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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.12.0001 MS XXXXX-76.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08235057620208120001_63244.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INCABÍVEL – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a sentença que desclassificou a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06 diante do conjunto probatório que demonstra que a posse da droga era destinada ao consumo dos agentes, inexistindo provas seguras a indicarem a traficâqncia. Contra o parecer, recurso ministerial não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307484916/apelacao-civel-ac-8235057620208120001-ms-0823505-7620208120001