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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08226717820178120001_94a00.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de outubro de 2021

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-78.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante : Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/S

Advogado : Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS)

Advogado : Orcelino Severino Pereira (OAB: 6339/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DAS ETAPAS JÁ CONCLUÍDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes.

Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante, e caso não tivesse recebido, não seria a presente ação de arbitramento de honorários a via cabível para tal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de outubro de 2021.

Des. Amaury da Silva Kuklinski - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/S interpõe recurso de apelação contra a sentença de fls. 1.694/1.700, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nestes autos de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, movida pelo apelante em face do Banco Bradesco S/A, cujo pedido foi julgado improcedente, condenando o autor/apelante aos ônus sucumbenciais.

O autor/apelante ingressou com essa ação alegando, em síntese, que pretendia a fixação de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados à parte requerida nos autos da ação de execução (e seus respectivos embargos), assim discriminadas: A.) PROCESSO N. XXXXX-35.2015.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A x JORGE FERREIRA): acordo realizado em 19/10/2016 pelo valor de R$ 45.000,00 à vista (fls. 66/68); B.) PROCESSO N. XXXXX-64.2013.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A x JOSÉ DE ASSIS LARA): acordo realizado em 27/05/2016 pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) à vista (fls. 130/131); C.) PROCESSO N. XXXXX-07.2008.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A X JOSIVAN LOURENÇO): acordo realizado em 17/05/2016 pelo valor de R$ 9.182,86 (nove mil, cento e oitenta e dois Reais e oitenta e seis centavos) conforme fls. 450/453); D.) PROCESSO N. XXXXX-64.2013.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A X JULY ANDERSON): acordo realizado em 30/05/2016 pelo valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta Reais) conforme fls. 576/579; E.) PROCESSO N. XXXXX-76.2013.8.12.0001(BANCO BRADESCO S/A X KAB PASTELARIA): acordo realizado em 18/05/2016 pelo valor de R$ 14.053,26 (quatorze mil, cinquenta e três Reais e vinte e seis centavos) conforme fls. 749/752; F.) PROCESSO N. XXXXX-23.2015.8.12.0001(BANCO BRADESCO S/A X PÉRICLES ARRUDA): acordo realizado em 28/07/2016 pelo valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos Reais) conforme fls. 864/865; G.) PROCESSO N. XXXXX-07.2014.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A X SILVANA APARECIDA): acordo celebrado em 24/10/2016 pelo valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos Reais) conforme fls. 1015/1018; H.) PROCESSO N. XXXXX-68.2016.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A X SUELY TOLEDO): acordo realizado em 04/07/2016 pelo valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos Reais) conforme fls. 1210/1213; I.) PROCESSO N. XXXXX-30.2014.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A X VEM INTERMEDIAÇÃO): acordo celebrado em 27/05/2016 pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil Reais) conforme fls. 1439/1440); J.) PROCESSO N. XXXXX-12.2013.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A X EDIVANA DE ANDRADE): acordo celebrado em 29/07/2016 pelo valor de R$ 45.679,58 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove Reais e cinquenta e oito centavos), como o processo é eletrônico o Apelante indicou apenas seu número, onde consta o acordo, todavia traz a cópia do acordo às fls. 1710/1711; de modo que patrocinou as ações de execução e os embargos do devedor, defendendo os interesses de seu constituinte (BANCO BRADESCO S/A) por vários anos, entretanto, antes do atingimento do resultado do processo (recebimento do crédito executado), o mesmo foi destituído pelo demandado sem qualquer motivo, não auferindo os honorários advocatícios pelo árduo trabalho realizado desde o ano de 2008 (data da execução mais antiga).

Pontuou que o contrato de prestação de serviços advocatícios teve

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

início no ano de 1.990, conforme cláusulas 1.1 e 2.1 do primeiro contrato de prestação de serviços, e a relação havida entre as partes foi regida por vários contratos, sendo que o último deles foi celebrado em 22/04/2013 e posteriores aditivos, cuja cláusula 2.1 tinha prazo de vigência até 22/04/2018, todavia, o rompimento, de forma abrupta, operou-se em 14/04/2016.

