jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08420458020178120001_8204f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de outubro de 2021

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº XXXXX-80.2017.8.12.0001/50000 - Campo

Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Embargante : Debora Campos Barbosa de Sousa

Advogado : Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS)

Advogado : Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS)

Embargado : Icatu Hartford Seguros S/A

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL EM PARÁGRAFO DA FUNDAMENTAÇÃO -CORREÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL – SE EFEITOS MODIFICATIVOS.

I) Inferível erro material em parágrafo da fundamentação quanto à qualificação profissional da autora, sua correção é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 1022, III, do NCPC, contudo, mantém-se a conclusão da decisão embargada.

II) Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de outubro de 2021.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

DEBORAH CAMPOS BARBOSA DE SOUZA opõe Embargos de Declaração contra acórdão de f. 600-628 dos autos principais que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em face de ICATU SEGUROS S/A ,

Alega, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que constou contradição na fundamentação em relação ao cargo exercido, na medida em que se qualifica como “Varredora e Execuções de Serviços Correlatos”, conforme sua CTPS de fls. 21"(f. 4), além do que, em momento algum foi informada sobre a aplicação de cláusulas limitativas, como a tabela SUSEP.

Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, sanando o aventado vício.

Contrarrazões às f. 15-22, pugnando pela rejeição dos embargos.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

I.

A função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-lo. Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido, de modo que “cumpre julgá-los com espírito de compreensão”, de sorte que “deixando de ser afastada a omissão, tem-se o vício de procedimento a desaguar em nulidade”, como já foi assentado pelo STF, 1ª Turma, RE 428.991, Min. Marco Aurélio, j. em 26.08.08, DJ de 31.10.08.

Opostos os embargos de declaração, deve ser emitido juízo de valor sobre o ponto objeto dos embargos, sob pena de causar nulidade deste julgamento, com prejuízo para a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional, na medida em que é latente a possibilidade de o presente acórdão ser anulado pelo Superior Tribunal de Justiça por ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o que, aliás, já vem sendo ali pronunciado, como se constata, por exemplo, do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.182 - MS (2008/0092145-4) RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, 1º.08.08.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil somente permite a oposição dos embargos de declaração quando houver na decisão ou acórdão recorrido obscuridade, contradição ou omissão sobre questão que deveria ter sido decidida, bem como para corrigir erro material.

II.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – COBERTURA POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOA-FÉ CONTRATUAL – AUTORA QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda parcial e permanente do joelho esquerdo, tal fato não significa – ipso jure – que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum.

Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para invalidez permanente decorrente de acidente pessoal com a ressalva da gradação do pagamento de acordo com a lesão sofrida, cujo valor não se iguala ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de existir uma proporcionalidade na aferição da extensão do dano sofrido pelo segurado e, consequentemente, o valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor.

Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da TABELA prevista no contrato e a da SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida pelo segurado, devendose repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.

II) Recurso do autor conhecido, mas improvido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

III.

Os presentes declaratórios foram opostos com vistas a sanar suposta contradição que viciaria o acórdão embargado consistente na incorreta qualificação profissional da autora.

De fato, ao analisar o quarto parágrafo da página 622 dos autos principais, infere-se que não reflete a efetiva profissão da autora, que é" varredora e executora de serviços ", de acordo com a última anotação da sua carteira profissional de f. 21.

Contudo, tão somente esse parágrafo, ainda que destoante, não altera sobremaneira a conclusão adotada no voto embargado, na medida em que se tratava de capítulo excedente da fundamentação, a qual se pautou essencialmente na ciência conferida à empresa empregadora da autora, que efetivamente firmou o contrato de seguro em favor dos seus funcionários, como exaustivamente consignado no voto, a propósito:

"In casu, a pretensão da autora está fincada no argumento de que seu quadro de invalidez parcial e permanente está comprovado nos autos através de perícia médica e por isso devido o pagamento da quantia integral segurada, porque não teria sido cientificada antes das restrições existentes sobre o pagamento.

Sem razão, contudo.

IV.

Compulsando detidamente o acervo fático-probatório, extrai-se por incontroverso que a autora-apelante foi incluída no seguro de vida empresa firmado pela CG SOLURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS SPE LTDA em 21.02.2014 (f. 122-125) e válido até 30.06.2021 pelo contrato de trabalho iniciado em 03.05.2016 (f. 21).

