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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2012.8.12.0001 MS XXXXX-81.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08209628120128120001_7967e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ART. 1.238 DO CC - POSSE MANSA, PACÍFICA E PROLONGADA, COM ANIMUS DOMINI - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOSIMÓVEL LOCADO A TERCEIROS, IRRELEVÂNCIA NO CASO - BEM PERTENCENTE A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICONÃO AFETADOAQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃOPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini pelo lapso de tempo necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, conforme previsto na lei de regência, e ainda que o imóvel usucapiendo, embora pertencente à concessionária de serviço público, não esta afetado para a finalidade pública, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe, sendo irrelevante que o referido bem esteja alugado a terceiro.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310697722/apelacao-civel-ac-8209628120128120001-ms-0820962-8120128120001

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