6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-25.2020.8.12.0000 MS 141XXXX-25.2020.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1410475-25.2020.8.12.0000 MS 1410475-25.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
24/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Juiz Lúcio R. da Silveira
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Ementa
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA -INADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PARA SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.