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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-46.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-46.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

15/09/2021

Julgamento

10 de Setembro de 2021

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14041344620218120000_c94fa.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTORECUPERAÇÃO JUDICIALPRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA, CONFORME ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.112/2020 – CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS - NÃO APLICAÇÃO AOS PRAZOS RECURSAIS, COMPUTÁVEIS APENAS EM DIAS ÚTEISRECURSO IMPROVIDODECISÃO MANTIDA.

A Lei Federal nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou a legislação referente à recuperação judicial, extrajudicial e falência, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2021, sendo que, entre as inúmeras alterações realizadas na legislação está a afeta à contagem dos prazos relativos ao processo falimentar e recuperacional, os quais devem ser em dias corridos. A norma prevê que todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos e a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo é a de que está-se referindo aos prazos decorrentes da referida lei são os prazos materiais, não se aplicando ao prazo para os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos judiciais, os quais estão previstos exclusivamente no Código de Processo Civil e são computados apenas em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC. Parece mais razoável essa interpretação como forma de estabelecer uma solução à controvérsia acerca da contagem de prazos, de modo a se considerar que todos os prazos processuais previstos na Lei de Recuperacoes e Falencias, ou que dela decorram, devam ser contados em dias úteis. Preliminar afastada. RECUPERAÇÃO JUDICIALPLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORESIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS PELO JUDICIÁRIOATUAÇÃO APENAS NO CAMPO DO CONTROLE DE LEGALIDADEDECISÃO MANTIDARECURSO IMPROVIDO. É defeso ao judiciário, que atua apenas no plano de controle de legalidade, desconstituir o conteúdo do plano de recuperação judicial já devidamente aprovado pela Assembleia Geral de Credores, vez que esta é soberana em suas decisões. Recurso conhecido e improvido.
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