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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2018.8.12.0022 MS XXXXX-94.2018.8.12.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Ale Ahmad Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00008739420188120022_2c7c0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO DA DEFESA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR MULTANÃO CABIMENTO – OBEDECIDOS OS DITAMES DOS ARTIGOS 59, 43 e 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – EXCEPCIONALIDADE – PANDEMIA (COVID-19). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A pena da condenação igual ou inferior a 01 (um) ano e preenchidos os requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade dar-se-á por 01 (uma) pena restritiva de direitos ou multa. In casu, o magistrado nada mais fez do que atender aos ditames da lei Penal (art. 59, art. 43 e art. 44, do CP), pois escolheu entre as substituições cabíveis (multa ou restritiva de direito) aquela que entendeu que melhor se adequava ao caso em exame, a pena necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime, assim nada há para ser alterado na decisão, devendo ser mantida a pena restritiva de direito tal como estabelecida; Assim, mantida a pena restritiva de direito e, em que pese a discricionalidade do magistrado, é consabido que o atual cenário da pandemia viral que assola toda a população mundial ocasionado pelo coronavírus (Covid-19), e da necessidade de distanciamento social, visando resguardar tanto a saúde da apelante e de toda a sociedade, é cabível a substituição da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária de 01 salário mínimo. Recurso a que, com o parecer, dou parcial provimento.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310697660/apelacao-criminal-apr-8739420188120022-ms-0000873-9420188120022

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