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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
04/11/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08326775220148120001_01f3d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de outubro de 2021

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0832677-52.2014.8.12.0001/50000 - Campo

Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Embargante : Miguel Barbosa Nantes

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Embargado : Moacir Boer

Advogado : Viriato Pereira dos Santos (OAB: 16814/MS)

Embargado : J.f. de Oliveira & Carvalho Ltda – Me (Auto Show Veículos)

Advogado : Viriato Pereira dos Santos (OAB: 16814/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL – EXISTENTE – SUPRIMENTO DO VÍCIO – SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão , contradição , obscuridade ou erro material porventura existentes, todavia, no caso, somente este último vício foi identificado.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de outubro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Miguel Barbosa Nantes interpôs Embargos de Declaração Cível em face do acórdão proferido na 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por Moacir Bôer em desfavor do embargante.

Em razões recursais (f. 1-11), sustenta que o contraditório é omisso no ponto em que afirma que o embargante não tinha interesse de ficar com a caminhonete F-250 dada pelo próprio como parte do pagamento pela caminhonete Hilux, uma vez que, na verdade, foi o embargado/vendedor Moacir que recusou o recebimento da referida F-250.

Afirma que o acórdão é omisso e contraditório ao admitir o recibo de f. 216 como "aditamento contratual", uma vez que tal documento foi produzido de forma unilateral pelo embargado Moacir, não podendo ser tido como negócio jurídico.

Acrescenta que, o que se evidencia dos autos, é que o embargante adquiriu novamente o veículo F-250 que outrora havia dado como pagamento da Hilux, e, por isso, emitiu novos cheques em favor daquele a quem tinha da dado o bem, qual seja, o embargado Moacir – o qual havia colocado a F-250 a venda em garagem de veículos –, gerando, portanto, um novo negócio jurídico que não impede a concretização do negócio anterior (compra e venda da Hilux), com a imposição, ao embargado/vendedor Moacir, do reconhecimento de firma no CRV para transferência dessa Hilux.

Afirma que, tão logo da entrega da F-250 para a garagem que iria vende-lo, o embargado tem-se como possuidor do bem, concretizando, assim, a dação em pagamento feita para aquisição da Hilux. Enfatiza que "o fato do veículo F-250 não ter sido transferido para o nome do Embargado Moacir junto ao DETRAN, ocorreu pelo fato mencionado acima, ou seja, pela “tradição” que costumeiramente ocorre nesses casos de negociação".

Prequestiona os artigos 104 e 376 do Código Civil e os artigos 489 e 373 do Código de Processo Civil.

Requer:

"sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para suprimento da contradição/omissão acima apontadas e com isso, requer seja reformado o v. acordão prolatado, para o fito de reconhecer que o desinteresse de ficar com a referida camionete seria do vendedor, ora Embargado Moacir e não o Embargante Miguel que deu este veículo como parte do pagamento, bem como que o documento de fls. 261 é insuficiente como prova, já que foi produzido de forma unilateral, o que claramente violou o disposto no art. 373, II, do CPC, bem como os artigos 104 e 476, do Código Civil, ao não ser observado que os contratos, por se tratarem de um negócio jurídico BILATERAL, com duas – ou mais – manifestações de vontade sendo feitas, e tem por objetivo gerar obrigações que satisfaçam o interesse das partes, não foi observado os princípios previstos no código, inclusive, no que se refere a autonomia de vontade e por este motivo, deve ser mantido a r. sentença prolatada,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

acerca da obrigação de fazer determinada."

O recorrido apresentou contrarrazões (f. 18-31), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e , do art. 1.009, do CPC 1 .

Houve oposição ao julgamento virtual do recurso (f. 17).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Miguel Barbosa Nantes em face do acórdão proferido na 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por Moacir Bôer em desfavor do embargante.

Confira-se a ementa do julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO – ART. 373 DO CPC – APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO – RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MATERIAL – COMPROVADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INDEVIDOS. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. TAXA DE FRUIÇÃO DO VEÍCULO – INDEVIDA. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS PELO DEVEDOR/COMPRADOR – AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O CPC/2015 prevê, no art. 373, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial.

