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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED 001XXXX-85.2009.8.12.0002 MS 001XXXX-85.2009.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

17/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00137998520098120002_384da.pdf
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