Em suas razões recursais (fls. 1.718/1.741), alega que não perseguiu nesta ação os honorários de 10% previstos na cláusula 6.11 do contrato resilido, mas sim o arbitramento de honorários advocatícios de forma proporcional aos trabalhos realizados até a data da resilição prematura, unilateral e imotivada, operada por iniciativa do apelado, porque ausente previsão contratual.

Afirma que o pedido de arbitramento de honorários em relação aos trabalhos efetivamente realizados até a data da resilição foi feito justamente pelo fato de não haver previsão contratual de remuneração de todos esses trabalhos realizados até a data da resilição em processos que não atingiram o êxito, de forma proporcional, nos termos do art. 22, §§ 2º e da Lei n. 8.906/94, art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução 02/2015) e arts. 596, 658, parágrafo único e 884 do CC.

Assevera que não é devido o arbitramento quando o rompimento parte do mandatário antes do encerramento das demandas, o que não é o caso dos autos, cabendo o arbitramento judicial pelos serviços prestados, uma vez que o contrato foi omisso em relação ao pagamento de honorários proporcionais aos serviços prestados até a data da resilição quando essa ocorresse antes do atingimento do êxito, e por isso a razão da ação de arbitramento de honorários em questão.

Dispõe que não houve qualquer pagamento pelos serviços prestados nos processos objetos desta ação de arbitramento de honorários (execução e respectivos embargos do devedor), tanto que não houve por parte do apelado comprovação de pagamento neste sentido.

Esclarece que nas ações de execução e seus respectivos embargos, o contrato previa apenas "adiantamento" por ocasião da distribuição da ação (R$ 438,00) e realização da penhora (1,5% do valor do bem penhorado ou 1,5% do valor da causa – o que for menor), que poderiam ou não ser recebidos de imediato, e caso recebidos, os mesmos seriam descontados dos honorários finais, nos termos da cláusula 6.11., não tendo recebido valor algum, conforme não comprovado pelo requerido.

Requer seja dado provimento ao recurso, "para que seja reformada a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, seja julgada totalmente procedente a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios para que esta Corte, de imediato, arbitre e fixe tais honorários, de forma proporcional aos serviços realizados pelo Apelante até a data da resilição contratual nos processos objetos desta ação e que não foram remunerados em razão da referida resilição contratual operada pelo Apelado, invertendo os honorários sucumbenciais, (...)".

Em contrarrazões (fls. 1.777/1.801), o apelado manifesta pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/S contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor/apelante para arbitrar honorários advocatícios proporcionais ao tempo de prestação dos serviços nos processos de execução de números: 1) XXXXX-35.2015.8.12.0001; 2) XXXXX-64.2013.8.12.0001; 3) XXXXX-07.2008.8.12.0001; 4) XXXXX-64.2013.8.12.0001; 5) XXXXX-76.2013.8.12.0001; 6) XXXXX-23.2015.8.12.0001; 7) XXXXX-07.2014.8.12.0001; 8) XXXXX-68.2016.8.12.0001; 9) XXXXX-30.2014.8.12.0001, 10) XXXXX-12.2013.8.12.0001, e respectivos embargos do devedor.

Pontuou que o contrato de prestação de serviços advocatícios teve início no ano de 1.990, conforme cláusulas 1.1 e 2.1 do primeiro contrato de prestação de serviços, e a relação havida entre as partes foi regida por vários contratos, sendo que o último deles foi celebrado em 22/04/2013 e posteriores aditivos, cuja cláusula 2.1 tinha prazo de vigência até 22/04/2018, todavia, o rompimento, de forma abrupta, operou-se em 14/04/2016.

Em suas razões recursais (fls. 1.718/1.741), alega que não perseguiu nesta ação os honorários de 10% previstos na cláusula 6.11 do contrato resilido, mas sim o arbitramento de honorários advocatícios de forma proporcional aos trabalhos realizados até a data da resilição prematura, unilateral e imotivada, operada por iniciativa do apelado, porque ausente previsão contratual.

Afirma que o pedido de arbitramento de honorários em relação aos trabalhos efetivamente realizados até a data da resilição foi feito justamente pelo fato de não haver previsão contratual de remuneração de todos esses trabalhos realizados até a data da resilição em processos que não atingiram o êxito, de forma proporcional, nos termos do art. 22, §§ 2º e da Lei n. 8.906/94, art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução 02/2015) e arts. 596, 658, parágrafo único e 884 do CC.