Na culpa contratual há violação ao dever de adimplir ao que foi convencionado pelas partes, presumindo-se a culpa do inadimplente, posto que se desvia do pactuado.

Demonstrado nos autos que o requerente não adimpliu o contrato de compra e venda da aquisição do veículo Hilux, resta improcedente o pedido de transferência definitiva do veículo junto ao DETRAN.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A consequência natural da regra da exceção de contrato não cumprido é que uma obrigação somente pode ser exigida após a realização de sua contraprestação, razão pela qual as partes devem retornar ao estado anterior.

A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Indevida a condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois o autor-reconvindo não participou da relação contratual firmada entre o requerido-reconvinte e seu advogado.

Tratando-se de divergência contratual, não há falar em dano moral. Retornando as partes ao estado anterior, não há que se falar em taxa de fruição.

( TJMS . Apelação Cível n. 0832677-52.2014.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 19/07/2021, p: 21/07/2021)

Em razões recursais (f. 1-11), sustenta que o contraditório é omisso no ponto em que afirma que o embargante não tinha interesse de ficar com a caminhonete F-250 dada pelo próprio como parte do pagamento pela caminhonete Hilux, uma vez que, na verdade, foi o embargado/vendedor Moacir que recusou o recebimento da referida F-250.

Afirma que o acórdão é omisso e contraditório ao admitir o recibo de f. 216 como "aditamento contratual", uma vez que tal documento foi produzido de forma unilateral pelo embargado Moacir, não podendo ser tido como negócio jurídico.

Acrescenta que, o que se evidencia dos autos, é que o embargante adquiriu novamente o veículo F-250 que outrora havia dado como pagamento da Hilux, e, por isso, emitiu novos cheques em favor daquele a quem tinha da dado o bem, qual seja, o embargado Moacir – o qual havia colocado a F-250 a venda em garagem de veículos –, gerando, portanto, um novo negócio jurídico que não impede a concretização do negócio anterior (compra e venda da Hilux), com a imposição, ao embargado/vendedor Moacir, do reconhecimento de firma no CRV para transferência dessa Hilux.

Afirma que, tão logo da entrega da F-250 para a garagem que iria vende-lo, o embargado tem-se como possuidor do bem, concretizando, assim, a dação em pagamento feita para aquisição da Hilux. Enfatiza que "o fato do veículo F-250 não ter sido transferido para o nome do Embargado Moacir junto ao DETRAN, ocorreu pelo fato mencionado acima, ou seja, pela “tradição” que costumeiramente ocorre nesses casos de negociação".

Prequestiona os artigos 104 e 376 do Código Civil e os artigos 489 e 373 do Código de Processo Civil.

Requer:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado Moacir e não o Embargante Miguel que deu este veículo como parte do pagamento, bem como que o documento de fls. 261 é insuficiente como prova, já que foi produzido de forma unilateral, o que claramente violou o disposto no art. 373, II, do CPC, bem como os artigos 104 e 476, do Código Civil, ao não ser observado que os contratos, por se tratarem de um negócio jurídico BILATERAL, com duas – ou mais – manifestações de vontade sendo feitas, e tem por objetivo gerar obrigações que satisfaçam o interesse das partes, não foi observado os princípios previstos no código, inclusive, no que se refere a autonomia de vontade e por este motivo, deve ser mantido a r. sentença prolatada, acerca da obrigação de fazer determinada."

O recorrido apresentou contrarrazões (f. 18-31), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e , do art. 1.009, do CPC 2 .

Houve oposição ao julgamento virtual do recurso (f. 17).

Pois bem.

O recurso de embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 ".

A função dos embargos de declaração é aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, sem que importe, com isso a revisão do julgado, salvo se lhe forem atribuídos efeitos infringentes.

- Omissão: desinteresse do embargado/vendedor quanto ao

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recebimento do veículo dado como pagamento

De fato, está presente o vício apontado; contudo, no caso, não se trata de omissão, mas, sim, erro material.

O embargante questiona o seguinte parágrafo do acórdão (f. 464):

"Todavia, embora realizada a entrega da caminhonete F250 pelo comprador Miguel, a mesma não foi transferida para o vendedor, então proprietário da caminhonete Hilux, Moacir (requerido/reconvinte), ora recorrente.

