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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
06/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RE_08054329320208120021_d1ae7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Extraordinário n.º 0805432-93.2020.8.12.0021/50001 – Três Lagoas

Recorrente: Beatriz Cristina Soares da Silva

Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Beatriz Cristina Soares da Silva, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, onde sustenta repercussão geral e que o acórdão objurgado violou o artigos 30, I, da Constituição Federal.

Sem Contrarrazões (f. 13).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao dirimir a controvérsia este Sodalício assim se manifestou:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA –LEI MUNICIPAL QUE VEDA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INCONSTITUCIONAL – VÍCIO DE INICIATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO." ( TJMS . Apelação Cível n. 0805432-93.2020.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 17/03/2021, p: 18/03/2021)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PORÉM SEM ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO. Acolhem-se em parte os embargos de declaração para corrigir omissão, porém sem alterar o resultado do julgamento." (TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 0805432-93.2020.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 19/04/2021, p: 22/04/2021)

O recurso não merece prosperar em decorrência da censura da Súmula 286 1 , do Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão objurgado está fulcrado no entendimento da Corte Suprema. Nesse sentido:

1 "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

(...) Os Estados-membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídicocontratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, achamse formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, b) e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo. (STF. ADI 2337 MC, Relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2002, DJ 21-06-2002 PP-00096 EMENT VOL-02074-01 PP-00152)

(...) Não ofende o art. 15 5, inc. II, alínea b da Emenda n. 1 1/1969 a Lei n. 1.741 1/1984 e o Decreto n.1111/1984 do Município de Maringá-PR, editados no exercício da competência municipal para dispor sobre a organização dos serviços públicos locais, dentre os quais se incluem o serviço de água e esgoto. 2. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.(STF. RE 117809, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2011, DJe-180 DIVULG 19-09-2011 PUBLIC 20-09-2011 EMENT VOL-02590-02 PP-00277)

(...) 4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais ( CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público.5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente."(STF. ADI 3.343, rel. min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 22/11/2011,grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

"CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. LEI QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO A LOCATÁRIO DE IMÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. MATÉRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."(STF. RE 777324 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-2019)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário interposto por Beatriz Cristina Soares da Silva. Às providências.

Campo Grande, 4 de agosto de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

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