Assevera que não é devido o arbitramento quando o rompimento parte do mandatário antes do encerramento das demandas, o que não é o caso dos autos, cabendo o arbitramento judicial pelos serviços prestados, uma vez que o contrato foi omisso em relação ao pagamento de honorários proporcionais aos serviços prestados até a data da resilição quando essa ocorresse antes do atingimento do êxito, e por isso a razão da ação de arbitramento de honorários em questão.

Dispõe que não houve qualquer pagamento pelos serviços prestados nos processos objetos desta ação de arbitramento de honorários (execução e respectivos embargos do devedor), tanto que não houve por parte do apelado comprovação de pagamento neste sentido.

Esclarece que nas ações de execução e seus respectivos embargos, o contrato previa apenas "adiantamento" por ocasião da distribuição da ação (R$ 438,00) e realização da penhora (1,5% do valor do bem penhorado ou 1,5% do valor da causa – o que for menor), que poderiam ou não ser recebidos de imediato, e caso recebidos, os mesmos seriam descontados dos honorários finais, nos termos da cláusula 6.11., não tendo recebido valor algum, conforme não comprovado pelo requerido.

Requer seja dado provimento ao recurso, "para que seja reformada a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, seja julgada totalmente procedente a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

presente ação de arbitramento de honorários advocatícios para que esta Corte, de imediato, arbitre e fixe tais honorários, de forma proporcional aos serviços realizados pelo Apelante até a data da resilição contratual nos processos objetos desta ação e que não foram remunerados em razão da referida resilição contratual operada pelo Apelado, invertendo os honorários sucumbenciais, (...)".

Em contrarrazões (fls. 1.777/1.801), o apelado manifesta pelo desprovimento do recurso.

Presentes os requisitos de admissibilidade e recebido o apelo no seu duplo efeito, passo a decidir.

Observo, de início, que a questão devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à fixação de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados à parte requerida nos autos da ação de execução (e seus respectivos embargos), assim discriminadas: A.) PROCESSO N. XXXXX-35.2015.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A x JORGE FERREIRA): acordo realizado em 19/10/2016 pelo valor de R$ 45.000,00 à vista (fls. 66/68); B.) PROCESSO N. XXXXX-64.2013.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A x JOSÉ DE ASSIS LARA): acordo realizado em 27/05/2016 pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) à vista (fls. 130/131); C.) PROCESSO N. XXXXX-07.2008.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A X JOSIVAN LOURENÇO): acordo realizado em 17/05/2016 pelo valor de R$ 9.182,86 (nove mil, cento e oitenta e dois Reais e oitenta e seis centavos) conforme fls. 450/453); D.) PROCESSO N. XXXXX-64.2013.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A X JULY ANDERSON): acordo realizado em 30/05/2016 pelo valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta Reais) conforme fls. 576/579; E.) PROCESSO N. XXXXX-76.2013.8.12.0001(BANCO BRADESCO S/A X KAB PASTELARIA): acordo realizado em 18/05/2016 pelo valor de R$ 14.053,26 (quatorze mil, cinquenta e três Reais e vinte e seis centavos) conforme fls. 749/752; F.) PROCESSO N. XXXXX-23.2015.8.12.0001(BANCO BRADESCO S/A X PÉRICLES ARRUDA): acordo realizado em 28/07/2016 pelo valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos Reais) conforme fls. 864/865; G.) PROCESSO N. XXXXX-07.2014.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A X SILVANA APARECIDA): acordo celebrado em 24/10/2016 pelo valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos Reais) conforme fls. 1015/1018; H.) PROCESSO N. XXXXX-68.2016.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A X SUELY TOLEDO): acordo realizado em 04/07/2016 pelo valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos Reais) conforme fls. 1210/1213; I.) PROCESSO N. XXXXX-30.2014.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A X VEM INTERMEDIAÇÃO): acordo celebrado em 27/05/2016 pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil Reais) conforme fls. 1439/1440); J.) PROCESSO N. XXXXX-12.2013.8.12.0001 (BANCO BRADESCO S/A X EDIVANA DE ANDRADE): acordo celebrado em 29/07/2016 pelo valor de R$ 45.679,58 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove Reais e cinquenta e oito centavos).

