Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 140XXXX-64.2020.8.12.0000 MS 140XXXX-64.2020.8.12.0000

I - Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições ou mesmo corrigindo eventuais erros materiais.

II - Inexiste objeção à penhora de quotas de concessionária de serviço público, cujo procedimento está previsto no art. 863 do CPC, até porque referido ato não afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio.