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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 141XXXX-77.2020.8.12.0000 MS 141XXXX-77.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESP 1410284-77.2020.8.12.0000 MS 1410284-77.2020.8.12.0000

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

06/08/2021

Julgamento

5 de Agosto de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14102847720208120000_0c1a1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 1410284-77.2020.8.12.0000/50001 – Três Lagoas

Recorrente: Aparecido de Almeida Silva

Recorrido: André floriano de Queiroz

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Aparecido de Almeida Silva, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, onde pleiteia a reforma do acórdão.

Contrarrazões pelo não seguimento (f. 15/27).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil e art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial, e, em sendo o caso, repercussão geral, no extraordinário.

Colhe-se as ementas dos acórdãos objurgados, in verbis:

"EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Resta improvido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão atacada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação nos autos quanto a hipossuficiência financeira."( TJMS . Agravo de Instrumento Cível nº 1410284-77.2020.8.12.0000,Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 03/12/2020)

"EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO - INCONFORMISMO CONTRA ACÓRDÃO - DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É manifestamente incabível a via recursal utilizada contra decisão de órgão colegiado, porquanto o agravo interno somente pode ser manejado para atacar decisão monocrática, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal e art. 1.021, § 2º do CPC.( TJMS . Agravo Interno in Agravo de Instrumento Cível nº 1410284-77.2020.8.12.0000/50000, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 02/03/2021)

O presente apelo não está apto a merecer análise pelo Superior Tribunal de Justiça, pois se constata que o recorrente não indicou, expressa e satisfatoriamente, quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados ou de cuja vigência haja sido negada. Nota-se que a parte apenas menciona de modo genérico alguns artigos de lei.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Desse modo, incide à espécie a censura contida na Súmula 284 1 , do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie, conforme reiteradamente vem entendendo o Tribunal da Cidadania, veja-se:

"(...) 3. O conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissor constitucional exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. (...)"(STJ, AgInt no REsp 1631186/SE, 3ª T., rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 21/03/2017, DJ 03/04/2017).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, os termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial interposto por Aparecido de Almeida Silva.Às providências.

Campo Grande, 5 de agosto de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

1

" É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. "

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305914252/recurso-especial-resp-14102847720208120000-ms-1410284-7720208120000/inteiro-teor-1305914351