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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
08/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08044447420168120001_020b5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0804444-74.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Denis de Souza Gomes

Advogado : Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB: 16573/MS)

Apelado : Diego Moya Geronimo

Advogado : Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS)

Apelado : Marcio Ferreira da Cruz

Advogado : Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS)

TerIntCer : Estado de Mato Grosso do Sul

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V, CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

In casu, não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que o negócio jurídico em discussão foi firmado entre particulares, sem qualquer conotação comercial/empresarial.

Tratando-se de pleito de indenização pelos vícios no imóvel, de cunho condenatório, o prazo trienal possui natureza prescricional, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso V, do Código Civil, iniciando-se na data da ciência inequívoca dos defeitos no imóvel.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 3 de novembro de 2021

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Denis de Souza Gomes interpõe recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Diego Moya Jeronymo e Márcio Ferreira da Cruz , reconheceu e declarou a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Em suas razões recursais às f. 374-86, o apelante sustenta que que os apelados construíram os imóveis exclusivamente para vender e auferir lucro com a venda, bem como foram construídas quatro unidades habitacionais com o mesmo padrão, sendo inegável que a construção dos imóveis no mesmo padrão se deu com o intuito de vender e auferir lucro, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços, motivo pelo qual há que ser reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Alega que quando da celebração do contrato com os apelados o imóvel não estava construído e, por isso, quando constatada a irregularidade ou defeito após o prazo de cinco anos de garantia, o proprietário pode pleitear a responsabilização do construtor (artigo 389, do Código Civil), dentro do prazo decenal previsto no artigo 205, do Código Civil.

Aduz que resta evidente que os apelados possuem uma sociedade de fato e de direito, onde compram terrenos, constroem casas, as comercializam e, ainda, dividem os lucros desses negócios, sendo prática reiterada dos mesmos, tendo em vista que nas anotações de responsabilidade técnica é possível verificar o nome do primeiro recorrido como o responsável pelas condições financeiras para a construção do imóvel e o segundo recorrido, o arquiteto responsável pelo projeto e pela execução da obra, sendo mister o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os recorridos.

Contrarrazões f. 389-400, pelo não provimento do recurso.

O processo está pautado permanentemente para julgamento virtual e não houve oposição quanto ao mesmo, na forma do Provimento CSM n.º 411, de 12 de junho de 2018, pelo que assim é ele realizado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator (a))

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Denis de Souza Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Diego Moya Jeronymo e Márcio Ferreira da Cruz , reconheceu e declarou a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Em suas razões recursais às f. 374-86, o apelante sustenta que que os apelados construíram os imóveis exclusivamente para vender e auferir lucro com a venda, bem como foram construídas quatro unidades habitacionais com o mesmo padrão, sendo inegável que a construção dos imóveis no mesmo padrão se deu com o intuito de vender e auferir lucro, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços, motivo pelo qual há que ser reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Alega que quando da celebração do contrato com os apelados o imóvel não estava construído e, por isso, quando constatada a irregularidade ou defeito após o prazo de cinco anos de garantia, o proprietário pode pleitear a responsabilização do construtor (artigo 389, do Código Civil), dentro do prazo decenal previsto no artigo 205, do Código Civil.

Aduz que resta evidente que os apelados possuem uma sociedade de fato e de direito, onde compram terrenos, constroem casas, as comercializam e, ainda, dividem os lucros desses negócios, sendo prática reiterada dos mesmos, tendo em vista que nas anotações de responsabilidade técnica é possível verificar o nome do primeiro recorrido como o responsável pelas condições financeiras para a construção do imóvel e o segundo recorrido, o arquiteto responsável pelo projeto e pela execução da obra, sendo mister o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os recorridos.

Contrarrazões f. 389-400, pelo não provimento do recurso.

Pois bem.

Cinge-se dos autos a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição

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da pretensão deduzida na inicial, bem como se a relação entabulada entre as partes está regida pelas normas consumeristas ou do Código Civil.

É relevante pontuar que a relação de consumo é aquela na qual existe um consumidor, um fornecedor e um produto ou serviço que ligue um ao outro, sendo requisito objetivo de existência, de modo que, para haver relação de consumo, necessariamente, deve haver, concomitantemente, os três elementos.

De acordo com o CDC, a definição de fornecedor está prevista no artigo 3.º, caput, o qual preceitua que, "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Entretanto, da análise dos autos é possível vislumbrar que não restou demonstrado que os apelados exercem atividade de construção ou comercialização de imóveis de forma habitual, ônus da prova que cabia ao apelante, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, malgrado conste dos autos que no mesmo terreno foram construídas quatro unidades habitacionais com características símilares, tal circunstância não configura o exercício de atividade de construtor, em razão da ausência de comprovação de habitualidade.

Desse modo, cabia ao apelante comprovar a condição de fornecedores dos demandados-apelados no curso da instrução processual, ou seja, a ele incumbia trazer, já com a inicial, indícios mínimos da atuação profissional dos requeridos no ramo de construção civil e/ou compra e venda de imóveis.

