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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08213596720178120001_92350.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de julho de 2021

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-67.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado : Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE)

Advogado : Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)

Apelado : Jonas Pereira de Souza Neto

Advogada : Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS)

Advogado : Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIAPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INEXISTÊNCIA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO COMUNICADO À SEGURADORA – OPOSIÇÃO AO PEDIDO – INTERESSE DE AGIR PRESENTE -DOENÇA PROFISSIONAL AGRAVADA – COBERTURA - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO DO CONSUMIDOR CUJO CONHECIMENTO DEVE SER DADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO – PREPOSIÇÃO "ATÉ" PRESENTE NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO -OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ APONTADO NA PERÍCIA JUDICIAL PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO .

1. A alegação atinente à inexistência de cobertura securitária na data do sinistro, se trata de questão afeta ao mérito da demanda, uma vez que o acolhimento da tese levará à improcedência da pretensão, e não à extinção do processo sem resolução de mérito, o que impõe a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.

2. A matéria relativa à prescrição diz respeito ao mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC/15 , e, nessa qualidade, é recorrível por agravo de instrumento, por força do a rt. 1.015, II, do CPC/15 , submetendo-se, portanto, à preclusão judicial prevista no art. 1.009, § 1º, do CPC/15.

3. Sobre a tese meritória de inexistência de vigência do contrato de seguro, na data do sinistro, é questão que não deve ser conhecida , por configurar inovação recursal , pois não foi suscitada no curso da demanda, sobretudo por ocasião da Contestação .

4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , "ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir" ( REsp 1.137.113/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/03/2012, DJe de 22/03/2012).

5. se a doença profissional está incluída no conceito de acidente pessoal e restou agravada em razão do exercício da atividade profissional, a serviço da empresa, causando incapacidade laborativa parcial e definitiva, não há como afastar a garantia securitária.

6. Na falta de clareza da Apólice ou do Certificado Individual de Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve, em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na Apólice ou no Certificado Individual de Seguro, que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.

7 . Contudo, quando a previsão de cobertura é de "até" determinado valor, por certo deixa-se antever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, como no caso da invalidez parcial. Haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total, o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial, de modo que, é mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial.

8 . Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos o Relator e o 3º Vogal. Julgamento de acordo com o art. 942 do CPC.

Campo Grande, 14 de julho de 2021.

Des. Paulo Alberto de Oliveira- Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Chubb Seguros Brasil S.A. , objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível de Campo Grande que na ação de cobrança de seguro proposta por Jonas Pereira de Souza Neto em desfavor da apelante, julgou procedente o pedido inicial.

Em razões recursais (f. 599-619), alega, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porque o contrato de seguro celebrado entre as partes não estava vigente na data do sinistro apontado pelo requerente, de modo que não existe relação jurídica entre as partes.

Ainda em sede preliminar, aduz que a pretensão do requerente resta prejudicada pela prescrição anual (art. 206, § 1º, II, alínea 'c', do Código Civil), já que o suposto sinistro ocorreu em 31/07/2013, e a ação foi proposta somente em 17/07/2017.

No mérito, afirma que devem ser observados os termos do contrato de seguro celebrado entre as partes, o qual exige que o requerente "comunique e encaminhe todos os documentos exigidos com a finalidade de regulação", contudo, estes atos não foram observados.

Defende que as lesões por esforço repetitivo consubstanciam-se em riscos excluídos do contrato de seguro, e não se amoldam ao conceito de "acidente pessoal" indicado na apólice, de modo que não há se falar em pagamento da indenização correspondente à "invalidez permanente total ou parcial por acidente".

Argumenta que a indenização securitária por "invalidez permanente total ou parcial por acidente" deve ser graduada de acordo com a tabela da SUSEP prevista no contrato.

Infere que os honorários sucumbenciais fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, se mostram excessivos frente as peculiaridades da demanda, razão pela qual devem ser reduzidos.

Requer, ao fim:

"seja provido o Recurso de Apelação para:

a) Preliminarmente, extinguir o feito sem resolução de mérito, face à ausência de legitimidade desta seguradora em figurar no polo passivo da demanda, visto que o sinistro ocorrera fora do período de vigência contratual;

b) Reformar a sentença integralmente em razão da ocorrência da prescrição e pelo fato de que o evento enquadra-se em situação de risco excluído;

c) Sucessivamente, não entendendo esta C. Câmara desta forma – o que não se espera, pugna-se pela minoração do valor da condenação, eis que o magistrado sentenciante não considerou o percentual apurado quando da realização do exame pericial;

d) Por fim, protesta-se pela inversão do ônus da sucumbência."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O ( E M 2 3 / 0 6 / 2 0 2 1 )

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Chubb Seguros Brasil S.A. , objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível de Campo Grande que na ação de cobrança de seguro proposta por Jonas Pereira de Souza Neto em desfavor da apelante, julgou procedente o pedido inicial.

Confira-se o dispositivo da sentença de f. 591-595:

Em razões recursais (f. 599-619), alega, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porque o contrato de seguro celebrado entre as partes não estava vigente na data do sinistro apontado pelo requerente, de modo que não existe relação jurídica entre as partes.