Além disso, na própria apólice carreada pela autora-apelante (f. 35) consta que "o presente seguro é regido pelas Condições Contratuais em poder do estipulante". Por oportuno:

Tal Contrato de Seguro de Vida em Grupo, identificado pela apólice n. 93.700.097, foi firmado pelo Banco Cooperativo SICREDI S.A. e a ora requerida ICATU SEGUROS S.A. (f. 127-167), ocasião em que restou assegurada a participação de subestipulantes vinculadas ao estipulante – Banco Cooperativo SICREDI S.A., a expresso teor da cláusula n. 2 assim redigida (f. 127):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

E o grupo segurável identificado como os empregados do subestipulante (f. 128):

Aceita a proposta pelo subestipulante, este teria acesso às condições gerais e contratuais, conforme destacado às f. 154-155:

Na espécie dos autos o banco estipulante avençou com a empresa empregadora da autora-apelante que passou a ser qualificada como subestipulante pelo instrumento de f. 122-123:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Delineado o enlace negocial da hipótese em apreço, compete averiguar idêntico caso examinado pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente.

2. (...)

3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas.

4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo".

5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados).

5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

perante o segurador.

5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo.

5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora.

6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento.

Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo e muito menos na fase pré-contratual qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados.

7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente.

8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

9. Recurso especial improvido.

(STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) (g.n.)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Assim sendo, inquestionável que não encontra guarida a assertiva da autora-apelante acerca da falta de conhecimento das condições contratuais pactuadas, porquanto celebradas primeiro entre a seguradora e o estipulante, depois entre estipulante e subestipulante, quando foram inseridos os empregados da subestipulante como grupo segurável, momento a partir do qual puderam ser individualizados tais empregados.

Nesse sentido, ainda mais recentemente:

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.

2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante.

3. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.

4. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021) (g.n.)

Assentado que a subestipulante teve acesso às condições gerais contratuais, competia a ela eventualmente informar os termos pactuados para o grupo segurado ou à autora-apelante solicitar diretamente junto a ela quais as coberturas e exclusões."

Do quanto exposto acima, embora existente erro material na espécie quanto à profissão da autora, este não se mostra suficiente para alterar a conclusão acima sopesada.

É de se ver, assim, que o acórdão decidiu a lide fundamentadamente, com clareza e coerência, inclusive com doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato a ser suprida por meio destes embargos de declaração, nem mesmo nenhuma ofensa consubstanciada no artigo 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, visto que

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

adequadamente ponderadas as razões de decidir. O erro material pontuado deve ser corrigido, porém nada justifica o acolhimento dos embargos com os pretendidos efeitos modificativos.

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos recentes arestos a seguir colacionados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.

2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

(STJ, EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) (g.n.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam à correção de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.

2. No caso, os presentes embargos de declaração merecem acolhimento para sanar erro material quanto à qualificação das partes no cabeçalho do acórdão embargado.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

(STJ, EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOME DA PARTE. IMPRECISÃO VERIFICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

2. No caso, verificado o vício, acolhem-se os embargos para correção no nome da parte.

3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

(STJ, EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) (g.n.)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Com efeito, reescreve-se o quinto capítulo do voto embargado com a correta qualificação, de modo que não remanesçam mais dúvidas:

V.

A aplicação da TABELA SUSEP, constante das condições gerais, como acima destacado, é de rigor no caso presente, não se podendo dar albergue à pretensão da autora, devendo a indenização recair, tão somente, na proporção da extensão do grau da lesão apresentada, e não da totalidade dos dois seguros, como o fez o r. Juízo de primeiro grau.

Afinal, como apontado no aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, acima transcrito, se, de um lado as normas consumeristas objetivam equilibrar a relação contratual, não se pode fazer interpretação das cláusulas que levam a exageros, favorecendo a qualquer custo a figura do consumidor, olvidando, para se chegar a uma conclusão dessa natureza, como o fez o douto relator, concessa vênia, normas principiológicas contidas no próprio CDC e no CC, que se referem à observação da boa-fé contratual e dos deveres anexos a esse princípio e à vedação do enriquecimento sem causa, que fatalmente ocorrerá se se indenizar na forma prevista na r. Sentença, mantida pelo e. Relator, e com cujo pensamento nem de longe compactuo.

Last but not least.

