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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08014639820208120044_d57e3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-98.2020.8.12.0044 - Sete Quedas

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Celina das Graças Coronel dos Santos

Advogado : Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)

Advogado : Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS)

Advogada : Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

G

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ISENTOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A isenção de tarifas bancárias de que trata a Resolução n. 3.402/2006/CMN refere-se a saques e transferências bancárias.

Demonstrada, pela instituição financeira, a contratação válida de outros serviços bancários, bem como da própria cesta de serviços, deve-se reconhecer a regularidade dos descontos, não havendo que se falar em devolução de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de setembro de 2021

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Celina das Graças Coronel dos Santos , objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da comarca de Sete Quedas que, na ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de Banco Bradesco S.A. , julgou improcedente os pedidos iniciais.

Em razões recursais (f. 221-227), afirma que quando se dirigiu ao banco para a abertura de conta, visava apenas uma conta salário para recebimento de seu benefício previdenciário, sem tarifas.

Destaca que o banco não comprovou que a requerente teve prévia ciência da cobrança de tarifa, ressaltando que não foi anexado nenhum termo de adesão assinado pela recorrente.

Defende a ilegalidade da cobrança, pois não se utilizava de serviços bancários, bem como diante de sua vulnerabilidade extrema.

Enfatiza que o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 3.402, a qual veda que as instituições financeiras cobrem tarifas em conta salário.

Conclui pela nulidade do contrato.

Sustenta que sofreu dano moral em razão das cobranças indevidas.

Requer o:

"CONHECIMENTO e TOTAL PROVIMENTO do presente RECURSO DE APELAÇÃO, para o fim reformar a sentença a quo, decretando a nulidade das cobranças de tarifas bancárias em sua conta de benefício previdenciário, já que os serviços que utiliza são totalmente gratuitos, consoante o art. 2º, I, da Resolução n. 3.402 do Banco Central, pugna também pela condenação do Apelado na indenização por danos morais e danos materiais nos exatos termos postulados na peça inaugural, e, por fim, requer a condenação do Apelado nas custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ou então, outro valor que atenda os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, com o que este Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça estará distribuindo a verdadeira e costumeira JUSTIÇA!"

Em contrarrazões (f. 246-251), o Banco pugna pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e , do art. 1.009, do CPC 1 .

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator (a))

Trata-se de recurso de apelação interpostos por Celina das Graças Coronel dos Santos , objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da comarca de Sete Quedas que, na ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de Banco Bradesco S.A. , julgou improcedente os pedidos iniciais.

Confira-se o dispositivo da sentença de f. 221-227:

Em razões recursais (f. 221-227), afirma que quando se dirigiu ao banco para a abertura de conta, visava apenas uma conta salário para recebimento de seu benefício previdenciário, sem tarifas.

Destaca que o banco não comprovou que a requerente teve prévia ciência da cobrança de tarifa, ressaltando que não foi anexado nenhum

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

termo de adesão assinado pela recorrente.

Defende a ilegalidade da cobrança, pois não se utilizava de serviços bancários, bem como diante de sua vulnerabilidade extrema.

Enfatiza que o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 3.402, a qual veda que as instituições financeiras cobrem tarifas em conta salário.

Conclui pela nulidade do contrato.

Sustenta que sofreu dano moral em razão das cobranças indevidas.

Requer o:

"CONHECIMENTO e TOTAL PROVIMENTO do presente RECURSO DE APELAÇÃO, para o fim reformar a sentença a quo, decretando a nulidade das cobranças de tarifas bancárias em sua conta de benefício previdenciário, já que os serviços que utiliza são totalmente gratuitos, consoante o art. 2º, I, da Resolução n. 3.402 do Banco Central, pugna também pela condenação do Apelado na indenização por danos morais e danos materiais nos exatos termos postulados na peça inaugural, e, por fim, requer a condenação do Apelado nas custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ou então, outro valor que atenda os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, com o que este Egrégio Tribunal de Justiça estará distribuindo a verdadeira e costumeira JUSTIÇA!"

Em contrarrazões (f. 246-251), o Banco pugna pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e , do art. 1.009, do CPC 2 .

- Breve relato dos fatos

A requerente ajuizou ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e danos materiais em face do Banco Bradesco S/A , ao argumento de que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS e procurou o requerido para a abertura de conta salário para o recebimento do benefício, no entanto, vem sofrendo descontos referentes a 2 Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

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tarifas bancárias.

Sustentou que o banco violou a Resolução n. 3.919/2010, editada pelo Banco Central do Brasil.

Concluiu que sofreu danos materiais e morais em razão da conduta do requerido.