A sentença contra a qual se insurge o Apelante foi proferida nos seguintes termos:

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No caso, é incontroversa a existência da rescisão unilateral, bem como que o contrato perduraria, caso não fosse rescindido, até 22 de abril de 2018.

Ademais, a parte autora demonstrou que, até a rescisão contratual, realizou vários atos nas execuções e respectivos embargos do devedor, consoante as cópias anexadas às f. 112-1319.

Ocorre que o contrato ora firmado entre as partes estabelece, expressamente, em sua cláusula 11.11.5 (f. 73):

"Por iniciativa de romper o Contrato, o CONTRATANTE pagará à contratada os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas pela CONTRATADA que, estejam, ainda, pendentes de pagamento".

Todavia, apesar do instrumento em referência definir diversas situações e obrigações de cada uma das partes, inexiste a previsão acerca do que efetivamente seriam essas "etapas concluídas" mencionadas na cláusula acima, já que, por óbvio, não se referem ao processo totalmente concluído e/ou em recuperação final.

É oportuno ressalvar que contrato fixa alguns valores pelos serviços prestados, tais como o recebimento antecipado de R$ 438,00 por ação promovida (cláusula 6.9 – f. 60) e o percentual de 1,5% sobre o valor de bens penhorados e 5% em caso de busca e apreensão (cláusula 6.10 - f. 62).

Ademais, nota-se que cláusula 6.11, na qual o demandante funda seu pedido, impõe que (f. 62):

"Na recuperação final, a CONTRATADA fará jus ao recebimento de honorários equivalentes a 10% (dez por cento) os quais incidirão sobre o valor efetivamente recebido ou sobre o valor do bem, aquele for menor, conforme o caso, de acordo com o estabelecimento nas cláusulas 6.11.1 e 6.21 abaixo descontando-se os valores dos honorários já adiantados".

Por sua vez, a cláusula 6.11.1 descreve que a recuperação final, em síntese, pressupõe o recebimento efetivo de valores, ou seja, (i) o valor recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) a liberação para venda de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio depreciado conforme "CONDIÇÕES OPERACIONAIS"; (iii) adjudicação ou arrematação em benefício de crédito, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; e (iv) entrega amigável ou dação de bens.

Verifica-se, portanto, que a parte autora pretende nesta demanda a fixação de honorários pelos serviços efetivamente realizados nas ações de execução (e respectivos embargos de devedor/terceiro) e ações de busca e apreensão, abaixo elencadas, acrescidos dos consectários legais (correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação), até a data do efetivo pagamento, o que é incabível, pelos próprios termos contratuais supraexplanados:

1) XXXXX-35.2015.8.12.0001; 2) XXXXX-64.2013.8.12.0001; 3) XXXXX-07.2008.8.12.0001; 4) XXXXX-64.2013.8.12.0001; 5) XXXXX-76.2013.8.12.0001; 6) XXXXX-23.2015.8.12.0001; 7) XXXXX-07.2014.8.12.0001; 8) XXXXX-68.2016.8.12.0001; 9) XXXXX-30.2014.8.12.0001, 10) XXXXX-12.2013.8.12.0001.

Não obstante, frisa-se que algumas das referidas execuções (e respectivos embargos do devedor/terceiro) sequer chegaram ao seu final, enquanto em outras foram firmados acordos após a rescisão do contrato em questão ou há há manifestação do banco requerido no sentido de que

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houve acordo quanto aos honorários do autor.

Assim, por óbvio, não resta configurada a recuperação final prevista na cláusula 6.11.1, o que ensejaria o pagamento dos honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente recebido ou sobre o valor do bem, se aquele for menor, a depender do caso.

Conclui-se, desta forma, que os serviços prestados pela sociedade de advogados requerente no percentual indicado tinha como condição o recebimento do proveito econômico pelo banco requerido, o que não ocorreu na hipótese, já que houve a sua destituição antes da recuperação final e/ou término dos processos.

Acrescenta-se, ainda, que não há que se falar em trabalho sem remuneração ou "escravo", consoante alegados na exordial pela autora, já que certamente não permaneceria por quase três décadas em um pacto tão desvantajoso, além do que a rescisão contratual aperfeiçoou-se segundo a previsão contratual, logo, é legítima e em conformidade ao direito.

