessária.

A luz do art. 619, do Código de Processo Penal, a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para a discussão do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão.

Inexistindo qualquer das hipóteses acima mencionadas, os embargos devem ser rejeitados.

Em sendo um recurso de natureza estrita, onde não há o contraditório, não se pode, através dele, renovar discussão sobre questões julgadas no mérito para

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corrigir ou alterar qualquer fundamento da sentença, ou lhe modificar a conclusão.

Assim, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de tese desenvolvida no acórdão.

Nesse sentido, é despiciendo tecer por menores quanto à alegação defensiva de que o embargante Weliton , aplicação da tese da julgado escolhido pela defesa: “HABEAS CORPUS Nº 626813 - MS (2020/0300163- 3)”.

Pois, trata-se de ponderação superficial e meramente protelatória que não em nada respalda a alegação de incompetência da justiça militar.

O decisium impugnado analisou apenas as questões pertinentes, não havendo qualquer vício capaz de justificar a oposição de embargos de declaração, mesmo porque, ficou delineado que a via anterior seria inadequada.

Saliento que o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" ( REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006).

De outra forma, certo é que órgão julgador não está compelido a refutar cada uma das teses e dispositivos legais apontados pelas partes, especialmente se resultam expressa ou implicitamente repelidos, nesta última hipótese, por incompatibilidade com os fundamentos contidos no decisium, suficientes para solução da questão.

Além disso, pondero que todas as preliminares defensivas apresentadas pela defesa do embargante Weliton foram analisadas com esmero e fundamentadamente refutadas, não passando o presente de mera pretensão de reforma pautada em inconformismo sobre o que foi decidido no âmbito do acórdão desafiado impõe a rejeição da pretensão.

Outrossim, contrariamente as afirmações apresentadas pelo embargante Edvaldo, a autoria dos fatos delituosos restou devidamente comprovada nos autos, conforme minuciosa análise probatória.

Todas as teses defensivas apresentadas no recurso de apelação (absolvição, sob o pretexto de inexistência de provas suficientes da exigência de vantagens indevida, ou, ainda, em razão da antijuridicidade da conduta praticada, sob

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fundamento de estrito cumprimento do dever legal; redução da pena-base; afastamento

da decretação de perda do cargo, abrandamento do regime de cumprimento de pena e

concessão de suspensão condicional da pena) foram devidamente apreciadas no

Acórdão.

Nesse sentido, tem-se por despicienda a transcrição da minuciosa e

extensa fundamentação constante no Acórdão combatido.

Aliás, conforme bem ponderou a Procuradoria-Geral de Justiça:

"II.1. Dos embargos de declaração opostos por Weliton Arce Espíndola

Em primeiro, Weliton Arce Espíndola aduz que não houve manifestação expressa acerca do artigo 109, IV, da CF e dos argumentos lançados pela defesa a respeito da suposta incompetência da Justiça Militar para julgar o caso.

No entanto, diferente do defendido, o relator Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques apreciou minuciosamente a questão às fls. 901/905 do aresto, emanando a seguinte conclusão:

“No presente caso, sendo ambos apelantes militares da ativa, é de somenos importância o fato de os mesmos estarem ou não de folga por ocasião do cometimento do ilícito, razão pela qual, não há que se falar em incompetência da Justiça Castrense.”

Ainda insatisfeito, o embargante aduziu que o fato de o magistrado ter iniciado as perguntas nos depoimentos das testemunhas da acusação não fora discutido no acórdão, o que negaria vigência aos artigos 212 do CPP3 e 129, I, da CF. Sucede que, mais uma vez, a matéria foi satisfatoriamente abordada pelo relator.

Transcrevo trecho para melhor elucidação:

“Diversamente do que pondera a defesa, a inquirição das testemunhas guardou estrita observância à norma aplicável ao processo penal militar, qual seja o artigo 418 do Código de Processo Penal Militar. Tem-se que a norma preceituada no art. 418 do Código de Processo Penal Militar é taxativa em

(...)

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Todavia, na decisão objurgada, foi explicado que:

Sobre a questão, Conselho Nacional de Justiça, por meio do artigo 2º da Resolução n. 105/2010, dispôs que os depoimentos documentados por meio audiovisual não necessitam de transcrição. Outrossim, considerando que as partes possuem amplo e irrestrito acesso aos arquivos através do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), é totalmente prescindível e inócua a realização de degravação de mídias Audiovisuais (fls. 905/906).

