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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-41.2018.8.12.0026 MS XXXXX-41.2018.8.12.0026

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08020444120188120026_6bc59.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃOEXISTÊNCIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material.
2. Havendo omissão em relação à redistribuição da sucumbência devido ao provimento do recurso de apelação, os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício e condenar integralmente o requerido aos ônus da sucumbência.
3. Embargos de Declaração acolhidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307167796/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8020444120188120026-ms-0802044-4120188120026