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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-61.2015.8.12.0015 MS 000XXXX-61.2015.8.12.0015

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

15/09/2021

Julgamento

10 de Setembro de 2021

Relator

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00018346120158120015_1be77.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVARECEPTAÇÃOALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIAREJEITADADESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

No crime de receptação o dolo do agente é aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito, incumbindo ao réu o ônus da prova sobre a proveniência lícita do bem. Assim, não tendo o apelante produzido qualquer prova sobre a origem lícita do bem, ônus que lhe competia, nos moldes do art. 156 do CPP, aliada às provas de sua autoria delitiva, necessária a manutenção da condenação não havendo que se falar em insuficiência de provas, tampouco em desclassificação do delito para a modalidade culposa.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307233670/apelacao-criminal-apr-18346120158120015-ms-0001834-6120158120015

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