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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-22.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-22.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1414728-22.2021.8.12.0000 MS 1414728-22.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

17/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14147282220218120000_3693a.pdf
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Ementa

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE MANUTENÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO.

1. A utilização, pelo consumidor, de serviços bancários não gratuitos enseja a cobrança de tarifas, não sendo possível a respectiva devolução.
2. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307477154/agravo-de-instrumento-ai-14147282220218120000-ms-1414728-2220218120000