Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-75.2020.8.12.0029 MS 080XXXX-75.2020.8.12.0029

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0804772-75.2020.8.12.0029 MS 0804772-75.2020.8.12.0029

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

05/11/2021

Julgamento

29 de Outubro de 2021

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08047727520208120029_0a7cd.pdf

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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – DANOS MORAIS – QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 54 E 162 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O dano moral deve ser fixado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano, circunstâncias essas observadas pelo julgador no momento de sua fixação.

II – A verba indenizatória deverá ser corrigida pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), tal como fixado na sentença.