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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14058423420218120000_fcd28.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de julho de 2021

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-34.2021.8.12.0000 - Costa Rica

Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Agravante : Marta Gizelle dos Reis Leal

Advogado : Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS)

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INCLUSÃO DE VERBA NÃO COMPREENDIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que reconheceu o excesso à execução, em razão da inclusão no cálculo exequendo de valores atinentes a biênios não compreendidos no período estabelecido no título judicial.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 20 de julho de 2021.

Des. Sérgio Fernandes Martins - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marta Gizelle dos Reis Leal contra a decisão (fls. 972-973) proferida nos autos do Cumprimento de sentença em epígrafe.

A agravante afirma, em síntese, que:

[...] requer-se a decretação da nulidade da decisão agravada em razão da omissão apontada e do consequente vício de fundamentação , bem que como que seja apreciado o mérito do recurso por este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o CPC C (f. 6).

[...] a condenação não se resume às diferenças salariais decorrentes do desvio de função verificado “no intervalo de agosto de 2009 a junho de 2013”, pois há também a indenização referente à progressão funcional 2 não adimplida, eis que o acórdão determinou expressamente o pagamento da verba pretérita, desde a sua cessação, ocorrida com a vigência da Lei nº4.3566/13 e reestabelecida somente em 06.06.2016, com pagamento retroativo somente até março de 2016 conforme decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça (fls. 782-785).

[...] nos termos do título executivo judicial em questão, são devidas as verbas pretéritas correspondentes à progressão funcional suprimida indevidamente, restando em aberto os valores referentes a progressão funcional entre a sua cessação (04.06.2013) e o seu reestabelecimento (01.03.2016), além da diferença salarial no período indicado nas decisões.

[...] com base na evolução do cálculo da agravante (fls. 786-787), extrai-se exatamente o que foi decidido nos autos, tanto quanto aos juros aplicáveis, quanto ao período de condenação, o que foi omitido ardilosamente pelo agravado.

Os cálculos apresentados pelo Estado, por outro lado, estão em desacordo com o título executivo judicial , pois não foi incluída a progressão funcional (biênio) não paga, devida no período de junho de 2013 a março de 2016, com os devidos reflexos (fls. 7-8).

[...] como pode o agravado alegar excesso de execução se não comprovou ter adimplido com as verbas pretéritas referentes a progressão funcional. Em verdade, atua o Estado em extrema litigância de má -fé ou ignorância sobre os dispositivos do acórdão, induzindo o Juízo a erro (f. 9).

No que toca a alegação de excesso na aplicação de juros, melhor sorte não acompanha o agravado, pois, conforme consta no cálculo, a agravante aplicou exatamente o índice de juros da caderneta de poupança, inclusive com as suas variações ocorridas pela SELIC (f. 10).

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setenta e dois centavos). Todavia, o agravado, sem qualquer fundamentação, indicou, como excesso de execução, o valor de R$ 24.046,15 (vinte e quatro mil, quarenta e seis reais e quinze centavos).

[...]

A divergência nos juros moratório s se dá em razão de que a ora agravante, em consonância com o título executivo judicial, realizou os cálculos de toda a condenação, enquanto o Estado deixou de incluir o período correspondente à progressão funcional não adimplida .

Deste modo, não restam dúvidas que o agravado litigou de má-fé, pois induziu o Juízo ao erro, devendo ser afastada a alegação de excesso de execução, vez que, repisa -se o Estado omitiu ardilosamente parte do período condenatório (f. 11). (Destaquei)

Ao final, aventa preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida para que seja afastado o reconhecido excesso de execução, tendo como devidos os valores apontados pela agravante, com a consequente inversão do ônus da sucumbência (f. 12).

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 131-134).

Contraminuta às fls. 140-142, pugnando pelo não provimento do recurso.

Oposição ao julgamento virtual à f. 127.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marta Gizelle dos Reis Leal contra a decisão (fls. 972-973) proferida nos autos do Cumprimento de sentença em epígrafe.

A decisão agravada, naquilo que interessa à solução da lide, tem o seguinte teor (fls. 972-973):

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (f. 952/954), apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Marta Gizelle dos Reis Leal, ambos qualificados, no transcurso da fase executiva que visa à satisfação da obrigação de pagar quantia certa definida em sentença.

Segundo o executado, o cálculo apresentado pela exequente não observou a variação da taxa dos juros aplicados à caderneta de poupança, o que gerou um excesso de R$ 24.046,25. Em síntese, disse que a apuração dos juros se deu em desconformidade com o art. 12 da Lei 8.177/1991, visto que estes não poderiam mais ser computados

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observando a taxa de 0,5% ao mês, pois a partir de abril/2012 os juros básicos do sistema financeiro assumiram forte trajetória de queda, e que no período apurado neste cumprimento de sentença, a taxa SELIC ficou inferior a 6,5%, de sorte que o percentual de juros utilizado não respeitou o parâmetro legal, qual seja 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada. Requereu o reconhecimento do excesso de execução apontado, e ainda, a fixação de honorários advocatícios. Instruiu a petição com a planilha de f. 955/956.

[...]

Com efeito, em análise as planilhas de débitos acostadas pelas partes (f. 786/787 e f. 955/956), vislumbro que a exequente não observou as variações da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança, em desconformidade com o disposto no art. 12 da Lei 8.177/1991, considerando que no período apurado nestes autos, a taxa SELIC ficou inferior a 6,5%, de modo que o cálculo deveria respeitar o parâmetro de 70% da taxa SELIC ao ano, de forma mensalizada, o que não ocorreu, gerando um excesso de execução consubstanciado em R$ 24.046,25.