Ainda foi aduzido que não ocorreu a apreciação dos artigos 102 do CPM7 e 125, § 4º da CF8, no que tange a aplicação automática da perda do cargo público.

Contudo, observa-se nas fls. 944/945, que o decisum discorreu especificamente a respeito deste ponto:

“Com relação a perda do cargo, consistente na exclusão da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, no julgamento do RE 121.533/MG, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu insubsistente a regra inscrita no art. 102 do Código Penal Militar, formulando, quanto a tal preceito legal (e em relação às praças da Polícia Militar), um juízo negativo de recepção (...)

Outrossim, nem mesmo a superveniência da EC nº 18/98 implicou derrogação do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, como se vê do julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado:"A EC 18/98, ao cuidar exclusivamente da perda do posto e da patente de oficial ( CF, art. 142, VII), não revogou o art. 125, § 4.º, do texto constitucional originário, regra especial nela atinente à situação de praças."( RE 358.961/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).”

Por fim, o acusado argumenta que não houve manifestação expressa quanto ao artigo 5º, incisos I (isonomia processual); LIV (do devido processo legal); LIV (do contraditório, da ampla defesa); LVII (da presunção de inocência), todos da Constituição Federal de 1988.

Não obstante, registro que não se faz necessária a menção ou manifestação expressa acerca de todos os preceitos constitucionais ou federais invocados pela parte defensiva em suas razões recursais, posto que é suficiente o exame, por ocasião do julgamento, das teses postas à apreciação do julgador, o que, como anteriormente relatado, foi devidamente observado na presente hipótese.

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II.2. Dos embargos de declaração opostos por Edevaldo Aleixo Marques Fontes

O recorrente Edevaldo sustenta que a decisão foi omissa pois “A ÚNICA testemunha que presenciou os fatos e poderia confirmar ou não a prática da conduta nuclear seria o senhor Creliz Jacques de Araújo que disse NÃO TER PRESENCIADO POR TER FICADO DENTRO DO CARRO.” (fl. 08).

Porém, sem razão.

Infere-se que o Relator analisou cuidadosamente todas as provas angariadas nos autos e, inclusive, destacou que:

“É incontroverso nos autos que Edevaldo não deu voz de prisão para Weliton e Creliz, mesmo estando com a situação sob controle, uma vez que, segundo os relatos do próprio Edevaldo, o veículo já estava recolhido no estacionamento da base e ele estava em posse de toda a documentação dos envolvidos, os quais não apresentaram qualquer resistência. Diante dos fundamentos apresentados e dada a gravidade da situação e considerando que os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, não há como se admitir pedido de absolvição.” (fl. 938).

Ou seja, no aludido acórdão foram examinados todos os elementos probantes dos autos, evidenciando que a condenação se encontra devidamente fundamentada.

Além disso, impende destacar que, como se sabe, o julgador não é obrigado a se manifestar individualmente sobre todas as provas apresentadas no processo, mas sim observar as mais relevantes, capazes de corroborar e justificar o decisum.

No tocante aos pedidos subsidiários de redução da pena, abrandamento de regime e sursis penal, tem-se que, novamente, a defesa tenta rediscutir matéria consolidada.

Trago trechos pertinentes do acórdão em que o Desembargador examinou, especificamente, cada um dos requerimentos:

(...)

Dito isso, como os aclaratórios se mostram via processual inadequada para a rediscussão do aludido veredito, os aclaratórios opostos por Edevaldo Aleixo Marques Fontes devem ser rejeitados..."

Sobre a transcrição dos fundamentos da sentença apresentada, trata-se

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em adotar, como razão de decidir, fundamentos de outras sentenças, peças processuais,

pareceres do Ministério Público , etc, e, desde que haja fiel menção à fonte, não

afronta a norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da CF.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pronunciando-se a propósito

da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com

o que dispõe citado art. 93, inciso IX, da CF.

A propósito:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE

INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MOTIVAÇÃO “PER

RELATIONEM” LEGITIMIDADE JURÍDICO-

CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO IMPROVIDO. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária (STF - RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, Processo Eletrônico DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016).

