Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-38.2021.8.12.0004 MS 000XXXX-38.2021.8.12.0004

APELAÇÃO – TRÁFICO – PENA-BASE – NATUREZA DAS DROGAS – HAXIXE E SKUNK - RECRUDESCIMENTO NECESSÁRIO. QUANTUM DE AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (ART. 42 DA LEI 11.343/06)- DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE – PRESERVAÇÃO. REDUÇÃO RELATIVA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO – ART. 93, IX, DA CF – READEQUAÇÃO. INTERESTADUALIDADE – PROVAS CONCRETAS - DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. TRÁFICO OCASIONAL – REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ORGANIZADO PARA O TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.