Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-84.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-84.2021.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1415571-84.2021.8.12.0000 MS 1415571-84.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

05/11/2021

Julgamento

29 de Outubro de 2021

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14155718420218120000_f1c28.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO PARCIAL – TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO – JUÍZO DE EQUIDADE – § 8º DO ART. 85 DO CPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - É válido o arbitramento de verba honorária em execução nos casos em que acolhida objeção de pré-executidade para reconhecer a prescrição parcial da pretensão fiscal.

II - Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em caso de desproporção desarrazoada entre o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora e o valor dos honorários fixados sobre a pretensão econômica ou sobre o valor da causa. Precedente do STJ.

III - A fixação da verba honorária deve levar em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( § 2º do art. 85, CPC).