Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 0800154-38.2020.8.12.0013 MS 0800154-38.2020.8.12.0013

I - A agravante Santa pessoa jurídica de direito privado, efetua atendimento pelo SUS, mediante contrato de convênio. Nesse contexto, os hospitais que mantêm convênio com o SUS, para atendimento de pacientes conveniados, atuam como se públicos fossem, na forma estabelecida pela Lei n.º 8.080/90. Ademais, ainda que se tratasse de profissional externo, em sendo a Santa Casa credenciada junto ao SUS, a ela competiria fiscalizar os profissionais que atuam em suas dependências, nos moldes do que prevê os artigos 6º, VI e 18, XI, da Lei 8.080/90.

II - Inexistindo a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 130 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido de chamamento ao processo.