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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0804444-74.2016.8.12.0001 MS 0804444-74.2016.8.12.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
08/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V, CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
In casu, não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que o negócio jurídico em discussão foi firmado entre particulares, sem qualquer conotação comercial/empresarial.
