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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08047727520208120029_0a7cd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-75.2020.8.12.0029 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Marinês Pires Cabrera

Advogado : Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)

Apelado : Boa Vista Serviços S.A.

Advogado : Helio Yazbek (OAB: XXXXX/SP)

EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – DANOS MORAIS – QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 54 E 162 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O dano moral deve ser fixado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano, circunstâncias essas observadas pelo julgador no momento de sua fixação.

II – A verba indenizatória deverá ser corrigida pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), tal como fixado na sentença.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 29 de outubro de 2021

Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Marinês Pires Cabrera, inconformada com parte da sentença de procedência dos pedidos formulados na ação declaratória c/c indenização por danos morais (feito nº XXXXX-75.2020.8.12.0029, da 2ª Vara da Comarca de Naviraí/MS) que promove em face de Boa Vista Serviços S.A. , interpõe apelação cível.

A parte autora em suas razões de apelação (f. 70-79), visa a majoração da verba indenizatória fixada na origem, para quantia equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) ou então outro valor que esta Colenda Câmara entender razoável, bem como que a correção monetária e os juros sejam fixados desde o início do desconto.

A parte ré apresentou resposta ao recurso do adverso (f. 83-86).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Marinês Pires Cabrera, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais (feito nº XXXXX-75.2020.8.12.0029, da 2ª Vara da Comarca de Naviraí/MS) que promove em face de Boa Vista Serviços S.A. , objetivando reformar a sentença na parte em que condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

I. Efeitos legais da apelação e Juízo de admissibilidade

Na hipótese vertente, considerando-se que não subsiste pedido de alteração dos efeitos legais da apelação, a qual detém duplo efeito por força de lei (caput do art. 1.012, do CPC), e tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos presentes recursos e passo à análise de suas razões por ordem de prejudicialidade.

II. Mérito

Diga-se de início que o presente recurso versa exclusivamente sobre o valor da indenização por danos morais fixado na origem, bem como o termo inicial dos acréscimos legais.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse aspecto, ante a falta de notificação prévia da consumidora à anotação de seu nome em cadastro restritivo de crédito, a sentença condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte autora pretende sua majoração.

No que concerne à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, mister fixar alguns parâmetros.

In casu, não se trata de tarifar de forma pecuniária o sentimento íntimo da pessoa lesada. Tal seria impensável e até mesmo amoral. Todavia, a prestação pecuniária se presta a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito reprovavelmente praticado.

Embora a vantagem pecuniária a ser aferida não fará com que se retorne ao 'status quo ante' ― situação essa ideal, porém impossível ― proporcionará uma compensação, parcial e indireta, pelos males sofridos.

Assim, na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais.

O dano moral deve ser fixado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano.

No caso é inegável a negligência da ré, que, por seu ato e responsabilidade, causou a ofensa moral noticiada anteriormente. O que se está a indenizar é apenas o transtorno, o aborrecimento e a insatisfação que o episódio causou ao autor. Disso não deve importar vantagem exagerada ou o seu enriquecimento imotivado.

Não se deve conceder vantagem exagerada à requerente de modo que o acontecimento lhe represente uma benesse, melhor do que se não tivesse acontecido. Haveria uma verdadeira inversão de valores. Ressalte-se, ainda, que a indenização, além de reparar o dano, deve impor sanção capaz de obstar novas condutas maléficas aos consumidores, bem como obrigar os prestadores de serviços a um constante aperfeiçoamento das relações mantidas com os consumidores, a fim de prestá-las a contento e de forma cada vez mais eficiente.

Nesse contexto, considerando a realidade da vida e as peculiaridades do caso concreto, e em observação ao grau de culpa, a lesividade do ato e a repercussão da ofensa, bem como o valor da anotação (R$ 160,60) entendo que o valor da reparação do dano moral arbitrado na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado e razoável, em especial porque não se discute a legitimidade da dívida que originou a anotação, mas a ausência de notificação prévia.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Assim, nessa parte nego provimento ao recurso da autora.

II.III. Dos juros e correção monetária

A parte autora ainda se insurge acerca dos juros e correção monetária fixada na sentença recorrida, pugnando "sejam fixados desde o início do desconto".

Sem qualquer razão, eis que a sentença determinou que o valor fixado a título de danos morais seja corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento nos termos da Súmula n. 362, do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (data da inscrição do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes da parte Requerida), de acordo com o enunciado da Súmula n. 54, do STJ.

Nesse aspecto, pois, é de se desprover o recurso da parte autora.

Dispositivo final

Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos por Marinês Pires Cabrera e nego-lhes provimento .

Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor do patrono da parte ré, por ausência de substrato fático na origem.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 29 de outubro de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310891836/apelacao-civel-ac-8047727520208120029-ms-0804772-7520208120029/inteiro-teor-1310892070

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