jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-87.2021.8.12.0021 MS XXXXX-87.2021.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Emerson Cafure

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00042368720218120021_5fa92.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOPOSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDODECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAPOSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENALRECURSO PROVIDO.

I – É pressuposto de admissibilidade da prisão preventiva o descumprimento de obrigação imposta, conforme determina o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Constatando-se, outrossim, que o acusado, mesmo ciente da obrigação em não mudar-se de endereço sem prévia comunicação, tomou rumo ignorado após a prática do delito e não mais foi localizado, tem-se por necessária decreta-se a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315157284/recurso-em-sentido-estrito-rse-42368720218120021-ms-0004236-8720218120021

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX BA 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Petição - TJSP - Ação Extorsão - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Petição - TJBA - Ação Liberdade Provisória - Liberdade Provisória com ou sem Fiança