Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 080XXXX-93.2020.8.12.0021 MS 080XXXX-93.2020.8.12.0021

I - São fartas as provas constantes dos autos a amparar o decreto condenatório. O depoimento da vítima é corroborado pelos relatos testemunhais e tem-se por indiferente o inicial assentimento da vítima na aproximação, pois no caso de descumprimento de medida protetiva, o sujeito passivo é o Estado primariamente, visto que o objeto jurídico tutelado é a administração da justiça e secundariamente a própria vítima da violência doméstica e familiar. Ademais, trata-se de crime formal, bastando o simples descumprimento para que seja consumado o delito, despiciendo, portanto, resultado naturalístico. É também delito de forma livre, podendo ser praticado através de qualquer conduta que enseje o descumprimento da ordem imposta ao sujeito. Condenação mantida.

II - O registro mencionado pelo sentenciante refere-se à condenação com trânsito em julgado há mais de vinte anos, que inclusive, em consulta SAJPG não mais consta no sistema. É de se reconhecer na hipótese, a teoria do esquecimento para o fim de neutralizar os antecedentes criminais. Pena-base reduzida ao mínimo legal.

III - Mantém-se o quantum do mínimo indenizatório fixado em favor da vítima, pois verificado que o numerário indicado se coaduna com a razoabilidade e a proporcionalidade. Além disso, corresponde à quantia aquém do que vem sendo comumente aplicada ou mantida por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes (precedentes jurisprudenciais).