Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 000XXXX-95.2010.8.12.0002 MS 000XXXX-95.2010.8.12.0002

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO CONSUMIDOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL - DOCUMENTOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONSTANTE NO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE A PARTE TROUXESSE AOS AUTOS PROCURAÇÃO ATUALIZADA - MEDIDA ADEQUADA, FRENTE AO TEMPO DECORRIDO ENTRE A OUTORGA DE PODERES PELA PARTE AO ADVOGADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIDÊNCIA CALCADA NO PODER GERAL DE CAUTELA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.