Ainda em sede preliminar, aduz que a pretensão do requerente resta prejudicada pela prescrição anual (art. 206, § 1º, II, alínea 'c', do Código Civil), já que o suposto sinistro ocorreu em 31/07/2013, e a ação foi proposta somente em 17/07/2017.

No mérito, afirma que devem ser observados os termos do contrato de seguro celebrado entre as partes, o qual exige que o requerente "comunique e encaminhe todos os documentos exigidos com a finalidade de regulação", contudo, estes atos não foram observados.

Defende que as lesões por esforço repetitivo consubstanciam-se em riscos excluídos do contrato de seguro, e não se amoldam ao conceito de "acidente pessoal" indicado na apólice, de modo que não há se falar em pagamento da indenização correspondente à "invalidez permanente total ou parcial por acidente".

Argumenta que a indenização securitária por "invalidez permanente total ou parcial por acidente" deve ser graduada de acordo com a tabela da SUSEP prevista no contrato.

Infere que os honorários sucumbenciais fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, se mostram excessivos frente as peculiaridades da demanda, razão pela qual devem ser reduzidos.

Requer, ao fim:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de mérito, face à ausência de legitimidade desta seguradora em figurar no polo passivo da demanda, visto que o sinistro ocorrera fora do período de vigência contratual;

b) Reformar a sentença integralmente em razão da ocorrência da prescrição e pelo fato de que o evento enquadra-se em situação de risco excluído;

c) Sucessivamente, não entendendo esta C. Câmara desta forma – o que não se espera, pugna-se pela minoração do valor da condenação, eis que o magistrado sentenciante não considerou o percentual apurado quando da realização do exame pericial;

d) Por fim, protesta-se pela inversão do ônus da sucumbência."

O apelado não apresentou contrarrazões de apelação (f. 626).

Breve relato dos fatos.

Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por Jonas Pereira de Souza Neto em desfavor de Ace Seguradora S/A (atualmente Chubb Seguros Brasil S/A ), ao argumento de que, em virtude de exercer movimentos repetitivos em sua atividade laborativa, acabou por desenvolver ou ter agravado a LER (Lesões por esforço repetitivos) ou DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), os quais se equiparam a acidente de trabalho.

Relatou que começou a sentir dores no ano de 2012, e chegou a ser afastado por três vezes para realização de cirurgia no ombro direito, contudo, segue em tratamento médico em razão das lesões e dores persistentes, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização permanente total/parcial por acidente, contratada em Seguro de Vida em Grupo.

Requereu:

"Seja julgado PROCEDENTE o pedido determinandose o pagamento da indenização constante no Certificado Individual de Seguro ACE por Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente no valor R$50.631,92 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data da celebração do contrato de seguro, e honorários advocatícios, conforme previsão do art. 85, § 2º do NCPC."

A seguradora requerida apresentou contestação (f. 189-212), na qual impugnou a justiça gratuita concedida ao requerente.

Aduziu preliminar de prescrição, ante a incidência do prazo anual previsto no art. 206, § 1º, II, alínea 'c', do Código Civil.

No mérito, expôs que o quadro clínico do requerente se insere no âmbito dos riscos excluídos da apólice, e não se enquadram no conceito de" acidente pessoal "descrito no contrato de seguro.

Acrescentou que o requerente não procedeu o aviso do sinistro e o envio da documentação para sua regulação, o que afasta a responsabilidade da seguradora/requerida pelo pagamento da indenização securitária.

Defendeu que, no caso, não é cabível a inversão do ônus probatório. Requereu, a fim, a improcedência da demanda.

O requerente apresentou impugnação à contestação (f. 431-461).

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Proferida decisão de saneamento, foi rejeitada a impugnação à justiça gratuita, afastada a preliminar de prescrição, fixados os pontos controvertidos da demanda e determinada a realização de prova pericial (f. 478-482).

Laudo Pericial juntado à f. 524-535, com esclarecimentos complementares apresentados à f. 569-571.

Por fim, sobreveio a sentença objeto dos autos.

- Preliminar: Ilegitimidade passiva

A seguradora/apelante aduz preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de seguro celebrado entre as partes teve vigência apenas no período de 01/12/2015 até 30/11/2016, enquanto que a condição incapacitante do requerente remonta ao ano de 2013, afastando, assim, a responsabilidade da seguradora/apelante pelo pagamento da indenização securitária.

Em que pese a não arguição da preliminar em primeira instância, a ilegitimidade passiva consubstancia matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - TESE NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, devem ser conhecidas e julgadas, em virtude do efeito translativo do recurso de apelação. O ex-sócio da pessoa juridica, a teor do art. 135, do CTN, é parte legítima na pretensão de anulação de débito tributário.

( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-74.2014.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 04/02/2020, p: 06/02/2020)

Entretanto, não assiste razão à seguradora .

No que se refere às condições da ação, o atual CPC (Lei n. 13.105, de 16.03.2015) não faz mais referência a possibilidade jurídica do pedido, mantendo a exigência de demonstração de interesse e legitimidade.

