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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14016266420208120000_90f6a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de julho de 2021

2ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº XXXXX-64.2020.8.12.0000/50000 - Aquidauana

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Embargante : Empresa Rádio Independente

Advogado : José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS)

Advogado : Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS)

Embargado : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Advogado : Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO CONSTATADA - PENHORA DE QUOTAS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I - Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições ou mesmo corrigindo eventuais erros materiais.

II - Inexiste objeção à penhora de quotas de concessionária de serviço público, cujo procedimento está previsto no art. 863 do CPC, até porque referido ato não afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de julho de 2021.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Empresa Rádio Independente contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte.

Alega, em síntese, que o decisum padece de omissão acerca da tese da impossibilidade de penhora das cotas da empresa, à luz do disposto no art. 863, do CPC.

Manifestação do embargado pela rejeição dos aclaratórios.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de embargos de declaração opostos por Empresa Rádio Independente contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, a função dos embargos de declaração é aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, sem que importe, com isso a revisão do julgado, salvo se lhe forem atribuídos efeitos infringentes.

No caso, alega o embargante que o decisum padece de omissão acerca da tese da impossibilidade de penhora das cotas da empresa, à luz do disposto no art. 863, do CPC.

Verifico que, de fato, constata-se a existência da omissão alegada, motivo pelo qual passo a fazê-lo neste átimo.

E a despeito da omissão, nada há para ser alterado no acórdão embargado.

Isso porque não há objeção legal para a penhora de quotas de concessionária de serviço público, conforme o art. 863 do CPC:

“Art. 863. A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores”.

Assim, não há empecilho à constrição em exame, ao contrário do que alega o embargante, encontrando a penhorabilidade de quotas da concessionária de serviço público amparo na doutrina e jurisprudência.

Neste sentido, julgado do STJ:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 7 DO STJ. 1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. Precedentes. 2. O tribunal local entendeu pelo deferimento da penhora sobre o faturamento da demandada em virtude das peculiaridades do caso. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 18.02.15).

Ou seja, inexiste objeção à penhora de cotas da embargante, cujo procedimento, previsto no CPC/73, foi reproduzido pelo CPC/2015, no art. 863 e §§, sujeitando-se apenas às respectivas condições e demais disposições legais pertinentes, a serem observadas no decorrer do procedimento executivo, devendo ser mantida, mormente, quando sequer postulada pelo devedor a respectiva substituição por outro bem capaz de saldar a dívida exequenda.

Assim, compete ao julgador, analisadas as circunstâncias do caso concreto, ou seja, conforme o valor do crédito, definir se incide a penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, incumbindo-lhe ainda observar, oportunamente, as demais condições legais estabelecidas à efetivação da constrição em tais circunstâncias, como a oitiva do ente público que houver outorgado a concessão, antes da arrematação ou adjudicação, com o intuito de permitir a ultimação da execução sem prejuízo do serviço público.

Dessa forma, considerando que a execução vem se arrastando desde o ano de 2010, sem expectativa de satisfação do crédito, não tendo o embargante sequer pedido a substituição da penhora por outro bem capaz de saldar a dívida exequenda, deve esta ser mantida, obviamente, com observância de todas as disposições legais pertinentes à espécie, até que se ultime o procedimento executivo.

Aqui, volto a reprisar, a penhora de cotas sociais da concessionária de serviços público não encontra vedação legal, nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio.

Ex positis, acolho os presentes declaratórios, apenas para sanar a omissão, nos termos desta decisão, sem modificação do julgado.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 27 de julho de 2021.

isa

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305898647/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14016266420208120000-ms-1401626-6420208120000/inteiro-teor-1305898747

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