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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0804444-74.2016.8.12.0001 MS 0804444-74.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
08/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08044447420168120001_020b5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISVENDA E COMPRA DE IMÓVELNEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARESIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTASPRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V, CÓDIGO CIVILSENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

In casu, não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que o negócio jurídico em discussão foi firmado entre particulares, sem qualquer conotação comercial/empresarial.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312721184/apelacao-civel-ac-8044447420168120001-ms-0804444-7420168120001

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