Assim, reconheço o excesso de execução, uma vez que em análise aos cálculos apresentados, verifica-se que o executado observou todos os parâmetros estabelecidos no título judicial, além das variações da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança, de modo que o cálculo de f. 955/956 deve ser homologado.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, e art. 525, § 1º, V, ambos do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida pelo executado na impugnação ao cumprimento de sentença de f. 952/954, e o faço para reconhecer a existência de excesso na execução no valor de R$ 24.046,25, decorrente da incorreção no critério de juros moratórios utilizado no cálculo de f. 786/787, declarando como devido (obrigação principal) o valor de R$ 130.770,43 (f. 955/956), atualizado até setembro de 2020, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (vide item 02, f. 945/946) incidentes sobre a referida quantia atualizada.

[...] (Destaquei)

A agravante, como consta do relatório, insurge-se contra a decisão acima noticiada, suscitando preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, requerendo o provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida para que seja afastado o excesso de execução que acabou por ser reconhecido, tendo como devidos os valores apontados pela agravante, com a consequente inversão do ônus da sucumbência (f. 12).

Aprecio em primeiro lugar a preliminar levantada, por evidente prejudicialidade ao mérito.

Da nulidade da decisão

A agravante, como relatado, argui preliminar de nulidade da decisão, ao argumento de que "[...] o juízo de primeira instância sequer apreciou a manifestação da agravante, seja quanto à regularidade dos cálculos, seja em relação à omissão, nos cálculos do Estado, do período correspondente à progressão funcional devida" (f. 4).

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O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

No caso em tela, o magistrado fundamentou suficientemente a sua decisão, tanto é que viabilizou a interposição do presente recurso, possibilitando às partes o amplo direito de defesa.

Cabe observar, todavia, que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas sobre aqueles que entenda necessários enfrentar para o deslinde da questão, sendo certo que a pretensão de rever o mérito da decisão não se confunde com a alegação de nulidade por ofensa ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A corroborar essa assertiva, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre as teses levantadas pelas partes, uma vez que deve resolver a questão que lhe foi submetida com base em seu livre convencimento (art. 131, CPC)” 1 .

Afasto, portanto, a arguição de nulidade.

Mérito

Pretende a agravante, em síntese, o afastamento do excesso de execução, requerendo ser reconhecidos como devidos os valores que aponta, com a consequente inversão do ônus da sucumbência (f. 12).

Da análise do feito e da leitura da decisão recorrida, verifico a inexistência de fundamentos que autorizem a modificação da conclusão a que chegou o magistrado a quo, juiz Francisco Soliman.

Nego, portanto, provimento ao recurso.

Cinge-se a questão em verificar a possibilidade ou não de inclusão no cumprimento de sentença dos valores relativos aos biênios não pagos à agravante no período compreendido entre 4.6.2013 e 1.3.2016.

Pois bem.

O título executivo judicial foi consignado nos seguintes termos (fls. 734-742 dos autos principais):

Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recuso de apelação interposto por Marta Gizelle dos Reis Leal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença invectivada e

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condenar o Estado de Mato Grosso do Sul à obrigação de fazer consistente no imediato restabelecimento da progressão funcional da autora, adquirida pelo tempo de serviço, a ser calculada conforme acima explicado, desde a data da sua cessação, com o pagamento das verbas pretéritas, bem como à percepção das diferenças salariais, no intervalo de agosto de 2009 a junho de 2013, entre o cargo de Operador Judiciário/Auxiliar Judiciário e de Escrevente Judicial/Analista Judiciário com seus devidos reflexos (13º, férias, adicionais por tempo de serviço, inclusive progressão funcional e outras vantagens calculadas

sobre a remuneração base e na forma da lei de regência) calculadas desde a data de vencimento de cada prestação, com a incidência de correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança.

Após, foram parcialmente acolhidos embargos de declaração para "complementar o acórdão de fls. 734-742 e fixar que os juros de mora são devidos desde a data da citação e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos" (f. 769).

Não há dúvidas de que o direito ao recebimento das diferenças salariais abrange a remuneração em si, bem como as verbas reflexas, tais como férias, décimo terceiro, biênios, quinquênios, adicional por tempo de serviço, entre outros. Contudo, importa anotar que o valor devido, inclusive as verbas reflexas, observada a prescrição, incide entre agosto de 2009 e 3.6.2013, data que entrou em vigor a Lei Estadual nº 4.356/2013.

A planilha encartada às fls. 786-787 dos autos principais demonstra que a agravante pretende o recebimento de verbas referentes a período posterior àquele indicado na sentença (4.6.2013 e 1.3.2016), residindo aí o excesso de execução.

No caso, se as verbas reflexas, ainda que retroativas, se referem ao período compreendido entre 4.6.2013 e 1.3.2016, evidente que não estão abrangidas pelo título exequendo.

Ademais, tais valores, caso a agravante entenda que lhe cabem e não foram quitados, devem ser objeto de ação autônoma, e não do presente cumprimento de sentença, que se restringe ao período indicado no decisum.

Nesse diapasão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO RECONHECIDO – INCLUSÃO DE VERBA NÃO COMPREENDIDA NO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificado que o exequente incluiu no cálculo exequendo valores atinentes a biênios não compreendidos no período estabelecido no título judicial exequendo, deve ser reconhecido o excesso de execução. 2

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Destarte, repise-se, caso a pretensão da agravante englobe o pagamento de verba reflexa referente aos biênios compreendidos entre o período de 4.6.2013 a 1.3.2016, não computados no título exequendo, deverá se valer dos meios legais próprios e cabíveis para esse fim, observada a eventual possibilidade de já ter ocorrido a prescrição.

Ante o exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Marta Gizelle dos Reis Leal.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 20 de julho de 2021.

GD

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307634899/agravo-de-instrumento-ai-14058423420218120000-ms-1405842-3420218120000/inteiro-teor-1307635024

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