Confira-se:

"Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Inexistindo o interesse ou legitimidade para postular em juízo, a consequência prevista pelo CPC/2015 será o juiz prolatar sentença em que não será resolvido o mérito.

Veja-se:

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III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1 Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2 No caso do § 1 , quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3 O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4 Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5 A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6 Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7 Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratarse".

Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves expõe 1 :

"Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda".

Na espécie, a alegação de inexistir cobertura securitária na data do sinistro, se trata de questão atinente ao mérito da demanda , uma vez que o acolhimento da tese levará à improcedência da pretensão, e não à extinção do processo sem resolução de mérito, o que impõe a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva .

- Prejudicial de mérito: prescrição

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A questão atinente à prescrição não deve ser conhecida , porque está protegida pela preclusão e não pode ser reanalisada em sede de apelação.

Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/15, "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões".

A interpretação a contrario sensu desse dispositivo legal, indica que, se a questão resolvida na fase de conhecimento comportar agravo de instrumento, será coberta pela preclusão e não poderá ser objeto de redicussão no âmbito do mesmo processo.

A matéria relativa à prescrição diz respeito ao mérito da demanda , nos termos do art. 487, II, do CPC/15 2 , e, nessa qualidade, é recorrível por agravo de instrumento, por força do art. 1.015, II, do CPC/15, que assim dispõe:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre :

(...)

II - mérito do processo ;"

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.

1. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, especialmente no ponto em que ressalva que alegação de matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias não é possível se objeto decisão anterior preclusa.

2. Ademais, prevalece a orientação jurisprudencial no STJ de que a abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão . A propósito: AgInt no REsp 1.764.743/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020; e REsp 1.702.725/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART.

1.015, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO, SEJA NO ACOLHIMENTO,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

SEJA NA REJEIÇÃO.

1- Ação proposta em 27/10/2007. Recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído à Relatora em 08/05/2018.

2- O propósito recursal consiste em definir se a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015.

3- O CPC/2015 colocou fim às discussões que existiam no CPC/73 acerca da existência de conteúdo meritório nas decisões que afastam a alegação de prescrição e de decadência, estabelecendo o art. 487, II, do novo Código, que haverá resolução de mérito quando se decidir sobre a ocorrência da prescrição ou da decadência, o que abrange tanto o reconhecimento, quanto a rejeição da alegação.

4- Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão. Precedente.

5- Provido o recurso especial pela violação à lei federal, fica prejudicado o exame da questão sob a ótica da divergência jurisprudencial.

6- Recurso especial conhecido e provido.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 487, II, C/C ART. 1.015, II, DO CPC/15.

1. Segundo o CPC/2015, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art. 1.015, II).

2. No atual sistema processual, nem toda decisão de mérito deve ser tida por sentença, já que nem sempre os provimentos com o conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC terão como consequência o fim do processo (extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução).

3. As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa não podem ser tidas como sentenças, pois, à luz do novel diploma, só haverá sentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo previsto nos arts. 485 e 487 do CPC; e II) o fim da fase de cognição do procedimento comum ou da execução ( CPC, art. 203, § 1º).

4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada.

5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Já se a questão for definida apenas no âmbito da

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sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC.

6. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 28/03/2019)

No caso dos autos, a prescrição foi analisada e rejeitada pelo Juízo a quo, em decisão proferida no dia 30/05/2018 (f. 478-482).

Confira-se:

"1.2. Prejudicial de prescrição

A prejudicial de prescrição deve ser igualmente rejeitada.

Na espécie, tratando-se de ação que envolve contrato de seguro, em que a parte autora (segurado) busca a condenação da seguradora demandada ao pagamento do capital avençado, aplica-se à espécie a prescrição ânua, prevista no artigo 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916, e mantida pelo Código Civil de 2002, consoante dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II:

"Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

(...)

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão"

Ressalta-se que termo inicial da contagem do prazo prescricional pode ser alterado para a data do pagamento parcial (casos de ação de complementação) ou restar suspenso pelo pedido administrativo, nos termos do enunciado nº 229 da Súmula do STJ, segundo o qual"O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão".

Na hipótese, os diversos atestados anexados às fls. 128/134 reforçam que há menos de um ano da propositura desta demanda o autor ainda se encontrava em período de tratamento, daí por que não há falar em prescrição da pretensão em comento.

Desse modo, afastadas as preliminares levantadas pela ré, preenchidos os pressupostos processuais e presentes as demais condições da ação, dou por saneado o feito e passo à fixação dos pontos controvertidos, assim como à análise das provas necessárias à resolução do litígio."

Contra essa decisão, a seguradora/requerida não interpôs agravo de instrumento, de modo que a questão está protegida pela preclusão judicial , não podendo ser rediscutida neste processo.

Por isso, não conheço o recurso em relação à tese da prescrição.

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foi objeto de análise na sentença recorrida, de modo que a invocação da questão em apelação, de forma inédita, caracteriza inovação recursal .

Como se sabe, no ordenamento jurídico vigente é vedado pugnar a análise de pretensão nova em sede de recurso, uma vez que culmina em supressão de instância e, por conseguinte, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 3 :

“O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante nas suas razões de recurso. (...). A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum apellatum); b) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido)”.