Por fim, constata-se que os atos mais importante praticados pela autora já foram devidamente remunerados, consoante os termos contratuais, não gerando o arbitramento de novos honorários sobre o valor das execuções, respectivos embargos do devedor/terceiro e ações de busca e apreensão já citadas, como pugna a autora, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados em face de Banco Bradesco S/A.

Em razão da sucumbência, arcará a requerente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º e , do CPC.

Prolato sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.

É certo que a pretensão do apelante não se fundou na cláusula 6.11:

"6.11. Na recuperação final, a CONTRATADA fará jus ao recebimento dos honorários equivalentes a 10% (dez por cento) os quais incidirão sobre o valor efetivamente recebido ou sobre o valor do bem, aquele que for menor, conforme o caso, de acordo com o estabelecido nas cláusulas 6.11.1 e 6.21 abaixo, descontando-se os valores dos honorários já adiantados"

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sua remuneração dependia do êxito no recebimento do crédito, mas, no caso, o demandado/apelado "não possibilitou o atingimento desse êxito, pois optou pela resilição do contrato de forma unilateral, prematura e sem qualquer motivo, beneficiando-se do trabalho realizado pelo demandante por vários anos", de modo que "o demandante [apelante] ficou IMPEDIDO de concluir os serviços jurídicos nos processos em questão, com o recebimento do crédito para o demandado, bem como de receber a sua remuneração".

Informou que "logo após a destituição do demandante do patrocínio das ações em questão, o mesmo celebrou acordo com os executados (devedores), beneficiando-se do árduo trabalho do demandante e não o remunerando, o que propiciou o seu enriquecimento sem causa em detrimento do demandante".

O pedido do autor/apelante foi assim exposto na petição inicial:

d) o julgamento pela procedência do presente pedido para o fim de arbitrar os honorários advocatícios pelos serviços efetivamente realizados pelo demandante nos autos das seguintes ações de execução (e seus respectivos embargos): (...), acrescidos dos consectários legais (correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação) até a data do efetivo pagamento e;

A irresignação do apelante se deve ao fato do demandado ter recebido seu crédito por meio da celebração de acordos, após a resilição unilateral, remunerando o novel escritório, que simplesmente concluiu o trabalho realizado pelo demandante por vários anos, que recebeu os honorários decorrentes de todo o trabalho que foi realizado pelo demandante, que nada recebeu por culpa do demandado.

Contudo, ainda assim, o fato da cláusula 6.11. não ter sido objeto do pedido e não ter de fato aplicação ao caso concreto, porque reservada, entrementes, apenas para a hipótese de recuperação final/êxito , ou seja, na hipótese de satisfação integral do direito do banco contratante, nas ações propostas, não altera a conclusão a que chegou o magistrado a quo.

Ora, a condição (êxito/recuperação do crédito) para o pagamento dos honorários conforme previa o contrato de honorários não chegou a ser atingida – como se viu – em razão da resilição unilateral, e em ocorrendo essa resilição, o advogado receberia apenas os valores pendentes, mas jamais a pretensão futura, não consolidada ou verificada no processo em curso ., como obliquamente pretende o autor ao assim expor em suas razões de apelação (fl. 1.736): "Nesse diapasão, o rompimento do contrato, antes do término do processo, impõe o pagamento dos honorários, tal como a condição houvesse efetivamente se realizado".

De outro lado, também foi convencionada cláusula prevendo a admissibilidade de denúncia pelos contraentes, conforme segue:

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estipuladas, mediante denúncia escrita com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, contados do recebimento do comunicado pela outra parte, período em que as partes deverão cumprir regularmente com as obrigações ora assumidas"

Ou seja, tendo o contrato de honorários previsto que o contratante pagaria ao contratado valores em relação aos serviços das etapas já concluídas pelo contratado e que estivesse pendente de pagamento, caberia uma ação de execução do contrato, se não cumprido, em relação aos valores pormenorizados (adiantamentos pela propositura e penhora), e/ou uma ação de cobrança em relação aos ilíquidos, nos termos das cláusulas 11.11.4 e 11.11.5.:

" 11.11.4. Em caso de rompimento a CONTRATADA prestará contas de todos os serviços que tenham sido confiados, recebendo, em seguida, a importância a que eventualmente fizer jus, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos ".