Requereu:

seja julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda, a fim de serem anuladas por Vossa Excelência as cobranças indevidas referentes às tarifas bancária CESTA FÁCIL ECONÔMICA, requer que seja determinado por este Meritíssimo Juízo a aplicação somente dos serviços essenciais na conta bancária da consumidora (parte autora), tudo nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

O requerido, Banco Bradesco S/A , apresentou contestação (f. 81-104), aduzindo preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço e a não configuração da responsabilidade civil e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação (f. 209-218).

Por fim, sobreveio a sentença objeto do recurso.

- Mérito

No Direito Civil, a regra é a responsabilidade subjetiva, de modo que o dever de reparar exige a ocorrência de fato lesivo, causado por ação ou omissão culposa, dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente causador do dano.

Nesse sentido o teor do art. 186 e 927, ambos do CC/2002:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

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Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Há, porém, casos em que a perquirição do elemento culpa (em

sentido amplo) é dispensada, sendo adotada a responsabilização na modalidade objetiva 3 . Ainda assim, devem ser comprovados a conduta, o

dano e o nexo de causalidade.

Na hipótese, há relação de consumo , pois a requerente

alega na inicial que firmou o contrato com o banco requerido.

Por corolário, incidindo o CDC, as instituições financeiras

respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária

a prova de culpa ou dolo na conduta do banco, segundo disposição do

artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Confira-se:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."

A solução da causa passa, necessariamente, pelo exame e

valoração do material probatório produzido na instrução do feito, para que se

possa concluir pela existência ou não de ato ilícito, dano e autoria.

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Como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do CPC/2015.

Confira-se:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Daniel Amorim Assumpção Neves 4 a respeito do tema ensina que:

"O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus da prova e não a produziu será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova."

O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo concederlhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova.

Cuidando-se de prova negativa do requerente, a distribuição dinâmica do ônus da prova impõe ao requerido a comprovação do elemento probatório, no caso, da existência de relação jurídica válida.

Na hipótese, a requerente alega que seu objetivo era abrir uma conta salário apenas para receber seu benefício previdenciário, entretanto, o requerido, eivado de dolo e aproveitando-se da falta de instrução

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da requerente, impôs a abertura de conta corrente com cobrança de tarifas.

O banco juntou aos autos o" Contrato de Depósito – Pessoa Física "devidamente assinado pela requerente, e com previsão de cobrança de tarifas, conforme cláusula 4, alínea 'c' .

Veja-se (f. 193):

Além disso, consta dos autos que a requerente expressamente aderiu a produtos e serviços fornecidos pelo banco , como cartão de débito, talão de cheques e débito automático de fatura de energia elétrica, inclusive com a previsão de cobrança de tarifa fixa pela cesta de serviços (f. 196):

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Ressalte-se que a Resolução n. 3.402/CMN prevê a isenção

de tarifas apenas em relação às contas não movimentáveis por cheques e

apenas às operações de saques e transferências .

Confira-se:

"Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953 , de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.

Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º:

I - e vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis;

II - a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de:

I - saques, totais ou parciais, dos créditos;

II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitidas à dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento Mercantil.

Como visto, não é esta a hipótese dos autos, pois a

requerente expressamente aderiu a produtos e serviços bancários presados

pelo requerido.

Assim, demonstrada a contratação do serviço de conta

deposito, bem como a autorização de cobrança de tarifas pela cesta de

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os pedidos de reparação dos danos morais e materiais alegados pela

requerente .

Nesse sentido:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA – LEGALIDADE – ART. 14, DO CDC – COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ISENTAS – AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Havendo prova de que o correntista promoveu a abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário, realizando movimentações bancárias não isentas de tarifação (empréstimo pessoal), mostra-se legítima a cobrança das tarifas, não havendo ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar."

( TJMS . Apelação n. XXXXX-69.2018.8.12.0029, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 22/05/2019, p: 23/05/2019)

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONTOS REGULARES. OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA – ISENÇÃO DE TAXAS BANCÁRIAS – RESOLUÇÃO 3402/2006 DO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a contratação válida de serviço de conta corrente, não há que se falar em devolução de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos da Resolução 3406/2006 do Banco Central, é proibido aos bancos cobrarem tarifas em contas de pagamento de benefício previdenciário."

( TJMS . Apelação n. XXXXX-93.2017.8.12.0018, Paranaíba, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 28/11/2018, p: 03/12/2018)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação

interposto por Celina das Graças Coronel dos Santos mas nego-lhe

provimento .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

sobre o valor da causa, com base nos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC 5 /2015,

suspensa a cobrança em relação a requerente, por ser beneficiária da justiça

gratuita.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 10 de setembro de 2021.

in

5 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1 São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou

definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o

trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 ,

sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307197764/apelacao-civel-ac-8014639820208120044-ms-0801463-9820208120044/inteiro-teor-1307198342

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