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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-08.2020.8.12.0001 MS XXXXX-08.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08178900820208120001_ef260.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVATEMBARGOS DA SEGURADORA NÃO CONHECIDOS ANTE A INTEMPESTIVIDADE- EMBARGOS DA AUTORA, SANADA OMISSÃOHONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOSEMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS.

I. O prazo par interposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, como previsto no art. 1093 do CPC - Havendo omissão no acórdão embargado, em razão da não apreciação de questão sobre a qual devia se pronunciar, devem ser acolhidos os embargos de declaração.
II. Resultando infrutífero o apelo é cabível honorários recursais em favor da parte recorrida - Fixação dos honorários recursais, omissão sanada.
III- Embargos da seguradora não conhecidos, embargos da autora conhecidos e providos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325270668/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8178900820208120001-ms-0817890-0820208120001