jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-68.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-68.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1415585-68.2021.8.12.0000 MS 1415585-68.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

16/11/2021

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14155856820218120000_5b8f9.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TRABALHO DO CAUSÍDICO DEVE SER REMUNERADO POR EQUIDADE NAS CAUSAS DE VALOR INFÍMO – ART. 85, § 8º, DO CPC – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO DESACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos em que haja desproporção entre o efetivo trabalho desempenhado pelo causídico e o valor da causa ou proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sob pena de aviltamento da nobre profissão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317368762/agravo-de-instrumento-ai-14155856820218120000-ms-1415585-6820218120000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-18.2014.8.16.0001 PR 002XXXX-18.2014.8.16.0001 (Acórdão)

HERNANDES DENZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA E INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência • há 8 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-05.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-05.2021.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Sendo irrisório o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de acordo com os §§ 8.° e 2.º do art. 85 do …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência • há 8 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-39.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-39.2021.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito …