jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 141XXXX-81.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-81.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

05/11/2021

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

Des. José Ale Ahmad Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14181328120218120000_d812d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA AUTORA –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEAFASTADA – MÉRITO DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO REFERENTE À DATA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICATESE INACEITÁVEL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. , CPC)– AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADAMANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITORECURSO DESPROVIDO.

1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte Recorrente impugna de forma específica a sentença recorrida, dando as razões e fundamentos para que seja acolhido o recurso.
2. O Judiciário não pode ficar à mercê do jurisdicionado. Se a parte Autora não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período e sem custos, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. , CPC). De ver-se, ademais, a incoerência e o comodismo da parte Autora: juntou os extratos do INSS, mas não os extratos da conta-benefício junto ao banco. Assim, ante o descumprimento da determinação no sentido de emendar a inicial, correta a extinção do feito. Não se olvide que, havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, como no caso versando, revela-se correta a exigência de documentos, entre eles o extrato bancário do período referente à contratação.
3. Ainda que inexista legislação que discipline o prazo de validade da procuração, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido período longo, em observância ao poder geral de cautela do Juiz.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310743018/habeas-corpus-criminal-hc-14181328120218120000-ms-1418132-8120218120000