" 11.11.5. Por iniciativa de romper o Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas pela CONTRATADA e que estejam, ainda, pendentes de pagamento ".

Ocorre que, independentemente do contrato pormenorizar quais seriam essas etapas, é óbvio que a cláusula prevê o pagamento dos serviços prestados até o momento da resilição.

Inclusive, nota-se que ao denunciar o contrato, o apelado informou o apelante sobre a prestação de contas para que o autor/apelante prestasse contas dos serviços prestados indicando eventuais valores remanescentes E O CORRESPONDENTE ATO PROCESSUAL CONCLUÍDO ATÉ AQUELA DATA , anexando os respectivos comprovantes:

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Portanto, a sentença encerrou-se pela improcedência do pedido inicial ante a existência de previsão contratual para" rescisão "1 unilateral, bem como a pactuação de honorários contratuais de êxito, bem como dos adiantamentos cabíveis.

O raciocínio empregado na sentença é irretocável, pois sendo o autor/apelante, um advogado, não sendo consumidor ou parte leiga, sabia do objeto contratado e suas implicações.

Com efeito, os parágrafos 2º e do artigo 22 do Estatuto da Advocacia, atestam que o arbitramento em juízo só tem cabimento na ausência de contrato convencionando honorários entre o advogado e a outra parte, e que a forma de pagamento pode ser convencionada. Confira-se:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(...)

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo , os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário , um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Logo, não se aplica o art. 596, do CC 2 , diante de tal previsão da norma especial.

Nota-se que as partes poderiam ter convencionado no contrato de honorários, exatamente o que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 22 do Estatuto da OAB (ainda que o valor devido, inicialmente, poderia ser estipulado pelo da"tabela", por exemplo), ou ainda, valorado as fases processuais, mas não o fizeram.

E, o art. 658 do CC está em consonância com a norma especial:

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles

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que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato . Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Também se vê que as etapas estipuladas para pagamento, voluntariamente no contrato escrito entre as partes estão contempladas nas cláusulas 6.9. e 6.10. (todas seriam, ao final, computadas como adiantamento):

6.9. A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 438,00 (quatrocentos e trinta e oito reais), por Execução Extrajudicial; Monitória; Ordinária de Cobrança; Busca e Apreensão; Reintegração de Posse e Outras necessárias a recuperação judicial de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 60 dias da recepção da carga do contrato enviada pelo CONTRATANTE, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva Volumétrica, conforme a seguir definida na cláusula 6.9.3 abaixo. Ressaltamos que a volumetria aqui tratada, não afetará a Curva aplicada para as Ações Contrárias.

6.10. A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos seguintes honorários: a) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para hipótese de penhora efetivada, calculado sobre o valor do bem ou da dívida, o que for menor; b) 5% (cinco por cento) quando se tratar de apreensão ou reintegração de posse calculados na forma prevista no documento denominado" CONDIÇÕES OPERACIONAIS "sobre o valor da tabela Molicar depreciada em 20%, conforme regra prevista na cláusula e desde que o bem esteja devidamente removido para os pátios credenciados do contratante. Em ambas as situações o adiantamento limitar-se-á a R$ 11.000,00 (onze mil reais) por processo".

Não havendo lugar para a fixação dos honorários por arbitramento judicial nesse caso, tendo em vista que o contrato ajustado entre partes previa o que era devido no curso do contrato (independentemente de discriminar quais etapas e modo de remuneração), e "os honorários convencionais de êxito", não ocorrido antes da denúncia.

De outra banda, em nítida contraposição à vedação ao comportamento contraditório, como também a boa-fé objetiva, busca o autor questionar fatos estipulados em contrato que foram devidamente assumidos, sendo verdadeiro contrassenso reputá-los por injusto, haja vista sempre ter recebido seus honorários regularmente, pois se não os recebeu, caberia a execução e não o arbitramento e, ademais, conforme salientado, a resilição aperfeiçoou-se conforme previsto em contrato, sendo, dessarte, legítima e consonante ao direito.

Importante sublinhar, por derradeiro, que o contrato entabulado entre

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as partes é plenamente válido e, por isto, e em homenagem à segurança jurídica e proteção a boa-fé objetiva, a pretensão autoral não merece guarida e, por via de consequência, a improcedência do pleito de arbitramento da verba honorária deve ser mantida.

