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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2018.8.12.0001 MS XXXXX-90.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08097549020188120001_c5f33.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIARECURSO DAS RÉSALEGADA INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE – LAUDO PERICIAL COMPROVA ACIDENTE DE TRABALHO E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – HIPÓTESES DE RISCOS EXCLUÍDOS NÃO VERIFICADASPEDIDO DE CONDENAÇÃO AO VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZPOSSIBILIDADESENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO INTEGRALPERCENTUAIS DA TABELA SUSEP FIXADAS POR ATOS DO PODER PÚBLICOPROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) Embora os apelantes insistam que se trata de doença degenerativa, tal fato foi descartado pelo perito médico, assim como o acidente de trabalho sofrido pelo autor não se enquadra em nenhum dos eventos excluídos previstos nas condições gerais do contrato, ou nas cláusulas excludentes da garantia de invalidez permanente total ou parcial por acidente.
II) No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.
III) Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial, tal fato não significa – ipso jure – que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que o teve conhecimento das condições gerais, em que há regra clara que estipula um valor de indenização para indenização por invalidez parcial permanente até um teto máximo, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido, gradação essa constante da apólice recebida pelo segurado e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais. Os percentuais da indenização proporcional a ser paga em decorrência de invalidez parcial encontram-se embasados em disposições cogentes da Superintendência de Seguros Privados "SUSEP", sendo, portanto, normas públicas aplicáveis a todos os contratos de seguro privado, conforme se verifica na tabela contida no artigo 5º, da Circular nº 29/91 e Art. 11 da CIRCULAR SUSEP No 302, de 19 de setembro de 2005. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.
IV) Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310911567/apelacao-civel-ac-8097549020188120001-ms-0809754-9020188120001

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