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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 000XXXX-95.2010.8.12.0002 MS 000XXXX-95.2010.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

19/11/2021

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_00025579520108120002_d7977.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO CONSUMIDOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL - DOCUMENTOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONSTANTE NO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE A PARTE TROUXESSE AOS AUTOS PROCURAÇÃO ATUALIZADA - MEDIDA ADEQUADA, FRENTE AO TEMPO DECORRIDO ENTRE A OUTORGA DE PODERES PELA PARTE AO ADVOGADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIDÊNCIA CALCADA NO PODER GERAL DE CAUTELA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320483599/recurso-extraordinario-re-25579520108120002-ms-0002557-9520108120002