Isto se deu pelo fato de que o veículo F250 ficou na garagem para ser vendido, já que o Miguel Barbosa Nantes não tinha interesse de ficar com referida camionete."*ressaltei

Entretanto, ao mencionar que" Miguel Barbosa Nantes "não tinha interesse de ficar com a referida caminhonete, na verdade, quis se referir ao vendedor da Hilux, qual seja, o embargado Moacir Bôer , de modo que o referido parágrafo passará a ter a seguinte redação:

" Isto se deu pelo fato de que o veículo F250 ficou na garagem para ser vendido, já que o requerido Moacir Bôer não tinha interesse de ficar com referida camionete. "(f. 464)

Portanto, o erro material deve ser sanado, sem qualquer efeito modificativo.

- Omissão e contradição: recibo produzido de forma unilateral e realização de recompra do veículo F-250 dado como pagamento

Ausentes a omissão e a contradição apontadas .

Primeiramente, porque o recibo de f. 216, que informa a substituição da Caminhonete F-250, dada como pagamento na compra na Caminhonete Hilux, por 4 lâminas de cheque, não foi considerado pelo acórdão como, de fato, um aditamento contratual, mas sim, como uma" espécie de "aditamento contratual" (f. 464) – justamente em razão do seu caráter sui generis – para fins de subsidiar sua conclusão no sentido de que as referidas 4 lâminas de cheque foram emitidas de forma vinculada à compra e venda da Caminhonete Hilux , a fim de integralizar o pagamento desta.

Veja-se o que constou do acórdão, quanto a essa questão:

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Ademais, não é de se ignorar tal documento, mesmo porque o requerente/embargante não impugnou sua autenticidade ou falsidade, de modo que não há omissão ou contradição no acórdão, mas, sim, houve valoração conjugada as provas validamente produzidas nos autos , inclusive com a conjugação de prova testemunhal, conforme se verifica dos seguintes termos do acórdão (f. 465):

"Como apenas o primeiro cheque (R$ 15.000,00) foi compensado e os demais foram devolvidos por falta de fundos (f. 136), o requerido/reconvinte realizou o protesto dos mesmos (f. 146-147).

Desse modo, não há que se falar em contrato distinto, pois ao substituir a camionete F250 pelos cheques desprovidos de fundos, restou configurada a inadimplência contratual do comprador Moacir Bôer, ainda que referida questão tenha sido resolvida entre o autor-reconvindo e o requerido-reconvinte, sem a participação formal da empresa J. F. de Oliveira & Carvalho LTDA.

Referida questão restou clara no depoimento da testemunha Leandro Sousa da Rosa, que confirmou que Moacir Bôer objetivava reaver a camionete F250, que ainda estava no seu nome, substituindo-a no negócio pelos cheques de R$ 15.000,00, R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00 (total de R$ 40.000,00)."

Vale frisar que ainda que se admitisse que o requerente/embargante firmou novo negócio jurídico para recompra da Caminhonete F-250, de forma autônoma e independente da compra e venda da Hilux – como alega nestes aclaratórios –, tal comprador ainda remanesceria inadimplente quanto ao pagamento da Hilux , porque estaria pendente o pagamento do preço equivalente à F-250 dada como pagamento, situação que também admitiria a invocação da exceção do contrato não cumprido .

Portanto, também analisando a questão com base em tal prisma, a conclusão do acórdão não se alteraria, a corroborar a conclusão de que inexiste omissão ou contradição passível de ser sanada.

- Prequestionamento

O embargante prequestiona os artigos 104 e 376 do Código Civil e os artigos 489 e 373 do Código de Processo Civil.

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compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

Código de Processo Civil

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou

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durante o processo.

Tenho que inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão, quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, mormente se considerado o teor do Art. 1.025 do CPC que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Conclusão:

Posto isso, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Miguel Barbosa Nantes apenas para retificar o erro material do acórdão, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 27 de outubro de 2021.

sigin

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310617969/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8326775220148120001-ms-0832677-5220148120001/inteiro-teor-1310618158

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