A vedação à supressão de instância deriva diretamente do princípio do duplo grau de jurisdição. Com isso, não é permitido à parte demandar diretamente perante o Tribunal providência que deveria postular em grau inferior de jurisdição, existindo verdadeiro óbice de o Tribunal apreciar, originariamente, providência não requerida em primeiro grau, sob pena de admitir-se um verdadeiro alargamento do objeto ou do pedido do processo.

A inovação da lide em sede recursal é vedada ainda que a matéria arguida seja de ordem pública.

Ausência de prévia comunicação do sinistro

A seguradora/apelante aduz que não cabe ao requerente pleietar pelo recebimento da indenização securitária, uma vez que não comunicou o sinistro à seguradora e nem encaminhou todos os documentos exigidos para regulação.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização securitária, sobretudo quando esta oferece resistência judicial à pretensão do segurado.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADA. EXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora" (AgInt no REsp 1.652.350/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018).

2. "Ainda que não haja prévio comunicado à

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir" (REsp 1.137.113/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe de 22/03/2012).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018)

Portanto, o recurso não deve ser provido , também neste ponto.

Risco excluído do contrato de seguro

A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, como expressamente estabelecido no parágrafo 2º do art. 3º.

Confira-se:

"Art. 3º. (...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Se assim é, os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do novo paradigma protetivo e de princípios tais como: “vulnerabilidade do consumidor” (art. , I 4 , do CDC); “da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47 5 , do CDC), entre outros, devendo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados e tomar a decisão que mais se aproxima do justo.

Todavia, sabe-se que ambos os contratantes devem ter a devida observância ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422, do Código Civil 6 .

A respeito disso, Silvio de Salvo Venosa 7 comenta:

"A boa-fé é instituto que também opera ativamente nas relações de consumo, mormente no exame das cláusulas abusivas. O art. 422 se aplica a todos os contratantes, enquanto os princípios que regem a boa-fé no CDC se referem às relações de consumo. Ambos os diplomas se harmonizam em torno do princípio."

Na hipótese, o requerente é beneficiário da apólices de seguro nº 16938970 (f. 54), que possui as seguintes coberturas: morte, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente em até R$ 50.631,92 (cinquenta mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), invalidez permanente total por

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doença, morte de cônjuge, morte de filho, assistência funeral familiar e despesas extraordinárias.

Confira-se:

Nas Condições Gerais do Seguro, há previsão de exclusão da "doença profissional" do conceito de "acidente pessoal".

Confira-se (f. 239-240):

"2.1.2. Não se incluem no conceito de Acidente Pessoal:

a) As doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

b) As lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos – LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médicocientífica, bem como as suas consequências pós tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e

c) As situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como" invalidez acidentária ", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no inciso I deste artigo".

Ocorre que, referindo-se a acidente de trabalho , a Lei n. 8.213/91 (Seguridade Social), estabelece que equiparam-se também ao acidente de trabalho, o acidente que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho , produzido por lesão que exija atenção médica para sua recuperação.

Confira-se:

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para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

(...)

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho".

No STJ, assim já se decidiu quanto à indenização securitária por acidente :

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA ADICIONAL PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O ACIDENTE PESSOAL E A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. SEGURADORA RESPONSÁVEL. DATA DO SINISTRO.

1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva.

2. O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice . Todavia, esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro.

3. A seguradora que tinha apólice vigente na data da ocorrência do acidente pessoal é a legítima para figurar no polo passivo de demanda que busca a indenização securitária fundada na cobertura IPA. Logo, não possui legitimidade passiva ad causam a seguradora detentora da apólice válida apenas no dia da constatação da incapacidade laboral (realização da perícia médica ou concessão da aposentadoria por invalidez), quando já ocorrido o sinistro.

4. Recurso especial provido". (destacado)

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014)

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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. MICROTRAUMAS. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS E HÉRNIA DISTAL. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE 50%.

? Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Precedentes.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 324.197/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 340)

Na espécie, o perito médico identificou que o requerente possui sequelas de grau residual de tendinites em ombros, cotovelos e punhos , bilateralmente, e que esse quadro decorreu de agravamento de lesões pré-existentes, causado pelo exercício da função de eletricista , iniciada no ano de 2011.

Veja-se (f. 529 e 535):

Concluiu o perito, portanto, que se trata de doença ocupacional , e que o requerente está acometido com invalidez permanente e parcial (f. 530):

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como afastar a garantia securitária.

Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DOENÇA ORIGINADA DE ESFORÇO REPETITIVO NO TRABALHO – LER/DORT – CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL – SEGURO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovado através da perícia do INSS que a doença que acometeu a segurada é de caráter permanente e a incapacita à prática de seu labor habitual, configura-se como devida a indenização securitária por acidente pessoal. A a exposição da segurada a esforços repetitivos no ambiente de trabalho se inclui no conceito daquele tipo de acidente, especificado nas condições gerais da apólice. Recurso conhecido e provido". (TJMS. Apelação Cível - Ordinário - N. 2010.035748-1/0000-00 - Campo Grande. Quarta Turma Cível. Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. 14.12.2010)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOENÇA ORIGINADA DE ESFORÇO REPETITIVO NO TRABALHO - LER/DORT - CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL - SEGURO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO PROVIDO". (TJMS. Apelação n. XXXXX-73.2006.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 14/12/2010, p: 11/01/2011)

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SEGURO PRIVADO EM GRUPO – LESÃO PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO – ACIDENTE PESSOAL – LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO DECORRENTES DO TRABALHO – EXCLUSÃO DA COBERTURA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A relação jurídica firmada entre seguradora e segurado é uma relação jurídica de consumo, nos termos do art. § 2º do CDC. II - Se a incapacidade da autora coaduna-se com os sinistros contratados e, ainda, houve demonstração de que as lesões são de caráter permanente, sem possibilidade de cura, aquela faz jus ao recebimento do seguro contratado. III - O fato de o evento acidentário ter derivado de traumas sucessivos e constantes e não de evento súbito do qual emergira de pronto a invalidez, não elide sua caracterização como acidente de trabalho, na medida em que a subitaneidade é elemento frequente na caracterização do acidente de trabalho, não sendo, entretanto, indispensável a sua caracterização. IV - As cláusulas contratuais que impliquem em perda ou diminuição dos direitos do segurado, aderente das condições previamente impostas pelas seguradoras, devem ser restritivamente interpretadas, razão pela qual, tratando-se de indenização securitária por incapacidade total, a análise das condições para o exercício da profissão do segurado denota-se imprescindível". (TJMS.

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Apelação n. XXXXX-63.2013.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 05/12/2017, p: 18/12/2017) (destaquei)

"E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INOCORRÊNCIA – MÉRITO: INCAPACIDADE DEFINITIVA DO SEGURADO EM RAZÃO DE ACIDENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PAGAMENTO DO SEGURO – LIMITAÇÃO – CLÁUSULA QUE PREVÊ APLICAÇÃO DE PERCENTUAL A DEPENDER DO GRAU DE INVALIDEZ – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO RESPEITADO – PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONTRATUALMENTE PREVISTO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Todavia, esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro. Considerando que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (arts. , III c/c 46, 47 e 54, § 4º do CDC) e que o seguro de vida oferecido pela recorrente está diretamente relacionado à condição laboral na atividade que visa a segurar, ainda que a incapacidade que acometeu o recorrido não abranja atividades administrativas, o fato de ser total e permanente apenas para o serviço de carteiro e demais atividades que "requeiram sobrecarga física com os membros inferiores e coluna vertebral" é suficiente para ensejar o pagamento da indenização securitária, em razão da constatação de que o segurado não mais poderá retornar às funções habituais. Não ficando comprovado nos autos que o consumidor teve ciência inequívoca acerca das cláusulas limitativas contratuais, o pagamento do seguro deve se dar de forma integral, mormente considerando que no extrato da apólice inexistia qualquer previsão de gradação ou aplicação de percentuais consoante as normas da SUSEP". (TJMS. Apelação n. XXXXX-24.2014.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 29/11/2017, p: 30/11/2017) (destaquei)

Verifica-se na maioria dos contratos de seguro de vida em grupo, cláusulas excluindo do conceito de acidente pessoal, doenças profissionais, por conveniência do contratante-empregador , obviamente com objetivo de baratear o valor do prêmio.

É evidente que as cláusulas restritivas do dever de indenizar" não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado ", a teor do julgado no STJ, que segue:

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MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE AUTOMÓVEL. TRATAMENTO DIVERSO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. 2. No contrato de seguro, em geral, conforme a sua modalidade, é feita a enumeração dos riscos excluídos no lugar da enumeração dos riscos garantidos, o que delimita o dever de indenizar da seguradora. 3. As diferentes espécies de seguros são reguladas pelas cláusulas das respectivas apólices, que, para serem idôneas, não devem contrariar disposições legais nem a finalidade do contrato. 4. O ente segurador não pode ser obrigado a incluir na cobertura securitária todos os riscos de uma mesma natureza, já que deve possuir liberdade para oferecer diversos produtos oriundos de estudos técnicos, pois quanto maior a periculosidade do risco, maior será o valor do prêmio. 5. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedente da Terceira Turma. 6. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a máfé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. 7. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007). 8. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado.

9. Recurso especial não provido".

(STJ. REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017) *destaquei

Assim, neste ponto, não comporta reforma a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau.

Da graduação das lesões de acordo com a tabela da SUSEP

Considerando que o contrato prevê cobertura de invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente, o requerente fará jus ao pagamento da indenização pleiteada, se comprovada a sua invalidez.

No caso dos autos, restou demonstrado que o requerente está parcial e definitivamente incapacitado para o trabalho que exercia anteriormente, não havendo possibilidade de reversão do quadro para recuperação e aptidão normal de trabalho.

Confira-se o teor do laudo pericial (f. 530):

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O entendimento que vem prevalecendo é o de que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado quando há expressa previsão de que, no caso de acometimento de lesão parcial e permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida.

Confira-se precedente de minha relatoria:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA -RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total .

