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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14155718420218120000_f1c28.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-84.2021.8.12.0000 - Paranaíba

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Município de Paranaíba

Proc. Município : Plinio Paulo Bortolotti (OAB: 2304/MS)

Agravado : J. P. Nogueira - ME

DPGE - 1ª Inst. : Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: XXXXX/SP)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO PARCIAL – TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO – JUÍZO DE EQUIDADE – § 8º DO ART. 85 DO CPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - É válido o arbitramento de verba honorária em execução nos casos em que acolhida objeção de pré-executidade para reconhecer a prescrição parcial da pretensão fiscal.

II - Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em caso de desproporção desarrazoada entre o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora e o valor dos honorários fixados sobre a pretensão econômica ou sobre o valor da causa. Precedente do STJ.

III - A fixação da verba honorária deve levar em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do art. 85, CPC).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 29 de outubro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson.

Município de Paranaíba, inconformado com a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal (feito nº XXXXX-79.2019.8.12.0018, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS) que promove em face de J. P. Nogueira - ME , interpôs este agravo de instrumento.

Afirmou, em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao arbitrar honorários em R$500,00 (quinhentos reais), por mostrar-se desarrazoado no caso, considerando o valor do crédito perseguido na origem e a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço.

Dispôs que a peça em questão, única manifestação da Defensoria no processo até a decisão interlocutória recorrida, é a mesma utilizada em centenas de outras execuções.

Referiu que a exclusão da empresa agravada do polo passivo não decorreu da exceção de pré-executividade apresentada às f. 171-181 do autos de origem, tanto que a objeção foi rejeitada (f. 209-210), mas em decorrência da sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº XXXXX-76.2006.8.12.0001.

Concluiu que diante do manifesto o caráter generalista da objeção, é indevido o arbitramento no montante definido pelo juízo a quo, por inobservância aos

parâmetros do art. 85, § 2º do CPC.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, fixando os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento).

O juízo a quo prestou informações acerca do processo de origem (f. 25), mencionando que a decisão agravada mantinha-se como proferida.

A parte agravada apresentou resposta ao recurso (f. 26-34) e pugnou pelo seu não provimento.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator (a))

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranaíba , inconfomado com a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal (feito nº XXXXX-79.2019.8.12.0018, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS) que promove em face de J. P. Nogueira - ME , objetivando seja reduzido o valor dos honorários advocatícios fixados a favor da Defensoria Pública no feito executivo de origem.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões.

Conforme relatado, infere-se que o agravante afirma que o Juízo singular incorreu em equívoco ao arbitrar honorários em R$500,00 (quinhentos reais) a favor da Defensoria Pública, por mostrar-se desarrazoado no caso, considerando o valor do crédito perseguido na origem e a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço.

Segundo consta dos autos de origem, após a citação por edital da parte executada, no processo de origem, a Defensoria Pública apresentou objeção de préexecutividade, cujo pleito foi acolhido pelo juízo a quo, diante da prescrição parcial do crédito tributário perseguido em primeiro grau pelo agravante e, por isso, condenou o exequente ao pagamento de honorários em favor do FUNADEP no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Inconformado, o Município exequente interpõe o presente recurso, em que visa que o valor da referida verba honoraria deve ser reduzido para 10% do proveito econômico.

Primeiramente, importante consignado que é válido o arbitramento de verba honorária em execução nos casos em que acolhida objeção de pré-executidade para reconhecer a prescrição parcial da pretensão fiscal. No caso, todavia, a questão controvertida atina-se ao valor da verba honorária fixada em sede de objeção de pré-executividade em execução fiscal.

Sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, Daniel Amorim Assumpção Neves 1 dispõe que:

Os percentuais entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973 são mantidos no § 2ºdo artigoo ora analisado. Mas há duas novidades importantes.

A primeira novidade fica por conta do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto. Pode se imaginar nesse caso tanto as decisões meramente declaratórias como as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias, quando o proveito econômico será ter evitado a condenação no valor pretendido pelo autor. A segunda novidade é a regulamentação da fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, hipótese em que a fixação tomará por base o valor da causa.

Sob a égide do CPC/1973 a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art. 20, § 3º. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para a partir daí fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1º) condenação; (2º) proveito econômico obtido; (3º) valor da causa.

Estabelecido o parâmetro de fixação dos honorários cabe ao juiz fixar o percentual – entre dez e vinte por cento – que se adequa ao grau

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de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Esses critérios são os mesmos já existentes no Código revogado.

O § 4º do art. 20 do CPC/1973 vem parcialmente repetido no § 8º do art. 85 do Novo CPC, ao menos para as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, quando o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

A fixação dos honorários por equidade está disciplinada no § 8º do art. 85 do CPC, segundo o qual Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Com efeito, a pretensão deste dispositivo é garantir que o trabalho realizado pelos advogados da parte vitoriosa seja proporcional e adequadamente remunerado.

Trata-se, portanto, de comando legal que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser utilizado sempre que a fixação de honorários em percentual do valor da causa acarretar em condenação honorária aquém ou superior aos trabalhos realizados.

De acordo com o posicionamento do STJ (REsp XXXXX/DF), o art. 85, § 8º, do CPC, deve ser interpretado de acordo com o entendimento consolidado sob a égide do Código anterior, ou seja, por equidade tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2. Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de embargos cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que deve ser considerada como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020)

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POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima - , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boafé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se

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consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido. (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E , DO CPC/2015. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo. 3. A apreciação equitativa (art. 85, § 8º), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019)

Na hipótese, em que houve exclusão parcial da pretensão executiva, cujo valor da causa é de R$ 1.240,31 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e um centavos), defeso que a verba honorária recaia sobre o valor da causa ou mesmo do proveito econômico, por tratar-se de valor irrisório, sob pena de aviltamento da remuneração do advogado.

Outrossim, levando-se em conta o tempo de tramitação da ação, bem como o valor da causa, somado, ainda, ao fato de que houve apenas uma manifestação do causídico, o valor da verba honorária fixada em R$500,00 (quinhentos reais) pelo juízo a quo, não merece ser reduzida.

Dispositivo final

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Município de Paranaíba, mas nego-lhe provimento .

Por consequência, a teor do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honoraria para R$600,00 (seiscentos reais).

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 29 de outubro de 2021.

in

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