A irresignação com os acordos póstumos poderia ser objeto de ação por perdas e danos ou enriquecimento sem causa (em que se apreciariam o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e o art. 884 do CC), mas não de arbitramento, haja vista que das diversas cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, é de se ver um fato fundamental, a saber, que o advogado receberia honorários advocatícios na medida em que praticasse atos processuais que viessem em benefício do banco contratante.

Outrossim, o contrato que estava sendo repetido por aproximadamente três décadas sem qualquer irresignação do apelante já estipulava os valores que seriam pagos independente do êxito, tal como o valor fixo pelo simples fato de propor a ação de execução ou de busca e apreensão, a saber, R$ 438,00 por ação distribuída (cláusula 6.9 da avença, já citada) e de igual forma receberia o valor de 1,5% (um e meio por cento) – a título de adiantamento – para a hipótese de penhora efetivada, repete-se "calculado sobre o valor do bem ou da dívida, o que for menor; e 5% (cinco por cento) quando se tratar de apreensão ou reintegração de posse calculados na forma prevista no documento denominado" condições operacionais "sobre o valor da tabela Molicar depreciada em 20%, conforme regra prevista na cláusula e desde que o bem esteja devidamente removido para os pátios credenciados do contratante. Em ambas as situações o adiantamento limitar-se-á a R$ 11.000,00 (onze mil reais) por processo", conforme o contido na cláusula 6.10 do contrato.

Por isso, não encontra amparo nas circunstância a alegação de trabalho escravo quando o advogado recebia – e se não recebeu, não será por meio da presente ação – os valores contratuais na medida da prática de atos processuais que beneficiavam o banco contratante, como os R$ 438,00 reais por ação proposta (modificável pelo volume de ações) e os honorários de 1,5% ou 5% conforme uma das situações acima descritas.

E, considerando-se que foram mais de 1.000 ações propostas, com penhora ou busca e apreensão deferidas em favor do banco exequente, é bem de se imaginar a quantidade remuneratória com que foi contemplado o advogado apelante ao longo dos vários anos em que o contrato perdurou, sem menosprezo, obviamente, ao seu trabalho, mas verificando que concordou com as remunerações tal como previstas no contrato.

A partir dessa ideia e aferindo-se que o contrato previa tanto a remuneração final como também o pagamento dos "valores em relação aos serviços das etapas já concluídas" , que SE não pagas, não seria a ação de arbitramento de honorários a via adequada para seu recebimento, agiu com acerto o douto magistrado de primeiro grau quando rejeitou a pretensão do apelante.

Em suma, o arbitramento judicial de honorários, reconhecido pela jurisprudência, tem caráter supletivo, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que as partes expressamente pactuaram a possibilidade de resilição imotivada do contrato e estipularam os critérios para a remuneração dos serviços.

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lide ajuizar ação de arbitramento contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação , entretanto, tenho que o contrato firmado já previa tal pagamento proporcional à atuação ao se obrigar a pagar "valores em relação aos serviços das etapas já concluídas" , tanto que em situação semelhante, em que, inclusive litigavam as mesmas partes, este Tribunal assim decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – PREVISÃO CONTRATUAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS DISPONDO SOBRE OS VALORES PARA CADA ATO REALIZADO PELO PATRONO E POR ÊXITO – PACTA SUNT SERVANDA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CARÁTER SUPLETIVO – RECURSO PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-13.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 18/02/2021, p: 22/02/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO MANIFESTO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS IMPROCEDENTE. 1. O erro de julgamento manifesto é passível de ser retificado em sede de embargos de declaração. 2. O pedido de arbitramento é improcedente quando os honorários são pagos em conformidade com o contrato de prestação de serviço celebrado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-49.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 12/11/2019, p: 13/11/2019)

APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES – CLÁUSULAS COM PREVISÕES EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO– DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes que prevê a forma de remuneração dos serviços realizados pelo advogado por atos praticados, havendo estipulação expressa quanto à forma de pagamento. (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-86.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 11/07/2019, p: 15/07/2019)

Do mesmo modo, já se pronunciou esta 3ª Câmara Cível. Vejamos:

