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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 140XXXX-64.2020.8.12.0000 MS 140XXXX-64.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

06/08/2021

Julgamento

30 de Julho de 2021

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14016266420208120000_90f6a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOOMISSÃO CONSTATADA - PENHORA DE QUOTAS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I - Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições ou mesmo corrigindo eventuais erros materiais.
II - Inexiste objeção à penhora de quotas de concessionária de serviço público, cujo procedimento está previsto no art. 863 do CPC, até porque referido ato não afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305898647/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14016266420208120000-ms-1401626-6420208120000