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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 0800154-38.2020.8.12.0013 MS 0800154-38.2020.8.12.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
23/11/2021
Julgamento
20 de Novembro de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGT_08001543820208120013_a2a5f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - HOSPITAL PRIVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MÉDICO QUE ATENDEU O PACIENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A agravante Santa pessoa jurídica de direito privado, efetua atendimento pelo SUS, mediante contrato de convênio. Nesse contexto, os hospitais que mantêm convênio com o SUS, para atendimento de pacientes conveniados, atuam como se públicos fossem, na forma estabelecida pela Lei n.º 8.080/90. Ademais, ainda que se tratasse de profissional externo, em sendo a Santa Casa credenciada junto ao SUS, a ela competiria fiscalizar os profissionais que atuam em suas dependências, nos moldes do que prevê os artigos , VI e 18, XI, da Lei 8.080/90.
II - Inexistindo a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 130 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido de chamamento ao processo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322757693/agravo-interno-civel-agt-8001543820208120013-ms-0800154-3820208120013

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