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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14155951520218120000_a6280.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-15.2021.8.12.0000 - Paranaíba - S

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Nélio Stábile

Agravante : Município de Paranaíba

Proc. Município : Plinio Paulo Bortolotti (OAB: 2304/MS)

Agravado : Come Come Refeições Comerciais e Industriais Ltda Me

DefPub 1ª Cur E : Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: XXXXX/SP)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TRABALHO DO CAUSÍDICO DEVE SER REMUNERADO POR EQUIDADE NAS CAUSAS DE VALOR INFÍMO – ART. 85, § 8º, DO CPC – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO DESACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos em que haja desproporção entre o efetivo trabalho desempenhado pelo causídico e o valor da causa ou proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sob pena de aviltamento da nobre profissão.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 11 de novembro de 2021

Des. Nélio Stábile

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Nélio Stábile.

Município de Paranaíba interpõe o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de Come Come Refeições Comerciais e Industriais Ltda Me, irresignado com Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n.XXXXX-63.2019.8.12.0018, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Executada e decretou a prescrição do crédito tributário referente à taxa de licença para funcionamento com vencimento em 31/03/2014, condenando o Município em honorários sucumbenciais, no valor de R$500,00, em favor da Defensoria Pública.

Afirma que o valor dos honorários sucumbenciais é desarrazoado, tendo em vista que não teria o Juízo observado a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço, uma vez que a Defensoria teria apresentado apenas uma peça genérica, utilizada em lote em centenas de outras execuções fiscais, "modificando-se apenas a vara, número do processo e nome do Executado, todas assinadas pelo mesmo defensor e datadas do dia 25/05/2021" (sic).

Por tais razões, requereu seja dado provimento ao presente Agravo, reformando-se a decisão atacada, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do débito.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo, apenas.

Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do Agravo e pelo arbitramento de honorários recursais.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Nélio Stábile. (Relator (a))

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranaíba em face da decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra Come Come Refeições Comerciais e Industriais Ltda, acolheu a exceção de pré-executividade para decretar a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2014 e condenou o Município agravante em honorários sucumbenciais, no valor de R$500,00, em favor da Defensoria Pública.

Da análise dos autos de origem, verifica-se que, após a citação por edital da parte executada, no processo de origem, a Defensoria Pública apresentou objeção de pré-executividade, cujo pleito foi acolhido pelo juízo a quo, diante da prescrição parcial do crédito tributário perseguido em primeiro grau pelo agravante e, por isso, condenou o exequente ao pagamento de honorários em favor do FUNADEP, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

em equívoco ao arbitrar honorários em R$500,00 a favor da Defensoria Pública, por mostrar-se desarrazoado no caso, uma vez que não teria sido observado a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço, visto que a Defensoria teria apresentado apenas uma peça genérica, utilizada em lote em centenas de outras execuções fiscais.

Pois bem. A fixação dos honorários por equidade está disciplinada no § 8º do art. 85 do CPC, o qual dispõe que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

Referido dispositivo é reflexo da preocupação do legislador com a remuneração dos advogados, e visa garantir com que eles sejam proporcional e adequadamente retribuídos pelo trabalho desenvolvido nas causas cujos valores sejam ínfimos ou irrisórios, ou seja, deriva da incidência aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade no processo civil.

No caso em apreço, acolher a tese de que os honorários devam ser calculados com base no valor da causa ou do proveito econômico obtido, resultaria no aviltamento da remuneração do advogado, razão pela qual a pretensão recursal deve ser desacolhida.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes desta 2ª Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2. Valor dos honorários advocatícios mantido. Recurso não provido. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-39.2021.8.12.0000, Paranaíba, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 18/10/2021, p: 22/10/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Sendo irrisório o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de acordo com os §§ 8.º e 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-05.2021.8.12.0000, Paranaíba, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 19/10/2021, p: 25/10/2021)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ante o exposto, conheço deste agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranaíba, mas nego-lhe provimento.

Com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), majoro a verba honorária para R$600,00.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Nélio Stábile

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Nélio Stábile, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 11 de novembro de 2021.

in

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