(TJMS. Apelação n. XXXXX-24.2014.8.12.0011; Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/07/2016; Data de registro: 15/07/2016)

No mesmo sentido:

" E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DE CÁLCULO - GRAU DE PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice ". (TJMS; Apelação N. XXXXX-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014 – destaquei).

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INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE PARTE DE ÓRGÃO SUPERIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em vista o grau da lesão sofrida". (TJMS; Apelação N. XXXXX-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013 – destaquei)

"Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ocorrência de acidente que resultou em invalidez permanente parcial, caracterizada pela perda da visão do olho esquerdo. Risco coberto pela apólice. Proporcionalidade da indenização à extensão da invalidez parcial, no percentual de 30%, conforme expressamente indicado na apólice e na tabela presente nas condições gerais do seguro. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação N. XXXXX-95.2006.8.26.0003; 34ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Gomes Varjão; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 26/08/2015 – destaquei).

No caso, a necessidade de graduação da indenização securitária é ainda mais evidente, diante da presença da preposição "ATÉ" na cobertura de invalidez permanente total/parcial por acidente.

Confira-se (f. 54):

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Assim, para o cálculo do valor da indenização, deve-se aplicar a tabela prevista no contrato (f. 303-305).

A conclusão pericial foi de que a perda funcional que acomete o requerente é de grau residual (10%), em todos os membros afetados, quais sejam, ombros, cotovelos e punhos, bilateralmente.

Veja-se (f. 534):

Conforme se extrai da apólice nº 16938970 , o capital segurado máximo da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente é de até R$ 50.631,92 .

De acordo com a tabela que consta das Cláusulas do seguro (f. 303-305), são feitas as seguintes graduações:

- A perda completa de um dos ombros corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do capital segurado, o que resulta na indenização de 25% x 10% do capital segurado, perfazendo R$ 1.265,79 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Tendo em vista que, no caso, os dois ombros foram acometidos, a indenização deve ser dobrada, quanto a essa lesão, totalizando R$ 2.531,59 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos).

- A perda completa de um dos cotovelos corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do capital segurado, o que resulta na indenização de 25% x 10% do capital segurado, perfazendo R$ 1.265,79 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Tendo em vista que, no caso, os dois cotovelos foram acometidos, a indenização deve ser dobrada, quanto a essa lesão, totalizando R$ 2.531,59 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos).

- A perda completa de um dos punhos corresponde a 20% (vinte por cento) do capital segurado, o que resulta na indenização de 20% x 10% do capital segurado, perfazendo R$ 1.012,63 (um mil e doze reais e sessenta e três centavos). Tendo em vista que, no caso, os dois ombros foram acometidos, a indenização deve ser dobrada, quanto a essa lesão, totalizando R$ 2.025,27 (dois mil e vinte e cinco reis e vinte e sete centavos).

Somando-se as indenizações parciais, tem-se o total de R$ 7.088,45 (sete mil e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) .

Sendo assim, o recurso da seguradora deve ser provido , neste ponto.

Excessividade dos honorários advocatícios sucumbenciais

Por fim, sustenta a seguradora/apelante que os honorários sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) da condenação mostra-se excessivo.

Contudo, com a reforma da sentença, diminuindo-se o valor da condenação de R$ 50.631,92 (cinquenta mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e

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dois centavos) para R$ 7.088,45 (sete mil e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), a tese recursal perdeu seu objeto, pois além da redução drástica do importe relativo aos honorários sucumbenciais, haverá a redistribuição dos ônus da sucumbência.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço em parte o recurso interposto por Chubb Seguros Brasil S/A e dou-lhe parcial provimento para fixar o valor da indenização securitária devida em favor do apelado, em R$ 7.088,45 (sete mil e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) .

Como decorrência da reforma da sentença, redistribuo os ônus da sucumbência, para condenar ambas as partes, na proporção de 15% (quinze por cento) pela requerida e 85% (oitenta e cinco por cento) pelo requerente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, já considerado o trabalho recursal.

É como voto.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA), APÓS O RELATOR CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 1 4 / 0 7 / 2 0 2 1 )

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira (1º Vogal)

Trata-se de Apelação interposta por Chubb Seguros Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos nº XXXXX-67.2017.8.12.0001 pelo Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS, que julgou procedente o pedido inicial, para "condenar a ré ACE Seguradora S/A ao pagamento de indenização securitária em favor do autor Jonas Pereira de Souza Neto no valor R$ 50.631,92 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), quantia que deverá ser corrigida pelo IGP-M/FGV a partir da emissão da apólice, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a fluir da citação" (f. 594).

Em seu recurso, a ré-apelante aduz, em suma: a) preliminarmente , ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por não possuir contrato vigente quando da ocorrência do sinistro; b) a prejudicial de mérito da prescrição ( art. 206, § 1º, inc. II, alínea b, do Código Civil ); c) no mérito , descabimento do dever de indenizar, ante à ausência de comunicação do sinistro à seguradora, com a entrega de documentação exigida do segurado; d) que as lesões são decorrentes de doença (risco excluído do contrato); e e) que havendo a invalidez parcial , deve ser

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observada a tabela da Susep prevista no contrato "aplicando-se o percentual dali decorrente sobre o capital segurado, chegando-se ao valor da indenização" (f. 617), ou seja, "o valor máximo a que o segurado poderá fazer jus será a quantia de R$ 7.088,46" (f. 617); ou "diante deste cenário, não entendendo V. Exas. pela reforma integral da sentença – o que não se espera, deve a decisão ao menos ser minorada por força da flagrante majoração do quantum indenizatório em relação ao percentual de invalidez apurado em sede de prova pericial" (f. 618).

