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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-41.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-41.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1416712-41.2021.8.12.0000 MS 1416712-41.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

03/11/2021

Julgamento

28 de Outubro de 2021

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14167124120218120000_b1cc5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NAVIRAÍ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. GRAVE EROSÃO DECORRENTE DE FORTES CHUVAS. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, porquanto a suspensão do fornecimento de água ocorreu na hipótese vertente em razão de caso fortuito externo, eis que decorrente de erosão ocasionada por fortes chuvas.
2. Se a interrupção do fornecimento de água é fruto de situação imprevisível e inevitável, a qual, inclusive, não permitiu fossem os consumidores previamente avisados, revelando-se impossível manter o fornecimento dos serviços de forma regular, visto que se fez necessária a reparação das vias públicas, isto após aguardar-se a melhoria das condições climáticas para que as autoridades responsáveis pudessem realizar a execução dos reparos, incabível o pleito indenizatório.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310760696/agravo-de-instrumento-ai-14167124120218120000-ms-1416712-4120218120000