jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2020.8.12.0000 MS XXXXX-02.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14080580220208120000_83db0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO-DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE REMOVIDA- PRAZO DE 15 DIAS- RAZOÁVEL-DILAÇÃO INVIÁVEL- INVENTARIANTE DATIVO-PODERES RESTRITOS- LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DE POSTULAR EM JUÍZO- TRANSFERÊNCIA DE SALDOS BANCÁRIOS PARA CONTA DO JUÍZO- BLOQUEIO-MOVIMENTAÇÃO SUJEITA À DECISÃO JUDICIAL- PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS DA MASSA-DEFERIMENTO- DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA

- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O dever de prestar contas pode ser exigido da inventariante, nos termos do art. 618, VII, do CPC, a qualquer momento, sendo razoável que o faça em 15 dias, tendo em vista que, como administradora de bens alheios, deve, ou pelo menos deveria, ter em suas mãos o relato das despesas e receitas do espólio, bem como do estado dos bens que compõem o acervo hereditário. Ademais, prevê o art. 550, do CPC, que aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ou seja, o magistrado fixou o prazo legal para a prestação de contas da inventariante, não havendo que se falar em prejuízo ao seu direito de defesa. Embora, como regra, o espólio deva ser representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC), quando o inventariante for dativo, posto que não interessado direto na massa, seus poderes são mais restritos, cabendo a representação a todos os herdeiros art ( 75, § 1º, do CPC). Deste modo, possuem os herdeiros poder de representar o espólio, assim como legitimidade para postular em juízo providências referentes à tutela de bens e direitos da massa. Não há qualquer prejuízo ao andamento do inventário ou a eventuais credores que sejam bloqueados e depositados em conta do juízo saldos identificados em conta bancária do falecido. Ao revés, a providência é acautelatória, vindo a resguardar os direitos de todos os interessados na massa, já que o pleito envolve, também, a determinação de que qualquer movimentação nas contas bancárias sujeite-se a ordem judicial.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321656505/agravo-de-instrumento-ai-14080580220208120000-ms-1408058-0220208120000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX81469313001 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX BA

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5394 DF