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER SUPLETIVO. CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. II) Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante. III) Não se aplica, no caso, a teoria da perda de uma chance, que está fundada em ato ilícito praticado por uma das partes, responsabilidade civil, portanto, não incidindo nas relações contratuais em que a resilição do contrato se deu por força de cláusula expressa que permitia essa forma de agir por qualquer dos contratantes, sem que esse fato, exercício regular de um direito previsto na avença, possa se constituir em ato ilícito, mas direito decorrente da força obrigatória dos contratos, cujos termos se constitui em lei entre as partes. III) Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-52.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 29/05/2020, p: 05/06/2020)

AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – EXECUTADO QUE MANEJA AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, OBTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O FIM DE EXTINGUIR À EXECUÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGADA DESNECESSIDADE DE ANEXAR AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA OBJETO DE EXECUÇÃO – TESE REJEITADA – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES DO CONTRATO ORIGINÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA – INÉRCIA DO CREDOR QUE LEVA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, "muito embora o contrato de confissão de dívida seja um título hábil para a execução, a renegociação de contrato bancário não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula n. 286/STJ), sendo que, uma vez questionada a legalidade das cláusulas do contrato originário, a ausência de juntada dos instrumentos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito" (STJ, AREsp. N. 363.846/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24-8-2016). Nos termos da Súmula nº 300 do Superior Tribunal de Justiça, "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de

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abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Além disso, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (STJ, Súmula nº 286). Dese forma, sendo fato incontroverso que a instituição financeira, intimada para acostar os contratos originários da confissão ou renegociação de dívida, quedou-se inerte, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos para o fim de extinguir à execução. A penalidade prevista para quem permanece inerte, deixando de anexar o contrato originário, impedindo que o devedor venha a comprovar possível excesso de execução em razão de cobranças abusivas dos encargos pactuados é justamente a extinção da execução por falta de título líquido, certo e exigível. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-05.2014.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 27/09/2021, p: 30/09/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECIFICA ACERCA DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes prever a remuneração por atos praticados, ou seja, com estipulação expressa quanto à forma de pagamento, não tem cabimento a pretensão de arbitramento de honorários. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-33.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 20/02/2020, p: 27/02/2020)

Apelação Cível – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES – CLÁUSULAS COM PREVISÕES EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso se o autor-apelante faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios contratuais, em razão do trabalho desempenhado nos autos da ação nº XXXXX-13.2008.8.12.0001. 2. Os documentos juntados pele recorrente demonstram a sua impossibilidade de, no momento, arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais, o que impõe a concessão do benefício da gratuidade judiciária 3. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes que prevê a forma de remuneração dos serviços prestados pelo advogado por atos praticados; ou seja, há estipulação expressa quanto à forma de pagamento. 4. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação Cível conhecida e não provida. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-73.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível,

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Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 03/02/2020)

Logo, o arbitramento judicial somente ocorrerá na falta de estipulação ou de acordo entre o contratantes, sendo, por conseguinte, desnecessário quando existe contrato de honorários advocatícios entre as partes.

E, na situação em comento não há que se falar em arbitramento judicial, considerando que o contrato firmado entre as partes prevê hipótese de "rescisão" contratual com o direito proporcional do advogado quanto aos honorários advocatícios.

Assim, repita-se, havendo estipulação acerca dos honorários advocatícios em caso de resilição ou de acordo, inexiste motivo para afastar a aplicação do ajuste celebrado entre as partes, em respeito ao princípio pacta sunt servanda e da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas.

Vale observar que o apelante faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, até o momento em que teve o mandato revogado, apesar da resilição do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o Banco Bradesco S/A, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.

Todavia, não há como tal verba ser arbitrada judicialmente, devendo ser respeitadas as cláusulas contratuais que preveem o pagamento dos honorários, inclusive, para o caso de "rescisão", o que enseja a sua cobrança, e não seu arbitramento.

Ante o exposto, conheço da apelação de VALTER RIBEIRO DE ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e lhe nego provimento .

Por consequência, majoro os honorários, recursalmente, em mais R$ 500,00 (quinhentos reais).

É como voto.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Campo Grande, 27 de outubro de 2021.

sigin

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310913417/apelacao-civel-ac-8226717820178120001-ms-0822671-7820178120001/inteiro-teor-1310913567

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