Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-61.2015.8.12.0015 MS 000XXXX-61.2015.8.12.0015

No crime de receptação o dolo do agente é aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito, incumbindo ao réu o ônus da prova sobre a proveniência lícita do bem. Assim, não tendo o apelante produzido qualquer prova sobre a origem lícita do bem, ônus que lhe competia, nos moldes do art. 156 do CPP, aliada às provas de sua autoria delitiva, necessária a manutenção da condenação não havendo que se falar em insuficiência de provas, tampouco em desclassificação do delito para a modalidade culposa.