No mesmo teor o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVAÇÃO 'PER RELATIONEM'. POSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a manutenção do sentenciado no cárcere fundou-se na necessidade de acautelar a ordem pública, em face da elevada quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder (42, 232Kg de cocaína) e do modus operandi da ação criminosa, perpetrada mediante transporte interestadual. 3. Admitida a segregação cautelar quando a grande quantidade de substâncias encontradas e seu alto grau de nocividade evidenciam a necessidade

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de resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a utilização da técnica de motivação per relationem não vulnera o disposto no artigo 93, IX, daConstituição Federal. 5. Recurso ordinário desprovido"(STJ - RHC 53447 MT 2014/XXXXX-1 Relator (a): Ministro Gurgel de Faria - Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: Quinta Turma -Publicação: DJe 20/04/2015).

Em mesmo sentido, esse Sodalício:

A utilização da técnica de motivação 'per relationem', quando o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação dos autos e as adota como razão de decidir, não vulnera o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. (TJMS, Agravo de Execução Penal - Nº XXXXX-18.2016.8.12.0002 Dourados, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 22/09/2016)

Por tanto, nesse contexto, não cabe aqui discutir novamente a tese

lançada na decisão embargada, já que foi decidido com base em fundamentos

suficientes para tanto, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se

apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro ou omisso acerca

de tema relevante, sendo possível extrair que o intuito dos presentes embargos seja a

mera rediscussão da matéria, fazendo as vezes de nova apelação criminal, não se

enquadrando dentre as hipóteses permitidas por lei.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO DE 1º GRAU. PRERROGATIVA DE FORO (PREFEITO MUNICIPAL) APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DO APELO POR CÂMARA CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÕES ESSENCIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3. O julgador não é obrigado a rebater todos os

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argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção. 4. Embargos de declaração rejeitados. (S T J - EDcl no AgRgn os EDcl no AREsp: XXXXX PB 2014 /0136547 5, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/06/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES

PRETENDIDA O SANEAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO PLEITO REJEITADO

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO MATERIAL NO ACÓRDÃO

PRETENSÃO RELACIONADA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ( CPP, art. 620), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada. ” (TJMS, Embargos de Declaração - Nº XXXXX-83.2015.8.12.0017/50001 - Nova Andradina, Rel. . Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Seção Criminal, j. 23/11/2016).

Dessa forma, quando o Tribunal decide integralmente a controvérsia,

ainda que por fundamentos diversos daqueles invocados pelos embargantes, posto que

não se exige manifestação exaustiva de todos os pontos arguidos por eles, basta que a

fundamentação seja suficientemente adequada e integral para a solução da lide, e dessa

maneira, não impossível a rediscussão dos temas.

Logo, o acórdão embargado apreciou o núcleo das questões discutidas

no curso da lide e decidiu com base em fundamentos suficientes para tanto, espelhando

razões para o entendimento assumido, o que se permite na jurisprudência como visto,

não se apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro ou omisso

acerca de tema relevante.

Pode-se verificar que as pretensões contidas nos presentes embargos

estão claramente embasadas em elementos pautados no inconformismo dos réus sobre

as matérias que foram decididas no âmbito do acórdão desafiado.

Entretanto, a via recursal eleita pelo embargante não é eficaz para o

alcance da finalidade pretendida, especialmente porque o objetivo deste recurso é o

saneamento de vícios materiais (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão),

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pode admitir, em âmbito do presente mecanismo impugnativo, a rediscussão da matéria decidida, para o que, aliás, o legislador previu modalidades recursais específicas.

Portanto, não há falar em aprimoramento da decisão colegiada embargada, na medida em que ela não conta com qualquer tipo de vício material, obscuridade, omissão ou contradição capazes de ensejar comprometimento à efetiva eficácia do julgamento.

Assim sendo, considerando que as matérias foram devidamente tratadas no Acórdão embargado, não passando os presentes de mera pretensões de reforma pautada em inconformismo sobre o que foi decidido no âmbito do julgado desafiado, rejeito os embargos de declaração interpostos por Weliton Arce Espíndola e Edvaldo Aleixo Marques Fontes.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. José Ale Ahmad Netto e Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Campo Grande, 19 de outubro de 2021.

in

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