Rejeito fundamentalmente as argumentações dos demais membros desta Colenda Câmara, com todo respeito, no sentido de que o consumidor não teve pleno conhecimento dos termos da apólice de seguro, no ato da contratação. Trata-se de jurisprudência já superada pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Primeiro, porque este Tribunal vem dando um cunho protetivo pseudo-social tratando o consumidor como se fosse um incapaz absoluto para os atos da vida civil, alguém analfabeto,"induzido em erro", quando essa não é a realidade que emerge do meio em que o contrato foi celebrado.

No caso, a autora se qualifica como" varredora e exec de serv ", não se tendo notícia de que se trata de pessoa analfabeta.

Neste contexto fático, o suposto desconhecimento das cláusulas do contrato não tem qualquer razão de ser para uma pessoa, como a autora.

Ademais, posicionamento em sentido contrário deixa de levar em consideração que estamos em pleno Século XXI, na ultramodernidade dos meios de informação e comunicação, desde um telejornal até a realização de contratos por meio eletrônico, com tecnologia de ponta colocada a serviço do cidadão.

Presentemente, as contratações não se dão - em grande parte -sequer por meio de contrato escrito celebrado entre as partes, principalmente os de massa, respeitados os limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor.

São celebrados pela internet, pela rede mundial de computadores, que todo cidadão tem acesso (fato inegável), ainda mais os de certo grau de instrução, como o autor, por e-mail, por WhatsApp, por aplicativos específicos encontrados na internet, enfim, por uma variedade enorme de ferramentas e aplicativos que possibilitam contratações em tempo real, sendo presentemente possível, inclusive, até mesmo fazer sua declaração

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

do imposto de renda por meio de aplicativo que a Receita Federal está disponibilizando este ano para os contribuintes. Negar a evolução dos métodos de contratação modernos, superados os classicismos da contratação vigentes ainda nos Séculos XIX e XX, é fechar os olhos para a realidade que circunda ao nosso redor. Cada dia vivenciamos, mais e mais, em escala mundial e evolutiva, a indispensabilidade da internet em nosso diaadia, que possibilitam amplo acesso a todo e qualquer tipo de informação desejada pelo cidadão de bem.

Contratos são celebrados diária e constantemente por meios eletrônicos, e se trata de uma afirmação que não pode ser colocada em dúvida, porque se assim se fizer haveria negação da existência de uma acentuada e veloz evolução da era moderna, em pleno Século XXI, em que as transmissões eletrônicas são cada vez mais intensa entre os cidadãos e entre estes e empresas, inclusive conglomerados financeiros.

Contratos são celebrados, notadamente, até por simples via telefônica. Basta ver os contratos de assinatura de pacote de dados na internet com operadoras de telefonia celular e de acesso à rede wi-fi, bem como operadoras privadas de televisão. Basta ver, ainda, os contratos que também se faz via celular, por telefone ou por aplicativos específicos, na contratação de cartões de crédito, e ampla utilização da rede de telemarketing.

A realidade virtual invadiu nossas vidas, nossos lares, nosso trabalho, nossas relações pessoais e comerciais, e esta é uma realidade que não pode ser ignorada, com todo respeito.

E também, e não menos importante.

As contratações de seguro envolvem etapas que são seguidas segundo a recomendação da SUSEP.

Assim, primeiro existe uma proposta (no caso de adesão a um contrato de seguro já contratado anteriormente pelo seu empregador) e a declaração de saúde do proponente. Nessa proposta já são estabelecidos o valor do prêmio a ser pago e o valor do capital segurado. No caso, inclusive, o valor do seguro por acidente era de até determinado valor, como afirmei acima, o que já evidencia que ao segurado não é lícito ignorar que, nessa hipótese, somente receberia o valor cheio se viesse a se consolidar uma invalidez permanente por acidente , ou seja, total , que colocaria o contratante, por exemplo, em um desses estados físico ou mental, constante da descrição do contrato juntado.

Superada o erro material acima, a via eleita não tem o condão de reformar a decisão, mas tão somente corrigir o equívoco apontado. Se a embargante não se conforma com a decisão prolatada e pretende resultado diferente, deve interpor o recurso cabível, apto a viabilizar a possível modificação do julgado, e não objetivar a rediscussão do quanto decidido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 27 de outubro de 2021.

sigin

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310617979/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8420458020178120001-ms-0842045-8020178120001/inteiro-teor-1310618168

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-27.2015.8.24.0139

Matheus Ataide Mendes e Silva, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Recurso de Embargos de Declaração - Erro Material

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-77.2021.8.16.0000 Piraí do Sul XXXXX-77.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap: ED XXXXX-65.2016.8.08.0024

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0