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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 082XXXX-67.2017.8.12.0001 MS 082XXXX-67.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

06/08/2021

Julgamento

30 de Julho de 2021

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08213596720178120001_92350.pdf
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Ementa

Apelação Cível – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIAPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAREJEITADAPREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃOPRECLUSÃONÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INEXISTÊNCIA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR INOVAÇÃO RECURSALAUSÊNCIA DE PRÉVIO COMUNICADO À SEGURADORAOPOSIÇÃO AO PEDIDOINTERESSE DE AGIR PRESENTE - DOENÇA PROFISSIONAL AGRAVADACOBERTURA - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO DO CONSUMIDOR CUJO CONHECIMENTO DEVE SER DADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO – PREPOSIÇÃO "ATÉ" PRESENTE NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO - OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ APONTADO NA PERÍCIA JUDICIAL PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A alegação atinente à inexistência de cobertura securitária na data do sinistro, se trata de questão afeta ao mérito da demanda, uma vez que o acolhimento da tese levará à improcedência da pretensão, e não à extinção do processo sem resolução de mérito, o que impõe a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.
2. A matéria relativa à prescrição diz respeito ao mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, e, nessa qualidade, é recorrível por agravo de instrumento, por força do art. 1.015, II, do CPC/15, submetendo-se, portanto, à preclusão judicial prevista no art. 1.009, § 1º, do CPC/15.
3. Sobre a tese meritória de inexistência de vigência do contrato de seguro, na data do sinistro, é questão que não deve ser conhecida, por configurar inovação recursal, pois não foi suscitada no curso da demanda, sobretudo por ocasião da Contestação.
4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir" ( REsp 1.137.113/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/03/2012, DJe de 22/03/2012).
5. se a doença profissional está incluída no conceito de acidente pessoal e restou agravada em razão do exercício da atividade profissional, a serviço da empresa, causando incapacidade laborativa parcial e definitiva, não há como afastar a garantia securitária.
6. Na falta de clareza da Apólice ou do Certificado Individual de Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve, em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na Apólice ou no Certificado Individual de Seguro, que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.
7. Contudo, quando a previsão de cobertura é de "até" determinado valor, por certo deixa-se antever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, como no caso da invalidez parcial. Haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total, o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial, de modo que, é mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial.
8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305900337/apelacao-civel-ac-8213596720178120001-ms-0821359-6720178120001

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