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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2017.8.12.0009 MS XXXXX-21.2017.8.12.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000142120178120009_62031.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICANÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHORECURSO DESPROVIDO.

Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção da prova requerida pela parte. Caso o arrendatário desejar retomar o imóvel arrendado, deverá notificar o arrendatário no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, sob pena de renovação automática. Aplicada a legislação especial ao arrendamento rural ( Estatuto da Terra - Lei n.º 4.504/64, regulamentado pelo Decreto n.º 59.566/66), operou-se, no caso, a renovação automática do contrato, não se configurando o esbulho possessório pelo decurso do prazo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307366672/apelacao-civel-ac-8000142120178120009-ms-0800014-2120178120009

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