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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 002XXXX-06.2019.8.12.0001 MS 002XXXX-06.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

05/11/2021

Julgamento

1 de Novembro de 2021

Relator

Desª Elizabete Anache

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00293600620198120001_872f2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDOPLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADEPREMEDITAÇÃO DO CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOSNÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE DE 1/8MANUTENÇÃO – AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DO CPAFASTAMENTOATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIMENTO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 545 DO STJ – AUMENTO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVAPOSSIBILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO APELANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FURTO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo prova da premeditação da prática delituosa, deve ser mantida a negativação da culpabilidade do agente. Encontra-se correta a utilização de aumento da pena no patamar de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial. Nesse sentido têm decidido os Tribunais Superiores, pois a fração resulta do intervalo de pena prevista em abstrato no tipo (máximo – mínimo) dividido por oito, tendo em vista que este é o número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Inexistindo nos autos a prova efetiva da ascendência de um agente sobre os demais, despontando como comandante e artífice intelectual da empreitada criminosa, deve ser afastada a agravante prevista no artigo 62, I, do CP. Quando a confissão do apelante, mesmo que parcial e ocorrida nas conversas informais tidas entre os policiais e o réu, é utilizada pelo julgador como um dos argumentos da condenação, tal circunstância é capaz de atrair a incidência do art. 65, III, d, do Código Penal, aplicando-se a orientação contida na Súmula n. 545 do STJ. A fixação do patamar de diminuição referente à tentativa é feito de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, os atos que chegaram a ser realizados pelo apelante e a aproximação com o resultado almejado. Resta inviável o acolhimento do pleito defensivo, de reconhecimento de furto privilegiado, de acordo com as características do estabelecimento alvo do crime de furto tentado em exame, uma casa lotérica, mormente havendo prova nos autos que os réus monitoravam o local para saber os dias de movimentação dos carros-fortes. Ausência de consunção entre os delitos de furto e porte de arma, praticados em condutas distintas e com desígnios autônomos. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se o concurso material e a cumulação de penas.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310728001/apelacao-criminal-apr-293600620198120001-ms-0029360-0620198120001

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