Entretanto, as provas dos autos evidenciam uma simples contratação entre particulares.

Aliás, no contrato de compra e venda juntado à f 27-9, o

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vendedor/requerido Diego Moya Jeronymo qualifica-se como médico veterinário, de modo que a relação não possui qualquer conotação de relação de consumo, mas sim de natureza civil, sujeita às disposições do Código Civil.

Logo, na relação jurídica em análise, inexistindo a figura do fornecedor, até porque as partes, em igualdade de condições, celebraram contrato particular de compra e venda de bem imóvel, não há que se falar na aplicabilidade da Lei n.º 8.078/1990.

Além do mais, o fato de um dos apelados ser o responsável técnico da obra não leva à conclusão de que haveria, entre os recorridos uma sociedade de fato, haja vista que a responsabilidade técnica é uma condição imprescindível para autorização de construção.

Ademais, conforme pontuado pelo juízo a quo," Embora conste dos autos que no mesmo imóvel (terreno) teriam sido construídas quatro unidades habitacionais, conforme descrito na anotação de responsabilidade técnica ART de fl. 95 e no 'habite-se' de fl. 107, tal situação, por si só, não configura o exercício de atividade de construtor, porquanto falta demonstração de habitualidade. ". (f. 367).

Destarte, vê-se que o decisum foi consentâneo aos preceitos insertos no ordenamento jurídico pátrio, de modo que, ao presente caso, não se deve aplicar as normas vigentes no Código de Defesa do Consumidor, em razão de inexistir relação entre fornecedor e consumidor, mas sim uma relação entre particulares regida pelo Código Civil.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte Estadual:

"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE PARTICULARES INAPLICABILIDADE DO CDC

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRAZO DECADENCIAL ARTIGO 445, § 1.º, DO CC DECADÊNCIA CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o negócio jurídico foi firmado entre particulares, sem qualquer conotação empresarial, mostra-se dispensável a dilação probatória pretendida, sendo inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Cuidando-se de compra e venda de bem imóvel, o prazo decadencial para obter a redibição ou o abatimento no preço é de 01 ano, contado do momento em que o adquirente teve ciência, conforme artigo 445, § 1.º, do CC. Em

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que pese o negócio ter sido realizado em novembro/2013, somente em janeiro/2014 é que foram descobertos os vícios existentes no imóvel. Destarte, como ação foi distribuída em março/2015, restou operada a decadência do direito redibitório. (TJMS. Apelação Cível n. 0024035-50.2019.8.12.0001, Campo Grande, 2.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 09/02/2021, p: 11/02/2021 - destaquei) .

De igual modo, também se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OFENSA AOS ARTS. E 53 DO CDC E AO ART. 614, II, DO CPC

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF -ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERIODICIDADE DESTA FIXAÇÃO LEGAL (ARTS. 27 E 28, § 1º, DA LEI Nº 9.069/95)- NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 51 E 52 DO CDC -AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO -INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA AFRONTA AO ART. 604 DO CPC - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. (…) 4 - Inexistindo relação de consumo, porquanto ausente a figura do fornecedor, tendo as partes, em igualdade de condições, celebrado contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, não há que se falar na aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)" (STJ, 4.ª Turma, in REsp 647181/ES, DJ 28/03/2005 p. 285, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI - destaquei).

Logo, na relação jurídica em análise, inexistindo a figura do

fornecedor, até porque as partes, em igualdade de condições, celebraram contrato

particular de compra e venda de bem imóvel, não há que se falar na aplicabilidade da

Lei n.º 8.078/1990.

Assim sendo, inexistindo relação consumerista, faz-se imperioso a

observância do prazo prescricional afeto às normas civilistas, em atenção ao princípio

da legalidade, de modo que, tratando-se os autos da ação de indenização por danos

materiais e morais, deve ser observado o prazo de 03 (três) anos instituído no artigo

206, § 3.º, inciso V, do Código Civil, in verbis:

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V - a pretensão de reparação civil;

Por conseguinte, resta prescrita a pretensão autoral, pois o apelante sustentou na exordial que as irregularidades no imóvel foram constatadas no ano de 2012, vindo a propor a ação de indenização por danos morais e materiais apenas em 18 de fevereiro de 2016, ou seja, mais de três anos após as verificações das avarias, danos e anomalias no imóvel denominado Casa 01, do Condomínio Residencial Danúbio Azul, localizada a Rua Wagner Jorge Borboto Garcia, n.º 1429, em Campo Grande.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Denis de Souza Gomes, porém, nego-lhe provimento , a fim de manter inalterada a sentença proferida em primeiro grau.

Majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pois configurada a dupla derrota do recorrente, ficando a exigibilidade da verba suspensa, por litigar a parte sob o pálio da justiça gratuita.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 3 de novembro de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312721184/apelacao-civel-ac-8044447420168120001-ms-0804444-7420168120001/inteiro-teor-1312721306