Voto do Relator , Des . Odemilson Roberto Castro Fassa : conheceu em parte o recurso interposto por Chubb Seguros Brasil S/A e deu-lhe parcial provimento para fixar o valor da indenização securitária devida em favor do apelado, em R$ 7.088,45.

É o relatório .

1. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária na qual o autor Jonas Pereira de Souza Neto pretende a condenação da seguradora-ré ao pagamento do valor correspondente ao valor integral da indenização prevista na Apólice de Seguro de Vida em Grupo para casos de invalidez permanente por acidente , cujo valor é de R$ 50.631,92 , acrescidos de "juros e correção monetária desde a data da celebração do contrato de seguro, e honorários advocatícios, conforme previsão do art. 85, § 2º do NCPC" (f. 20).

A sentença julgou procedente o pedido sob o fundamento de que "incidem na espécie as normas de defesa do consumidor, sendo que o art. 46 do CDC (...) Nesse sentido, considerado que o pagamento proporcional pelos parâmetros da Tabela da SUSEP, mencionada nas cláusulas gerais, constitui inegável critério restritivo do direito do consumidor, não pode ser imposto à autora se inexistem provas a respeito da prévia ciência e aceitação, motivo pelo qual o pagamento deverá ser integral, observando-se os limites da apólice" (f. 593).

Pelo voto do Relator , Des . Odemilson Roberto Castro Fassa: a) r ejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva , por estar atrelada ao mérito; b) não conheceu a questão da prescrição , por estar acobertada pela preclusão , pois contra a decisão interlocutória que a afastou, a seguradora/requerida não interpôs Agravo de Instrumento; no mérito , c) não conheceu , por inovação recursal , a tese atinente à inexistência de vigência do contrato de seguro na data do sinistro; d) afastou o argumento de que não cabe ao requerente pleitear o recebimento da indenização securitária por ausência de comunicação do sinistro à seguradora e porque não encaminhou todos os documentos exigidos para a regulação; e) não acolheu a argumentação de que o risco seria excluído do contrato por se tratar de doença ocupacional; f) acolheu o ponto do recurso no qual a Seguradora requereu a redução do valor da indenização de acordo com a tabela de cálculo; e g) sobre a excessividade dos honorários advocatícios sucumbenciais, reconheceu a perda do seu objeto .

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Assim, quanto ao valor devido a título de indenização, concluiu que:

"Conforme se extrai da apólice nº 16938970 , o capital segurado máximo da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente é de até R$ 50.631,92 .

De acordo com a tabela que consta das Cláusulas do seguro (f. 303-305), são feitas as seguintes graduações:

- A perda completa de um dos ombros corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do capital segurado, o que resulta na indenização de 25% x 10% do capital segurado, perfazendo R$ 1.265,79 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Tendo em vista que, no caso, os dois ombros foram acometidos, a indenização deve ser dobrada, quanto a essa lesão, totalizando R$ 2.531,59 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos).

- A perda completa de um dos cotovelos corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do capital segurado, o que resulta na indenização de 25% x 10% do capital segurado, perfazendo R$ 1.265,79 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Tendo em vista que, no caso, os dois cotovelos foram acometidos, a indenização deve ser dobrada, quanto a essa lesão, totalizando R$ 2.531,59 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos).

- A perda completa de um dos punhos corresponde a 20% (vinte por cento) do capital segurado, o que resulta na indenização de 20% x 10% do capital segurado, perfazendo R$ 1.012,63 (um mil e doze reais e sessenta e três centavos). Tendo em vista que, no caso, os dois ombros foram acometidos, a indenização deve ser dobrada, quanto a essa lesão, totalizando R$ 2.025,27 (dois mil e vinte e cinco reis e vinte e sete centavos).

Somando-se as indenizações parciais, tem-se o total de R$ 7.088,45 (sete mil e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) .

Sendo assim, o recurso da seguradora deve ser provido , neste ponto"

2.Acompanho o voto do Relator, por seus próprios e bem lançados fundamentos, no tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e na questão do afastamento da prescrição .

No mesmo sentido, mas já com relação ao mérito , também acompanho a conclusão de que a tese de inexistência de vigência do contrato de seguro, na data do sinistro, também não deve ser conhecida , por configurar inovação recursal , pois não foi suscitada no curso da demanda, sobretudo por ocasião da Contestação .

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Assim, remanesce para análise mais aprofundada a questão do valor da indenização .

Em casos tais, tenho sustentado que, na falta de clareza na apólice ou no certificado de seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve , em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP , cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – cujo conteúdo nunca está retratado na apólice ou no certificado de seguro , que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.

