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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-31.2021.8.12.0017 MS 000XXXX-31.2021.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

05/11/2021

Julgamento

1 de Novembro de 2021

Relator

Desª Elizabete Anache

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00006583120218120017_5b7c5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO DA DEFESATRÁFICO DE DROGASPEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGASCOMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSANÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOSRECURSO DESPROVIDO.

Para reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), há necessidade de que o réu seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização criminosa. Havendo a comprovação de que o apelante exercia a comercialização de droga na sua residência – inclusive por meio de confissão judicial quanto a esse exercício durante quase dois meses –; local onde houve a apreensão de outras porções de entorpecentes de natureza distinta (maconha e cocaína), além de duas balanças de precisão e rolo de plástico filme, resta demonstrada a dedicação ao tráfico. Com o parecer. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310727967/apelacao-criminal-apr-6583120218120017-ms-0000658-3120218120017

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