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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1410901-03.2021.8.12.0000 MS 1410901-03.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1410901-03.2021.8.12.0000 MS 1410901-03.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
30/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14109010320218120000_487f3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇALIMINARMEDIDA CONCEDIDAREQUISITOS EVIDENCIADOSSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBIIMUNIDADEINTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESAOBSERVÂNCIA AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.

Uma vez presentes requisitos necessários à concessão de liminar em mandado de segurança, quais sejam, relevância da fundamentação e perigo de dano, deve ser reformada a decisão de indeferimento da medida. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307513330/agravo-de-instrumento-ai-14109010320218120000-ms-1410901-0320218120000

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