Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED 001XXXX-85.2009.8.12.0002 MS 001XXXX-85.2009.8.12.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR – NULIDADE DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 339, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO - REJEIÇÃO - SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME DOMICILIAR E A PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA - PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP - FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.