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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-77.2017.8.12.0001 MS 000XXXX-77.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

21/09/2021

Julgamento

17 de Setembro de 2021

Relator

Juiz Waldir Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00049747720178120001_dd939.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALFURTO QUALIFICADORECURSO MINISTERIALINCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNOVIABILIDADERECURSO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVOPENA BASILAR PRESERVADAREGIME INICIAL FECHADO MANTIDORÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTESRECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

I. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155, do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, a lei não faz referência ao local do delito, bastando que o furto seja praticado durante o repouso noturno, sendo indiferente se a vítima está ou não, efetivamente, repousando, independentemente de ser estabelecimento comercial, uma obra em construção, ou de um bem público. Recurso ministerial provido.
II. Quantum de aumento da pena-base preservado. Não há que se falar em exacerbação da pena, pois aumentada em fração inferior a 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente ao réu.
III. Apesar da pena privativa de liberdade imposta ao acusado ser inferior a 8 anos, restou demonstrada a existência de circunstância judicial negativa, bem como ser reincidente na prática de delitos, devendo ser mantido o regime inicial fechado. Recurso defensivo improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307358336/apelacao-criminal-apr-49747720178120001-ms-0004974-7720178120001

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