Nesse sentido, tal como no julgamento da Apelação nº 0824486 - 13 . 2017 . 8 . 12 . 0001 (3ª Câmara Cível, Rel. Des . Paulo Alberto de Oliveira , Dje 04/11/2020), tenho afirmado que:

"Por primeiro, de se ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é regulada pela Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor.

O art . , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 , estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que o art. 3º disciplina que fornecedor “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” e"§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Logo "os contratos de seguro de vida são facilmente caracterizados como contratos de consumo, pois 'o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora', conforme observa Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1.999 – p. 196)" (Trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi , no CC 37 . 681/SC , Segunda Seção, julgado em 27/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 224).

Com isso, a análise do contrato em apreço sob a ótica das normas consumeristas permite-nos concluir pela incidência do art. 47, da Lei nº 8.078, de 11/09/90, o qual determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Com relação à utilização da Tabela da SUSEP, a verdade é que não restou demonstrado nos autos que o Segurado teve acesso às cláusulas gerais do contrato, as quais poderiam limitar a cobertura do seguro.

É dizer, portanto, que o autor não teve ciência de qualquer limitação de cobertura, já que as condições gerais não foram assinadas pelo requerente.

Na espécie, entendo que o fato de constar no Termo a

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informação de que as "Condições contratuais/regulamento deste produto protocolizado pela sociedade/entidade junto à SUSEP podrão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gob.br, de acordo com o número constante da apólice/proposta" (f. 80) não comprova , de forma inequívoca, que o segurado teve de fato conhecimento de que o pagamento do seguro poderia ser realizado de forma proporcional, nos moldes da Tabela da SUSEP, nem tampouco é suficiente para este fim que haja a preposição "até" no quadro descritivo das coberturas constante na apólice.

Diante disso, força reconhecer que a ré não comprovou que disponibilizou as clausulas gerais ao segurado, ônus que lhe competia ( art. 373, inciso II, CPC/2015 ).

Deveras, se o segurado não teve acesso às cláusulas gerais da apólice de seguro contratada, não há razão para se aplicar quaisquer restrições ou limitações, como equivocadamente fez o Juiz na origem.

Cediço que o contrato de seguro é tipicamente de adesão, não permitindo que o segurado possa impugnar ou modificar previamente suas cláusulas. Por consectário, deve o consumidor ter ciência inequívoca das disposições que lhe são desfavoráveis, sob pena de não ficar o mesmo obrigado aos termos contidos no pacto.

A propósito, estabelece o art. 6º, inc. III, o art. 46 e o art. 54 , todos da Lei nº 8.078, de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor :

"art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

III – a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

"Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua

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imediata e fácil compreensão" .

Emerge dessas regras consumeristas a seguinte conclusão: como a seguradora-ré não comprovou que foi dado ao requerente-segurado o exato conhecimento das informações relacionados ao seguro, deve o instrumento contratual ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 ), considerando-se devida a quantia integral apontada na apólice."

Contudo, a par disso, embora já tenha votado em sentido diverso em casos semelhantes, chamou-me atenção, no caso dos autos, o fato de que a lesão do autor , decorrente do acidente (pessoal) ocorrido, causou-lhe uma invalidez apenas parcial , na ordem 10% (residual) para cada membro afetado ( ombro, cotovelo, punho – f . 524-535 ).

Nesse sentido, respondendo aos quesitos, realçou o perito (f. 534):

Além disso, do Certificado de Seguro , que foi trazido aos autos pelo próprio autor, consta que, em caso de Invalidez por Acidente (IPA), a cobertura seria de" até "R$ 50.631,92 , veja-se (f. 54):

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parcial , como acontece na espécie.

Além disso, haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total , o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial , de modo que, ressalvado meu entendimento, e, especificamente no presente caso, dado a sua peculiaridade, e por razão de Justiça , coerência e equidade , concluo ser mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial : 10% de cada membro afetado, no caso, ombro, cotovelo, punho, resultando trinta por cento (30%).

3. Assim, a indenização devida é de R$ 15.189,576, devendo haver a repartição da sucumbência na proporção de sessenta e cinco (65%) para a parte autora, e o restante para a ré.

Diante do exposto , rogando vênia ao douto Relator , conheço em parte o recurso interposto por Chubb Seguros Brasil S.A. E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para reduzir a indenização securitária para R$ 15.189,576, mantida a fórmula de atualização e correção estabelecida pela sentença (atualização pelo IGPM/FGV, a partir da data emissão da apólice, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação), devendo haver a repartição da sucumbência na proporção de sessenta e cinco (65%) para a parte autora, e o restante para a ré.

Apenas em razão da modificação do valor da condenação, entendo, como fez o Relator , que os honorários de sucumbência deverão ser fixados em quinze por cento ( 15% ) do valor da condenação, já considerado o trabalho em grau recursal.

É como voto .

O Sr.Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (2º Vogal)

Acompanho a divergência.

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan (3º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 3º VOGAL. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 14 de julho de 2021.

rpa

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305900337/apelacao-civel-ac-8213596720178120001-ms-0821359-6720178120001/inteiro-teor-1305902174

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