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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-34.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-34.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1405842-34.2021.8.12.0000 MS 1405842-34.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

09/08/2021

Julgamento

2 de Agosto de 2021

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14058423420218120000_fcd28.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INCLUSÃO DE VERBA NÃO COMPREENDIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a decisão que reconheceu o excesso à execução, em razão da inclusão no cálculo exequendo de valores atinentes a biênios não compreendidos no período estabelecido no título judicial.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307634899/agravo-de-instrumento-ai-14058423420218120000-ms-1405842-3420218120000

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