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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
22/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00004449220208120011_27c88.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 0000444-92.2020.8.12.0011/50001

Recorrente: Anderson Felipe Celestino

Recorrido: Ministério Público Estadual

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Anderson Felipe Celestino, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão objurgado violou ao art. 33, § 4º e art. 42 da Lei nº 11.343/06.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 22/35).

É o relatório. Passo a decidir.

O objeto do exame de admiibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e ssss., da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial, e, em sendo o caso, repercussão geral, no extraordinário.

Ao dirimir a controvérsia, este Tribunal de Justiça assim decidiu:

"APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DEFENSIVA – ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO AO ACUSADO DE SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL – AFASTADA. MÉRITO – PEDIDO DEFENSIVO PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06)– IMPOSSIBILIDADE – PROVAS CONCRETAS DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DA ACUSAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE – ACOLHIDO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA – NÃO SE CONFIGURA BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO INTERESTADUAL – AFASTAMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. O direito ao silêncio disposto nos termos do artigo , inciso LXIII, da Constituição Federal, é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal, sendo que não se exige que tal garantia seja anunciada pelos policiais no momento da abordagem em fiscalização de rotina, podendo os agentes formularem questionamentos a fim de averiguarem eventuais situações delituosas; Os elementos de prova obtidos ao longo da persecução penal dão conta de que o apelante, apesar de primário e não ostente maus antecedentes, o modus operandi empregado para a prática ilícita indica maior

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planejamento e requinte denotando sua dedicação a essa atividade criminosa, uma vez que o autor do delito teria sido contratado em Mundo Novo para realizar o transporte do entorpecente, sendo que receberia R$ 1.800,00 pela empreitada criminosa e ainda a quantidade (20 quilos de maconha) e o modo de como a droga estava embalada (envolto em lençóis, lona e café), são elementos que levam à inequívoca conclusão de que os requisitos para o reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não foram atendidos; A quantidade da droga apreendida legitima o recrudescimento da resposta punitiva, eis que se trata de elevada quantidade - 24 (vinte e quatro) tabletes, totalizando cerca de 20 kg (vinte quilos) de maconha - o que possibilitaria o fracionamento em inúmeras porções individuais, alcançando incontáveis usuários, de modo a acarretar maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal em questão. Cabe ressaltar que em se tratando de tráfico de drogas, além das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, devem ser consideradas as preponderantes do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. Sendo estas desfavoráveis, resta justificada a elevação da pena-base acima do mínimo legal. E ainda, a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a penabase e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem; Impõe-se o afastamento da causa de aumento referente à interestadualidade, embora existam indícios da intenção de transportar a droga a outro Estado da Federação, tal afirmação encontra-se fragilizada diante de toda a prova produzida durante a instrução processual; Recurso ministerial e defensivo parcialmente providos." (TJMS. Apelação Criminal n. 0000444-92.2020.8.12.0011 – Coxim - 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto, j: 10/08/2021)

"EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – QUANTIDADE DO ENTORPECENTE – VALORAÇÃO MANTIDA – PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO ARTIGO 42, DA LEI DE TÓXICOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS IMPROVIDOS – COM O PARECER. 1. A quantidade da droga apreendida é fator a denotar maior reprovabilidade na conduta, justificando-se considerar negativamente referida circunstância preponderante do artigo 42 da Lei n.º 11.343/06 e, por conseguinte, a exasperação da pena-base. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões." (TJMS. Embargos de Declaração n. 0000444-92.2020.8.12.0011/50000 – Coxim - 2ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 06/10/2021)

Em relação ao art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006 cerifica-se que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância.

Por outro lado, mister ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica.

Confira:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (28 KG DE MACONHA). MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNÇÃO DE" MULA ". CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE ESPORÁDICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, QUE O ACUSADO INTEGRAVA GRUPO CRIMINOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. O Tribunal a quo reconheceu, em que pese não restar caracterizada a vinculação do réu de modo permanente à eventual grupo criminoso, a colaboração esporádica para organização criminosa, ou seja, que o envolvido estava a serviço do crime, para o transporte pontual do entorpecente, o que configura a

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função de" mula ". Assim, tratando-se de acusado que exerceu a função de"mula", de forma pontual, inexistindo envolvimento em outras condutas no crime de tráfico, necessário o reconhecimento da incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3. Nessa linha, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de"mula"do tráfico. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 1897932/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021)

Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal 1 , devolve-se toda a matéria ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 292 2 , do Supremo Tribunal Federal e da disposição contida no art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil 3 .

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial interposto por Anderson Felipe Celestino. Às providências.

Campo Grande, 18 de novembro de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

1 AgInt-REsp 1.473.618/PR, 2ª T., rel. Min. OG FERNANDES, j. 04/12/2018, DJ 10/12/2018.

2 "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros."

3 "Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado."

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321669266/recurso-especial-resp-4449220208120011-ms-0000444-9220208120011/inteiro-teor-1321669419

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