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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Reclamação: RCL 140XXXX-42.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-42.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCL 1405156-42.2021.8.12.0000 MS 1405156-42.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

Seção Especial - Cível

Publicação

06/08/2021

Julgamento

30 de Julho de 2021

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RCL_14051564220218120000_8973a.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – REJEIÇÃOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTAFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOSERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 106, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJADEQUAÇÃODIREITO À SAÚDEPRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICOPROCEDÊNCIA.

Admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das vias ordinárias. A obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp n. 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do medicamento. Restando demonstrado nos autos o preenchimento dos pressupostos acima elencados, deve-se julgar procedente a reclamação, quando o acórdão da Turma Recursal contrariar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305898620/reclamacao-rcl-14051564220218120000-ms-1405156-4220218120000

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